Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

Destinatário : Terceiros interessados EMBARGADO : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - RN EMBARGANTE : GILMAR BEZERRA GOMES FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL / RN JUSTIÇA ELEITORAL…
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Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa". [1] 3. Segundo a…
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Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018 - STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp XXXXX / SC. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Julgado 26/09/2023. DJE 29/09/2023 - STJ. 5ª…
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Publicação do processo nº 1503229-98.2023.8.26.0320 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1503229-98.2023.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Desacato -…

Publicação do processo nº 1502684-10.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo 1502684-10.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo…

Publicação do processo nº 1501890-83.2023.8.26.0618 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL ? PRAZO 60 DIAS - SENTENÇA Processo Digital nº: 1501890-83.2023.8.26.0618 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: FABIO LUIDE CALDAS SIQUEIRA…

Publicação do processo nº 1502733-51.2023.8.26.0132 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA…

Publicação do processo nº 1507806-13.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2024 Processo 1507806-13.2023.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JADSON…

Intimação - Apelação Criminal - 0057291-53.2011.4.01.3800 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0057291-53.2011.4.01.3800 POLO ATIVO ROBSON RIMOND BARUQUI ADVOGADO(A/S) ROBSON RIMOND BARUQUI | 63021/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 5009732-73.2023.4.03.6181 - 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009732-73.2023.4.03.6181 POLO PASSIVO MICHAEL KONONENKO ADVOGADO(A/S) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA | 328515/SP MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA | 478394/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024…