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22 de janeiro de 2019
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1 º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2 º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3 º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4 º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Inteiro Teor. Apelação: APL 6694620188260544 SP 0000669-46.2018.8.26.0544

...: EDMILSON LEANDRO VITAL APDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO *CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Art. 303 e 306 da Lei 9503/97... formal), do artigo 306, combinado com o artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97, e do artigo 330, do Código... e assinado por dois médicoslegistas, conforme autoriza o artigo 158 do Código...

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(específico) em crime doloso; (d) os requisitos do inciso III do art. 44 do Código Penal foram cumpridos, especialmente levando.... Liberdade para recorrer Em observância ao art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, o réu poderá apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao... disposto pelo art. 150 da Lei 7.210/84...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, nas reprimendas do artigo 302, da Lei 9.503/97. Aplicação da pena. O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece para...), a serem pagos via depósito judicial, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, podendo tal valor ser deduzido.... Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5161720148120035 MS 0000516-17.2014.8.12.0035

a majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando a subtração de coisa móvel alheia... (treze) diasmulta, pela prática da infração prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, substituída a pena por duas...) dias-multa, pela prática da infração prevista no art. 155, § 1º, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078087814 RS

do artigo 45 do Código Penal, em sua nova redação dada pela lei antes citada, cujo valor deve ser depositada na conta... DO PROCESSO. REVOGAÇAO APÓS PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89, §5º DA LEI 9.099/95. EXTINÇAO... declarada a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9...

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das sanções. Inteligência do artigo 181, § 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal e artigo 44, § 5º, do Código Penal... de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º... por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077720530 RS

como incurso nos artigos 310, do CTB, e 244-B, do ECA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... como incurso nos artigos 310, do CTB, e 244-B, do ECA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... COMO INCURSO NOS ARTIGOS 310, DO CTB, E 244-B, DO ECA, COM FUNDAMEN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076558170 RS

do disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal. Uma vez viável a substituição da pena privativa de liberdade... APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c os artigos 14, inciso II, e 65, I, todo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077742369 RS

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420998 RS

e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida..., tem amparo no artigo 181, §1º, a, da Lei de Execução Penal, e independe da realização de audiência, bem assim da prévia... nos incisos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, sendo que o conde...

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