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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1 º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2 º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3 º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4 º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024131651440001 MG

IV da Lei 9503/07 nos termos do artigo 107 inciso IV do Código Penal [f.101-101v]. As testemunhas arroladas foram ouvidas... 302 parágrafo único inciso IV da Lei 9.503/97 na forma do artigo 70 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 05... se converta em privativa, caso haja o inadimplemento como dispõe o artigo 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15396120148260470 SP 0001539-61.2014.8.26.0470

da Silva da imputação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90) Sentença absolutória Inconformismo ministerial... atribuída ao acusado se amolda à figura descrita no parágrafo único do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 24221120088260052 SP 0002422-11.2008.8.26.0052

, somente para aplicar o art. 45, § 1º, do CP em relação à prestação pecuniária. Inconformado e com vistas... do Código de Processo Penal, o que não houve in casu. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. EDISON BRANDAO Relator... do Embargos de Declaração 0002422-11.2008.8.26.0052/50000, da Comarca de São Pau...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63317020158260196 SP 0006331-70.2015.8.26.0196

lançadas no decreto condenatório. Como se sabe, o delito capitulado no art. 1º, da Lei 8.137/90 é de ação múltipla... salários mínimos. Primeiro porque foi estipulada dentro dos patamares estabelecidos no art. 45, §1º, do Código Penal. TRIBUNAL... fixação de seu valor (art. 45, do Código Penal). Com efeito, apesar ...

Andamento do Processo n. 270-78.2011.8.10.0068 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJMA

vítima, em razão do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena... esta a ser destinada à vítima, em razão do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, considerando...-mínimo, quantia esta a ser destinada à vítima, em razão do prejuízo sof...

Andamento do Processo n. 293667-53.2015.8.09.0180 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

DE SERVICOS A COMUNIDADE, ES TABELECIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 45, 1 E 46, AMBOS DO CODIGO PENAL.... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT E 2, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIV... ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPA RTAME...

Andamento do Processo n. 316716-92.2015.8.09.0158 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO (ARTS. 49 E 60, CAPUT, DO CODIGO PENAL). NOS TERMOS DO ARTIGO 293 DA LEI 9.503/97... AO CUMPRIMENTO DE PENA PROVISORI A ( 2 DO ARTIGO 387 DO CPP). COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CODIGO PENAL, EM RAZAO... DE LIB ERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0000599-53.2017.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

art. 45, parágrafos primeiro e segundo, do Código Penal; e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal..., e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, previsto no art. 49, § 1º, do Código Penal, por ter praticado delito... previsto no art. 304 c.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 0001565-84.2015.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/11/2018 do TJSP

patamar mínimo previsto pelo artigo 49, § 1º, do Código Penal, por ter praticado o crime art. 306, caput, da Lei 9.503... pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da execução, atendendo-se o disposto no art. 45... e parágrafos do Código Penal. Defiro ao réu o direito de apelar em liberdad...

Andamento do Processo n. 1500255-51.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

, conforme art. 45, parágrafo 1º c.c art. 44, § 2º do Código Penal, e, a segunda, na prestação de serviços à comunidade... demonstrativos sobre a capacidade financeira do sentenciado, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas... vezes, em concurso material. E ABSOLVÊ-LO da acusação de ter infringido ...

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