Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 569 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0009074-98.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante Indiciado: Bruno Luis Albuquerque ADV: VALDIR JOSE LUIZ (OAB 10958/MS) ADV: ADRIAN DYEGO SILVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925770 RJ 2021/0058132-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) DECISAO 01. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON ALBERTASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858111 SP 2020/0009378-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1858111 - SP (2020/0009378-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO DOS SANTOS FREIRE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1754403 PR 2020/0230999-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754403 - PR (2020/0230999-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON GABRIEL DE LIMA GIMENEZ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 637027 MS 2020/0346735-2

HABEAS CORPUS Nº 637027 - MS (2020/0346735-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KENNEDY LIRA PARREIRA, em que se aponta …

Página 4347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1003852-75.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcelo Guimarães Alves - -Michele Aristimunha Sariava - Vistos. Mantenho a determinação de fls. 48, uma…

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

e suas razões tempestivamente apresentadas (fls. 246 e 247/251). A seguir, dê-se vista ao apelado para contra-arrazoar, no prazo 08 (oito) dias (CPP., art. 600). Honorários do I. Advogado Dativo,…

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

os autos com as nossas homenagens. Int.Dil. Necessárias. - ADV: TIAGO PEREIRA CAMELO (OAB 393481/SP) Processo 1003125-98.2020.8.26.0408 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança…

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

INTIMADO a regularizar sua representação processual, no prazo legal, mediante juntada de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de fl. 32. - ADV: VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB…

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

no tocante à capacidade financeira de arcar com a remuneração do conciliador/mediador, a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A documentação acostada e a causa…