Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Andamento do Processo n. 0424384-57.2008.09.0065 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0424384-57.2008.09.0065 COMARCA DE MOZARLÂNDIA APELANTE : ANSELMO LINO BISPO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau…

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Página 3380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

No mais, eventual descontentamento com o quanto decidido deverá ser objeto de recurso apropriado pelo acusado. Intime-se. -ADV: SARA LUIZA FRANCO (OAB 443734/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB…

Página 3711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

pena, na forma do art. 65, III, ¿d¿ do CP).      Decido      Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para:      1) ABSOLVER os denunciados, com…

Página 3719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

meses e 20 (vinte) dias e 10 (dez) dias-multa. D. Valor do dia-multa      Nos termos do art. 60 do Código Penal, ¿Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, Å

Página 3722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

JOSEVALDO MATHEUS GOMES, brasileiro, solteiro, pedreiro e faqueiro, natural de Arapoema-TO, sem documentos pessoais de identificação, nascido aos 27.11.1984, filho de Maria Bartires Gomes e de Jose…

Página 3744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

réu na forma do artigo 46, §4º, do Código Penal: - Prestação pecuniária: o acusado fica obrigado ao pagamento de um salário mà nimo vigente, valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais),…

Página 3751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

atenuante será aplicada mesmo que abaixo da pena mà nima cominada.      Posto isso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito)…

Página 3754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

contraditório, embasarem a condenação (HC 91.654/PR, rel. Min. Carlos Britto, 1.a Turma, j. 08.04.2008, noticiado no Informativo 501). Este também é o entendimento do Superior Tribunal de…

Página 1159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

depoimento judicial, que ouviu o increpado dizer que não queria a ofendida com ninguém dentro da casa deles e que, caso isso acontecesse, mataria ambos. Ainda afirmou que a Janice tinha muito medo do…