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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

E RESPONSABILIZADO PELO DELITO, E DE RI GOR A INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155 , 4 , INCI SO IV, DO CÓDIGO PENAL . 3... EGAIS DESCRITOS NO ARTIGO 44 , 1 , DO CÓDIGO PENAL , E, APLICADA A S ANCAO SUBSTITUTIVA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR... DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO DE MANEIRA PROPORCIONAL A PENA...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006), daí por que o reconhecimento da violência baseada...; e, e) moral (art. 7, I a V, Lei 11.340/2006). A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para manter... torna-se desarrazoada. Para operar-se a desclassificação do crime ...

Pg. 130. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

na data da quitação, nos moldes do artigo 43, inciso I, c/c artigo 45, § 1º do Código Penal, sendo que os valores respectivos..., inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 01(uma) hora por dia de condenação, conforme...), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Process...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, parágrafo único c/c art. 302 , § 1º e art. 306 , § 1º , todos da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro... ), com a diminuição prevista no art. 26 , parágrafo único e na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal , bem como determino... atualizados consoante preconiza o art. 49 , § 2º , do Código Penal , no...

Pg. 443. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

330 do CP e 306, caput, c.c. art. 298 , III, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP , impondo... ao disposto no artigo 60 do Código Penal , eis que não há notícia de que o réu tenha condição financeira favorecida... , II , na forma do art. 71 , todos do Código Penal , às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias...

Pg. 466. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... de ampla defesa ao acusado. Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal , comunique-se à vítima do furto..., Cotia - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º , II , 71 “caput” ambos...

Pg. 529. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

.Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100 UFESPs..., com endereço à Rua Adilson Dias de Souza, 1095, Jd Zaira, Maua - SP, por infração ao (s) artigo (s): 28 , caput da Lei ... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A ...

Pg. 7314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

dos arts. 45 , § 1º , 59 e 60 , todos do Código Penal . Sustenta, em síntese, a desproporcionalidade entre a prestação... ambos os apelantes assistidos pela Defensoria Pública, fazem jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei... - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - FURTO QUALIFICA...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HI POTESES E NA FORMA DO ART. 45 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PENAL . 1 - A PENA... , DO CÓDIGO PENAL , CONJUGADO COM O ARTIGO 181 , 1 , ALINEA B DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , JULGO PROCEDENTE O PED IDO SUPRA, A FIM... DO CÓDIGO PENAL QUE:ART. 44 . () 4 A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS ...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

de Processo Penal e no art. 26 da Lei 8.038 /90, contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento à... unitário, por prática do crime previsto no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal , substituída a pena privativa de liberdade... beneficente ( CP , art. 43 , I, c. c. o art. 45 , §§ 1º e 2º ) e pr...

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