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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010142-64.2016.8.19.0045 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010142-64.2016.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO ROMUALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA (OAB/RJ-155844) Despacho: Preclusa a decisão de pronúncia e mantida a classificação do

Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0010142-64.2016.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO ROMUALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA (OAB/RJ-155844) Despacho: Preclusa a decisão de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249091420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0024909-14.2017.8.19.0000 IMPETRANTE/ PACIENTE: NILTON ANTHERO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE

Andamento do Processo n. 0120293-73.2015.814.0077 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO N. 0120293-73.2015.814.0077 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇ?O CRIMINAL RECORRENTE: JONATAS LEITE DA SILVA FILHO (ADV. AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO OAB 19.197) RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

Contrarraz?es ministeriais às fls. 620/627. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º, do CPP) . Pois bem, a decis?o judicial impugnada

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2017

É necessário um juízo de certeza, o que não vislumbro neste momento processual, posto que ao juiz, na fase da pronúncia, não é dado entrar diretamente no mérito da denúncia. A jurisprudência é

Pg. 481. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

19:00 horas, exceto em caso de necessidade devidamente justificada nos autos e devidamente autorizado pelo juízo processante. IV - Proibição de mudar de endereço ou de ausentar-se da comarca por mais

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2017

ENUNCIADO nº 17: ECA e Prazos processuais. Os prazos fixados no art. 198, II, do ECA se referem apenas aos procedimentos especiais regulados nos arts. 152 a 197 do ECA, não se aplicando à ação civil

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2017

Direito Criminal atual. Comunique-se a Delegacia de Polícia, solicitando a remessa do inquérito dentro do prazo legal. Após o encerramento das investigações, proceda-se com a judicialização do

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 242596420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: 0024259-64.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: WLADIMIR FERREIRA LIMA PACIENTE: WELLINGTON AUGUSTO

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