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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010142-64.2016.8.19.0045 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010142-64.2016.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO ROMUALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA (OAB/RJ-155844) Despacho: Preclusa a decisão de pronúncia e mantida a classificação do

Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0010142-64.2016.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO ROMUALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA (OAB/RJ-155844) Despacho: Preclusa a decisão de

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES JUIZ(A) DE DIREITO MILENA DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL RIBEIRO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0001239-15.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0001239-15.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - L.R.G. - - W.S.V. - (C. 293/16) Intimação dos defensores dos réus para ciência da r. sentença

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

396-A, ambos do Código de Processo Penal.Int.Santo André, 06 de junho de 2017. (FICA INTIMADA AINDA A DEFESA DO RÉU, PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS). - ADV: CRISTIANO

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

autos após.3- Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo.4- Dê-se ciência ao MP. Intime-se.Santo André, 11 de abril de 2017. - ADV: GILBERTO BIFFARATTO (OAB 32709/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª

Andamento do Processo n. 0000851-15.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0000851-15.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Jose Elias de Andrade - Processo Digital 0000851-15.2016 - controle 235/16 - Ciência do teor da r.

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

da vítima, sua companheira, em situação que admite o deferimento das medidas protetivas. A vítima relata ter sido agredida fisicamente e ter sido ameaçada pelo autor, mais de uma vez, apresentando

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 161810520148110002 159353/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 159353/2016 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI RECORRENTE: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 201563000209 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/10/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201563000209 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DE CAMPO DO BRITO RÉU : JACSON FELIPE DOS SANTOS ADV. : IZABELA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 4266-SE DECISÃO....:

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