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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003709-66.2011.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

(art. 44, §2º, Código Penal), sendo uma delas a prestação pecuniária (art. 45, §1º, Código Penal) no valor de 01... e, por conseguinte, declaro o réu SIDNEY AUGUSTI como incurso no artigo 311, §1º, do Código Penal, razão pela qual o condeno....Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena priv...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

de cargo e inabilitação para função pública. Nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, ficam... do art. 89, parágrafo único, Lei 8.666/1993; e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão , para o crime do art. 1º... do contrato celebrado com inexibilidade de licitação, nos termos do § 1º do art. 99 ...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

. Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte e na forma do art. 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena... cumprida em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal. Observo que na situação em tela... Forças Armadas (§1º, do Art. 25, da Lei 10.826/2003). Os d...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

das execuções (arts. 44, § 2° e 45, § 1°, do Código Penal).Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PENAL para CONDENAR... do art. 155, parágrafo 4º, inciso III, do Código Penal.Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime aberto... (arts. 44, § 2° e 45, § 1°, do Código Penal).O réu poderá recorrer em l...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária, no valor... ao CREN de Limeira (CP, art. 45, §§ 1º e 2º) e a uma pena de prestação de serviços, que também deverá ser estipulada pelo DD... Criminal - Intimação ( 0001209-45.2015.8.260659 - 1º Vara Judicial da Com...

Pg. 3601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

(art. 45, §1º, Código Penal) no valor de 01 (um salário mínimo atual) e a outra a prestação de serviços à comunidade... dos fatos, atualizando-se na forma da lei.Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa..., §1º, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena 0...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

com o artigo 45 , § 1º , ambos do Código Penal . Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.”. - ADV: FERNANDO..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015... referente ao porte de remessa e retorno, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei...

Pg. 6316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

como aos artigos 74 , 76 , § 6º , da Lei 9.099 /95; 45 , § 1º do Código Penal ; 406 e 944 do Código Civil ; 161 , § 1º... do § 10, do artigo 45 , do Código Penal que exige"se coincidentes os beneficiários da pena pecuniaria". Conquanto evidente... foram publicados antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, pelo...

Pg. 91. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2017

e que não estejam fulminados pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal, aplicável a ambas moduladoras... criminal prevista no art. 45, § 1º, do CP. Constatando-se que o julgador de primeira instância não justificou a fixação... da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, que seria 01 salário mí...

Pg. 3810. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

do artigo 45, § 1º, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; antecedentes bons; poucos... por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos pr...

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