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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003603-26.2017.8.26.0539 - Apelação Criminal - 18/07/2019 do TJSP

65 do Decreto-lei 3688/41 e condenar MARCOS ANTONIO MAFRA NOGUEIRA a 15 dias de prisão simples, em regime aberto..., substituída a pena corporal, porque presentes dos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, por restritiva... de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, co...

Andamento do Processo n. 54380-97.2017.8.09.0115 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . DA PENA DE MULTA CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE 50... DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO A AN ALISE DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO 2 DO ARTIGO 44, DO MESMO CÓDIGO, SUBSTITUO... EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS ARTIGO 45, 1, CP), A SER DEPOSITADA...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei 11.343/06... estatal para condenar PAULO HENRIQUE DE JESUS, RG 47829642/SP, como incurso no art. 33 da Lei 11.343/06, à pena.... Isso por considerá-lo incurso nas sanções do art. 33, caput,e seu § 4º, ...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 45, § 1º c.c art. 44, § 2º do Código Penal, e em 01... pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 46 do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade. Anota-se a condenação... sobre a capacidade financeira do sentenciado, como incurso no artigo...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

de qualquer natureza (Art. 3º, V, da Lei 7.998/90).A inicial trabalhista (Apenso, fls. 06/07 - item2 e fl. 16 - item9, B....c. art. 273, 1º-B, inciso I, ambos do Código Penal.O óbito do acusado foi noticiado nos autos à fl. 179.O MPF manifestou... (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, 1º, do CP; e ii) prestaç...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

. 43, I e art. 45, 1º do Código Penal).Apelo emliberdade. Emse tratando de réu primário, a quemfoi possibilitada...$ 30.000,00, que destino ao INSS (art. 43, I e art. 45, 1º do Código Penal).Apelo emliberdade. Emse tratando de ré primária... pecuniária no valor de R$ 29.000,00, que destino ao INSS (art. 43, I e art. 45...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

, que destino ao INSS (art. 43, I e art. 45, 1º do Código Penal).Apelo emliberdade. Emse tratando de réu primário, a quemfoi..., I e art. 45, 1º do Código Penal);b) condenar Ana Maria Scabello de Oliveira, pela prática do crime de falsidade... de prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00, destinada ao INSS (art. 4...

Pg. 1336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO 2 DO ARTIGO 44, DO MESMO CODIGO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS... RESTRITIVAS DE DIREITO, NAS MODALIDADES DE PRESTACAO PECUNIARIA, QUE ORA FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS ARTIGO 45, 1, CP... QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C A RTIGO 71, CAPUT (POR...

Andamento do Processo n. 5002984-69.2015.4.04.7121 - Ação Penal - 17/07/2019 do TRF-4

. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, norma penal em branco complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399/68, em razão... do Decreto-Lei 399/68 dispõe: "Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal.... Tipo Penal A denúncia imputou ao réu a prática do delito tipificado na redação do art. 3...

Andamento do Processo n. 0700385-73.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/07/2019 do TJAL

ª parte e parágrafo 3º na forma dos artigos 45, parágrafo 1º e 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade..., caput, do Código Penal Brasileiro e as diretrizes do artigo 59, do CPB, levando em consideração a pena abstrata de 2 a 4...-DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Nos termos do art. 44, inciso V, da Resolução ...

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