Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Alternativas à prisão

Por André Peixoto de Souza Na semana em que um preso – detido por embriaguez ao volante – morreu de sede numa “jaula” em Barra do Corda, MA, é necessário reforçar o debate sobre sistema prisional.

Andamento do Processo n. 2017/0228052-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.976 - RS (2017/0228052-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ROGERIO MELO LEMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 2016/0315668-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.435 - PR (2016/0315668-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : LISANDRA FERNANDEZ BENITEZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0003709-22.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 17/10/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003709-22.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.003709-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : WASHINGTON APARECIDO DIAS DE ASSUMPCAO : RAFAEL DA SILVA

Andamento do Processo n. 0006977-22.2014.4.03.6103 - Apelação Criminal - 17/10/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006977-22.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.006977-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : ANDERSON FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO :

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

BAZELOTTO MELARE (OAB 259176/SP) Processo 0001048-50.2017.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fagno Pereira Ramos Neri - Vistos.Cumpra-se a r. decisão do

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

que, no dia 18 de novembro de 2015, por volta das 22h, na Avenida Mogiana, nas dependências do Terminal Rodoviário, no município de Sales Oliveira e nesta comarca de Nuporanga, ADÃO JOSÉ DE SOUZA,

Pg. 220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DE POLICIA CIVIL); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PAR AMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTE S A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNST

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

TO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL; CONS IDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E CINCO (05) MESES DE DETENCAO. DIMI

Pg. 9279. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Assim, percebe-se claramente a intenção do denunciado em ofender a integridade corporal da vítima. Neste diapasão, conclui-se que a conduta do denunciado amolda-se perfeitamente à descrição típica no

×