Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016681-57.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. AÇAO DE REPARAÇAO CIVIL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. DEDUÇAO DO VALOR PAGO EM CASO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024001-16.2013.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ERRO DE TIPO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021380-23.2015.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - COAÇAO IRRESISTÍVEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023350-23.2013.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA E DE MUNIÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033640-04.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇAO DA PRESTAÇAO PECUNIÁRIA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0068259-91.2016.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0777203-58.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283, do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016681-57.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EM CASO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024001-16.2013.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ERRO DE TIPO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033640-04.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA …