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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. §1... “a” e “e”, do § 1º, deste artigo. Resumindo todas as hipóteses anteriores, o art. 44, §4º, do Código Penal, menciona... “e”, c/c o art. 52, caput, ambos da Lei de Execução Penal. […] (TJ/MG...

Andamento do Processo n. 0000354-21.2016.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/07/2018 do TJSC

MATIAS RAMBO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois...Andamento do Processo n. 0000354-21.2016.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/07/2018 do TJSC... IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, ...

Andamento do Processo n. 0001790-16.2015.8.24.0045 - Termo Circunstanciado - 20/07/2018 do TJSC

dos fatos, diante da situação financeira do réu, por infração ao artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais. Sem prejuízo... de 2 (dois) salários mínimos em favor de entidade cadastrada no Juízo da Execução, nos termos do art. 45 do CP. Custas..., na forma da lei. Palhoça (SC), 19 de julho de 2018. Hellen Westarb De God...

Andamento do Processo n. 0033405-41.2010.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJCE

da Lei 10.826/2003.Passo a dosar-lhe a pena.1a. Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código penal /c o art. 42... (artigo 60, Código Penal). Quanto ao regime, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, da Lei Penal, bem... na forma dos artigos 110, § 1º, do Código Penal. Por fim, adotem-se as providências...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

CORRESPONDENTE A 50SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 45§ 1°, DO CÓDIGO PENAL POSSUI NATUREZA... TODOS OS DEPENDENTES DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 45, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, CONSTANDO NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ELE POSSUIA... RELATÓRIO. DECIDO. A REEDUCANDA FOI CONDENADA NA GR1 PELA PRÁTICA ...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

na fase executória, na forma do §2º do art. 49 do Código Penal, por infração ao artigo 155, caput, §2º na forma do art. 14... a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. Diante da quantidade... (art. 293, caput, CTB), como incurso no art. 306, caput, da Lei ...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de liberdade por prestação pecuniária (art. 45, §1, do Código Penal), no valor de dois salários mínimos vigentes à época..., na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea “a”, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observada... ao autor (NB 6084877153), com DIB em 07/03/2015 (fl. 32). Nos termos do ...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar PATRÍCIA RODRIGUES DE LIMA, como incurso no artigo 129 do Código Penal... RELAÇÃO 0211/2018 Processo 0001300-07.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais... na forma de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (art. 43, I...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

nacional, de conformidade com o artigo 45 , § 1º , do Código Penal . Autorizo, ainda, o seu parcelamento em 05 (cinco... provisória ou mesmo as demais medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal . Desse modo... da infração penal. Presentes, ainda, os requisitos do artigo 41 do Código de Pr...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, bem..., no valor acima mencionado, por estar incursa no artigo 155, “caput”, c.c. artigo 71 (por dez vezes), ambos do Código... (CP, art. 45, § 1º), tudo a ser especificado pelo Juízo da Execução. - ADV: JOSE...

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