Parágrafo 1 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000789-27.2021.8.26.0660 - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0000789-27.2021.8.26.0660 (apensado ao processo 1500464-93.2021.8.26.0557) (processo principal 1500464-93.2021.8.26.0557) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Privilegiado - J.P. -…

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Vistos, Fls. 01/02: Espécie de intimação ainda não regulamentada pelo TJSP, portando deve a parte recolher as despesas processuais. Após,…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000652-16.2011.8.16.0097 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000652-16.2011.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS DUARTE DA COSTA ADVOGADO(A/S) NATAN ALISSON DE SOUZA SANTOS | 92280/PR MAICON DE OLIVEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000447-67.2015.8.16.0122 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000447-67.2015.8.16.0122 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE NILSON MARINS ADVOGADO(A/S) VANDRO MARCIO TABORDA ROCHA | 13784/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0012894-60.2018.8.06.0090 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/10/2021 do TJCE

ADV: JOSE IRAN DOS SANTOS (OAB 12315B/CE) - Processo 0012894-60.2018.8.06.0090 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Arlan Lucas Rodrigues Barbosa - Em face da motivação…

Página 935 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2021

opções você será direcionado para uma página e nela decida se ingressará na reunião pelo seu navegador ou pelo aplicativo Teams caso tenha instalado em sua máquina. No primeiro botão, você pode…

TJMG • 0072482-32.2020.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Sete Lagoas/MG 3ª Vara Criminal/Tribunal do Juri Autos: 0672.20.007248-2 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusados: Rafael Pereira Marques Warley Renan…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000997-59.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000997-59.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDILSON JOSE LOURENçO ADVOGADO(A/S) ANILTON LAÉRCIO SIQUEIRA | 43144/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0000656-82.2021.8.26.0660 - 01/10/2021 do TJSP

Processo 0000656-82.2021.8.26.0660 (apensado ao processo 1500496-51.2019.8.26.0660) (processo principal 1500496-51.2019.8.26.0660) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro de vulnerável - E.O.X.S. -…

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO PERSIANO DE CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0797/2021 Processo…