Art. 45, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 5004092-93.2019.4.03.6128 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

, do Código Penale artigo 3°, caput, do Decreto-Lei399/68 (ID n° 122782748). Narra a denúncia que, em04 de setembro de 2019... nemsuperior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, consoante o …

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do que prevê o artigo 45 , § 1º , do Código Penal ; e (ii) CONDENAR a ré THAIS FERNANDA ROCHA, qualificada nos autos, como incursa... da execução, nos termos do que prevê o artigo 45 , § 1º , do Cód…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, conforme art. 45 , § 1º c.c art. 44 , § 2º do Código Penal , e em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte... do sentenciado, como incurso no artigo 155 , § 4 , IV , do Código Penal . Substituo …

Página 5326 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

da Caixa Econômica Federal - CEF 2535, operação 40, Cód. Fiscal 39. Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal..., art. 45, § 1º), no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a ser depositada …

Página 566 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

do efetivo pagamento, nos termos do art. 43 , inciso I c/c o art. 45 , § 1º , ambos do Código Penal ; Tendo permanecido solto... o art. 110 , § 1º , do Código Penal Brasileiro; 2- Seja expedida a …

Página 567 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 43 , inciso I c/c o art. 45 , § 1º , ambos do Código Penal... do art. 33 , § 2º , c do Código Penal Brasileiro em vigor. Observado o …

Página 830 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, se o caso, poderão ser cumpridos em horário noturno (Lei n.º 11.340/06, art. 14, parágrafo único). Cientifique... como incursos no art. 298, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade …

Página 475 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

se manifestado pela impossibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal (AgRg no RHC 32328/ ES e AgRg no...) Interessado : T. C. C. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011332320178120018 MS 0001133-23.2017.8.12.0018

se aplica ao disposto no art. 45 , § 1º , do Código Penal , pois o estatuto repressor, ao determinar a fixação da pena.... A condenação em prestação pecuniária prevista no art. 45 , § 1º , do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008267620178120048 MS 0000826-76.2017.8.12.0048

quando do interrogatório judicial ( CP , art. 45 , § 1º )". In casu, apreciando detidamente os fundamentos da sentença... de Mato Grosso do Sul 25 de maio de 2020 1ª Câmara Criminal Apelação …