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18 de novembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1 º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2 º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3 º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4 º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007685928 RS

(a do art. 58, § 1º, “b”, do Decreto-lei 6.259/44), regra que goza de presunção de constitucionalidade e que não foi... que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 58, caput , do Decreto-Lei 6.259/44, à pena de 06 meses de prisão simples... DO BICHO. ART. 58 , § 1º , b, do DECRETO-LEI 6.259 /44 TIPICIDADE...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007676901 RS

sendo objeto da incidência de norma penal específica (a do art. 50, do Decreto-lei 6.259/44), regra que goza de presunção... que condenou a ré como incurso nas sanções do artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 (três) meses de prisão simples... DO BICHO. ART. 58 , § 1º , b, do DECRETO-LEI 6.259 /44 TIPICID...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078820180 RS

em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação... privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ademais, o artigo 44 , § 5º , do Código Penal , preleciona: Art... considerando o que determina o mencionado art. 111 da LEP . E o ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078896024 RS

e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida... restritivas de direitos em pena corporal, nos termos do art. 44 , § 5º , do Código Penal e do art. 118 , § 1º , e, da LEP... DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL , ART. 1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078969391 RS

do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal , nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não... de direitos em privativa de liberdade. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese de penas substitutivas... pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido su...

Andamento do Processo n. 0015007-87.2013.8.19.0061 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. 45, § 1º do Código Penal, qual seja, um salário mínimo, sem qualquer justificativa. Provimento parcial do recurso...-87.2013.8.19.0061 Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem... corporal no mínimo cominado, não pode a pena substitutiva de prestação p...

Andamento do Processo n. 479.174 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

não específica não constitui óbice à concessão da benesse, a teor do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal..., presentes as agravantes previstas no art 61, inc. I, do Código Penal (reincidência - CAC de f. 214/217) e no art. 298, inc. V... de passageiros ou de carga) e ainda, : reconhecida a atenuante da confissã...

Andamento do Processo n. 1.378.333 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 45, § 1 , DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA...) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427... DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0001756-46.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TJSC

-TIPO CUMULATIVA (STJ, SÚMULA 171). 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 45, § 1º). VALOR. PROPORCIONALIDADE. FINS DA PENA..., no mesmo sentido, está evidenciada a prática do crime elencado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.3... Carnaúba (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM C...

Andamento do Processo n. 0000299-59.2016.4.05.8109 - 16/11/2018 do TRF-5

) vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal; art. 1º, § 4º, da Lei . 9.613/98 e art. 288 do Código Penal; b) Condenar...; art. 1º, § 4º, da Lei . 9.613/98, art. 4º da Lei . 7.492/86 e art. 288 do Código Penal; c) Condenar MARCOS ANTÔNIO..., da Lei . 9.613/98 e e art. 288 do Código Penal; d) Condenar FRANCISC...

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