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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000664-14.2015.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000664-14.2015.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno JOSEIAS DA SILVA,

Andamento do Processo n. 0002358-98.2016.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002358-98.2016.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Ednaldo Antonio da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada nesta

Andamento do Processo n. 0001893-93.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001893-93.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Igor Costa de Souza e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o

Andamento do Processo n. 1947-72.2011.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 27/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1947-72.2011.4.01.3902 1947-72.2011.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - NAYANA FADUL DA SILVA ACSDO : NELTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PA00012444

Andamento do Processo n. 1380-80.2007.4.01.3902 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 27/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1380-80.2007.4.01.3902 2007.39.02.001380-3 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - FELIPE FRITZ BRAGA REU : ARTUR FRANCISCO GOMES

Andamento do Processo n. 0001328-36.2011.403.6118 - 27/03/2017 do TRF-3

0001328-36.2011.403.6118 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1166 - JO O GILBERTO GONCALVES FILHO) X MARCOS ROGERIO SOUZA E SILVA X VANDO PEREIRA DE MELO (SP281715 - THAIS DE PAULA FANTASIA) SENTENÇA (...)

Andamento do Processo n. 0001347-51.2015.403.6102 - 27/03/2017 do TRF-3

0001347-51.2015.403.6102 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) X ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS (SP122469 - SIMONE APARECIDA GOUVEIA SCARELLI) Sentença de

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

as cautelas de praxe. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

outrossim, a vista das peculiaridades a ela inerentes, tramita em prazo razoável.A prisão preventiva ainda se justifica, porquanto pendente a oitiva da vítima, sendo necessário assegurar seu

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

na decisão de fls. 51/53 do auto de prisão em flagrante, os quais ora adoto como razões de decidir pelo indeferimento do pleito de concessão de revogação de prisão preventiva, para não incorrer em

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