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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, § 2º, 2ª parte e artigo 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO, a pena privativa de liberdade por uma restritiva... qual nada se tem a valorar. Tendo em vista a valoraç"o das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena..., conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relaç"o ...

Pg. 2163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

Atento ao limite de pena contido no art. 293 da Lei n.º 9.503/97, que varia a pena de suspensão do direito de dirigir... art. 77, III, do Código Penal. 3.9 - Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade... estipulada acima (art. 295 da Lei n.º 9.503/97); d) Expeça-se a guia de execu...

Pg. 88. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/12/2018

e transação penal (artigos 89, § 2º, e 76 da Lei 9.099/95), conforme previsto no edital 02/2018, de 07/11/2018. 1) Órgãos... Freiberger Bassan Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 14/12/2018, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... condicionais de processos criminais, conforme previsto no edita...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

, tudo na forma do art. 45, §1º, do Código Penal, considerando, ainda, a aplicação da pena privativa de liberdade em patamar... Municipal de Petrolina, na forma do art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica de Petrolina, para deliberar como entender de direito...) DIAS no processo abaixo relacionado: PROCESSO 0000110-76.20...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

de entidade pública ou privada com destinação social previamente cadastrada, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal... dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal)5. Voltem-me os autos conclusos para designação de audiência... admonitória. Poção/PE, 11 de dezembro de 2018. LEANDRO SOUTO MAIOR M...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art.45, § 1º, Código Penal), a ser... condenado como incurso no artigo 339, “caput” do Código Penal. Int. - ADV: APARECIDO MARCHIOLLI (OAB 157092/SP) Processo 0016260... das testemunhas ERVESON e HÉRCULES), designo o dia 07/03/2019, à...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do pagamento, nos termos do art. 45, §1°, do código Penal. De outro canto, incabível a substituição da pena de liberdade... (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do art. 45, §1°, do código Penal. De outro canto, incabível..., do Código Penal, como incurso no art. 155, §§ eº e 4°, II, do Código P...

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

prevista no artigo 129, § 9º, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06, com fundamento no art..., por incursão nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 de 1941. c.c. art. 69, todos do Código Penal, a ser cumprida... especificada oportunamente, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, d...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

pecuniária em favor de entidade beneficente, no importe de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do CP... no § 3º do art. 46 do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I, II e III..., do mesmo diploma. Ante a substituição imposta, incabível a suspensão condicional da pe...

Pg. 3328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de danos sofridos pelos apelantes. Aplicação do artigo 74 da Lei 9.099/1995 que não é, no caso, mera composição de danos... os beneficiários (art. 45, §1º, CP). Possibilidade de propositura da ação cível de reparação de danos morais. Recurso...-40.2015.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J.C...

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