Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2 o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3 o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

TRF1

do art. 45, 1º, do CP, posto que o quantum fixado mostrou-se demasiadamente gravoso em razão da condição financeira...TRF1 EMENTA PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA …

TRF1

previsto no art. 289, 1º, do Código Penal. 3. Não há que se falar em atipicidade por falsificação grosseira, uma vez... a corresponder à reprovação social da conduta (CP, artigos 59 e 68). O …

TRF1

incidência da figura da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal. 3. Trata-se o crime previsto no artigo 2º, II...TRF1 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM …

TRF1

. Nos termos do artigo 44, do Código Penal, a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos encontra-se no... individualmente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código P…

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do art. 45, 1º, do CP, posto que o quantum fixado mostrou-se demasiadamente gravoso em razão da condição financeira...TRF1 EMENTA PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011238-24.2014.4.03.6105 SP

a "transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95 ('sursis processual')" (fl. 192); e) deve ser "afastada/reduzida... a "transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004696-69.2014.4.03.6111 SP

-mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social, na forma do art. 45 , § 1º , do Código Penal . Apelam... pelo crime do art. 171 , § 3º , do Código Penal , transitada em …