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19 de setembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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art. 45 , § 1º , do Código Penal . Nos termos do art. 66 , V , a , da Lei 7.210 /84, fica a cargo do Juiz da Execuç... ou por duas restritivas de direito, nos termos do 2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal . Assim, concedo... o, conforme estabelece o art. 25 , da Lei 10.826 /2003. VII DISPOSIÇÕES FINAIS...

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do artigo 33 , § 1o , 'c', § 2o, 'c', artigo 36 , do Código Penal , e mediante cumprimento das condições do art. 115... pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), à razão de 1 salário mínimo, na data da execução, diante da situação... ao réu, mantém-se inalterado o regime fixado. Presentes os requisitos do art. 4...

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nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será... foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal..., §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015);2. Caso as contrarrazões ventil...

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Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

a advogada, a prestação pecuniária nos termos do artigo 45 , § 1º , do Código Penal , será direcionado à vítima. Publique... do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9099 /95 para o dia 22/10/2018 às 15:45h, a ser realizada no Fórum de Mogi..., nos termos do artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Publique-...

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(art. 45, § 1º, do Código Penal). Advirtam-se os réus de que o descumprimento injustificado das restrições impostas... acarretará a conversão em pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Ante a substituição... 387370/SP) Processo 0001256-17.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento ...

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