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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000971-46.2011.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/12/2017 do TJSP

se vislumbra a possibilidade de alterá-la por motivo de fatos supervenientes, consoante dispõe o art. 421, §§1º e 2º, do Código... WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA DO CARMO (fls. 1496/1.499), com fundamento nos artigos 421, §1º e 2º e 312, 313, I, do Código... da classificação do crime pronunciado, com base no art. 421, §...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

-la por motivo de fatos supervenientes, consoante dispõe o art. 421 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal... DO CARMO (fls. 1496/1.499), com fundamento nos artigos 421 , § 1º e 2º e 312 , 313 , I , do Código de Processo Penal .No... AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.F.R.S. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :1002667-90.2017...

Andamento do Processo n. 4999-04.2004.8.10.0001 - 24/10/2017 do TJMA

do denunciado RICARDO DIAS PEREIRA , em sua petição de fls. 982/983.O Código de Processo Penal, em seu artigo 421... , por suposta prática da conduta tipificada no artigo 129, § 1º, I e II do Código Penal, figurando como vítima..., desta feita para atribuir ao acusado RICARDO DIAS PEREIRA a prática do delito penal tip...

Andamento do Processo n. 4999-04.2004.8.10.0001 - 24/10/2017 do TJMA

RICARDO DIAS PEREIRA , em sua petição de fls. 982/983.O Código de Processo Penal, em seu artigo 421, parágrafos 1º e 2º... , por suposta prática da conduta tipificada no artigo 129, § 1º, I e II do Código Penal, figurando como vítima o nacional... para atribuir ao acusado RICARDO DIAS PEREIRA a prática do delito penal...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

DE: DAURA RAQUEL ARAUJO, brasileira, maranhense, natural de São João Batista/MA, nascida em 29/10/1986, RG: 319146720060-SSP/MA, filha de Maria da Cruz Araújo, atualmente em lugar incerto e não

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Público ofertou denúncia contra ORLANDO SILVA ROSA, dando-o como incurso nas reprimendas do artigo 121, § 2º, inciso II, do CP, em razão de supostamente ter ceifado a vida da vítima Josenildo Silva

Andamento do Processo n. 0070675-60.2015.814.0013 - Ação Penal Tentativa de Homicidio - 13/10/2017 do TJPA

Processo nº 0070675-60.2015.814.0013. Ação Penal Tentativa de Homicidio. Réu Francisco Martins dos Santos. DECISÃO/DESPACHO/ SENTENÇA: " Proc. nº: 0070675-60.201513.8.14.0013 DECISÃO Cuida-se de ação

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Processo n° 0070675-60.2015.814.0013. Ação Penal Tentativa de Homicidio. Réu Francisco Martins dos Santos. DECISÃO/DESPACHO/ SENTENÇA: " Proc. n°:

Andamento do Processo n. 0000149-95.2014.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/09/2017 do TJSP

, parágrafo 2º, incisos II e IV, sob forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03... o despacho de fls. 503.Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421, parágrafo 2º, do Código de Processo... aplicação da lei penal. Os demais requisitos do artigo 312 do Código...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

CRIMINAL SANTO ANDRÉ EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÕES CRIMINAIS - 1194373 - Sentenciado ALMIR ROGERIO DE LIRA XAVIER Aprovo cálculo de fls. 23 para que produza seus regulares efeitos. Intime-se o

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