Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00200019420168260050 SP 0020001-94.2016.8.26.0050

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190824177000 MG

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APLICA DA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: 1) HOMICIDIO CULPOSO... (OITO) MESES DE DETENCAO. DO CONCU RSO DE CRIMES SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 70 DO CO…

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APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: 1) HOMICIDIO CU LPOSO..., DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO E M VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO