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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 368072920148060117 CE 0036807-29.2014.8.06.0117

-Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A majorante do art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , pode ser... de que para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , mostra... do art. 157 do Código Penal e afasta a imprescindibilidade do exame pericial. 5. (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057840 MA 2017/0035619-2

de Processo Penal e 45, § 1º do Código Penal, alegando, em síntese, que inexistem nos autos provas seguras para... o recorrente pela prática do crime do art. 312, § 1º c/c 71 do Código Penal. A defesa alega, inicialmente, que inexistem... a violação dos arts. 107, IV e 61 do Código de Processo Penal e 45, § 1º do Códi...

Andamento do Processo n. 2017/0035619-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

dos arts. 107 , IV e 61 do Código de Processo Penal e 45 , § 1º do Código Penal , alegando, em síntese, que inexistem... lei n. 12.234 /2010), c/c o artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal ; e excluir da condenação a reparação... de danos, mantendo, no mais a sentença que condenou o recorrente pela prática do c...

Pg. 4151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

Penal e 45, § 1º do Código Penal, alegando, em síntese, que inexistem nos autos provas seguras para a condenação... o recorrente pela prática do crime do art. 312, § 1º c/c 71 do Código Penal. A defesa alega, inicialmente, que inexistem... anteriormente a 19/04/1998, nos termos do artigo 110, §1° (com redação anterior...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70050375220158260198 SP 7005037-52.2015.8.26.0198

mínimos” (artigo 45 , § 1º , do Código Penal ). Além disso, uma vez inadimplida, a pena de multa passa, nos termos do artigo... de liberdade, nos termos do artigo 44 , § do Código Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... substitutiva e, assim, não poderia ser considerada dívida de valor, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134257620148260302 SP 0013425-76.2014.8.26.0302

introduzida pela Lei 10.695/03, a qual acrescentou os artigos 530-B até 530-I ao Código de Processo Penal, estabeleceram... conforme § 1º do artigo 45 e caput do artigo 49 ambos do Código Penal.”(fl. 144). Assim sendo, e nestes termos, dá... e DVDs falsificados (artigo 184, § 2º, do Código Penal) para fim de lucro ...

Apelação Criminal: APR 10297100010463001 MG

reduzida ao montante de um salário mínimo (art. 45, § 1º, do Código Penal). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... A ignorância da lei só pode ser invocada em situações excepcionalíssimas, nas quais se faça completamente inexigível...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 545 RS 2017/0134992-0

) e o malferimento dos arts. 49 e 59 do CP e do art. 45, § 1° do CP, ante a falta de indicação do critério para a fixação... e do art. 45, § 1° do CP, ante a falta de indicação do critério para a fixação da pena de prestação pecuniária. Esclarece...PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA TP 545 RS 2017/0134992-0 PEDIDO DE TUTELA P...

Andamento do Processo n. 0057087-28.2015.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 22/06/2017 do TJAP

da Lei 10.826/03. Passo a personalisar a pena, dosando na forma estabelecida no art. 68 do CP, que estabelece três fases..., que deverá ter destinação na forma do art. 45, § 1º do CP. As penas substitutivas deverão ser executadas pela Vara... DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 90 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo ...

Andamento do Processo n. 0001264-15.2014.403.6120 - 22/06/2017 do TRF-3

nas penas dos artigos 288 e 289 , 1º , c.c. o art. 69 , todos do Código Penal (associação criminosa e moeda falsa).Afirma... das condutas previstas nos artigos 288 e 289 , caput, c.c. o art. 69 , todos do Código Penal , e CHEYENNE APARECIDA...).A Lei n.º 10.792/2003, vigente à época dos fatos, emseu art. 2º , revogou ...

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