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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Modelo] Pedido de habeas corpus

Petições - Peças Criminais O paciente foi condenado pela infração de crime culposo, com aplicação de pena restritiva de direitos. A pena deveria ser cumprida em regime semi-aberto, mas está havendo

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