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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

a entidade pública ou privada, a ser definida quando da execução da pena (artigo 45, § 1º do Código Penal). Reconheço... objetivos constantes do artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois a pena ora aplicada é inferior a 4 (quatro) anos... preventiva. Deixo de fixar o montante mínimo da indenização civil, conforme det...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

consiste no pagamento de quantia no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 45 do Código Penal. O referido... do art. 69 do Código Penal. Assim, a pena definitiva do acusado Ataniel Carvalho fica estabelecida em 03 (três) anos e 08..., a teor do disposto no artigo 33, §2°,c, do Código Penal. A aplicação d...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do montante de eventual reparação civil a que for condenado (art. 12, da Lei 9.605/98), nos termos do artigo 45, §1º do CP...).Arcará o réu ainda com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, §9º... (um) mês de detenção, por incurso no artigo 39 da Lei 9.6...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, sendo uma delas a prestação pecuniária (art. 45, §1º, Código... PORTO E WANDERSON DE CAMPOS OLIVEIRA como incursos no artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, razão pela... RELAÇÃO 0285/2017 Processo 0002265-56.2015.8.26.0484 - Ação Penal - Pro...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Penal, e artigo 244-B da Lei 8.609/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão..., a alguma entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do Código Penal).Já a prestação de serviços... econômica dos acusados, declarada em sede de interrogatório.Os réus p...

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

.Tendo em vista que a ré conta com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, fazendo jus ao benefício do artigo 115 do Código Penal... da acusação descrita na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: VANIA ROSA DOS SANTOS... acusatório para condenar LUCIENE AMORIM DE CARVALHO como incursa...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, por insuficiência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, concedo aos réus... do Brasil S.A., correspondente a 100 Ufesp’s, com fundamento no Artigo 4º, § 9º, letra “a”, da Lei 11.608/03... Artigo 4º da Lei 1.060/50, por EDITAL, para que, no prazo de 30 dias, que flu...

Andamento do Processo n. 0000306-53.2014.8.10.0024 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

Francisco Soares da Silva, foi denunciado como incurso nas penas do delito previsto no artigo art. 14 , da Lei . 10.826 /2003..., ficou demonstrada satisfatoriamente a autoria delitiva quanto à infração penal prevista no art. 14 , da Lei n.º 10.826.... (...) II -TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 É MÚLTIPLO,...

Andamento do Processo n. 2080-90.2012.8.10.0056 - Processo Criminal - 22/03/2017 do TJMA

/2003, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10826/2003.Em atendimento ao que dispõem os artigos..., não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico.Dispõe o art. 14, caput, da Lei n.º 10826/2003:"Portar... previsto no artigo 14 para as sanções do artigo 12 da Lei . 10.826/03 qua...

Andamento do Processo n. 487864-93.2011.8.09.0003 - Execução Penal - 22/03/2017 do TJGO

EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOT ESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PENAL. [] E ) SOFRER... DE OLIVEIRA FOI CONDENADO PELA PRATICA DOS SEGUINTES DELITOS: 1 - ARTIGO 157, 3, C/C ARTIGO 14, INCISO I I DO CÓDIGO PENAL.... NESSE CONTEXTO, DISPOE A LEI DE EXE CUCOES PENAIS SOBRE O TEMA, IN VERBIS: ART...

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