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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 96389-07.2015.8.06.0090/0 - Ação Penal - 11/04/2017 do DJCE

37) 96389-07.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADAUTO DE FRANÇA JUNIOR VITIMA.: JOSE NEUDO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA.: O ESTADO REU.: RAFAEL FEITOSA BANDEIRA. “3. DECISÃO: 3.1 Em

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

APENADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.”. - INT. DR(S). RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR , RIAN DE SOUSA NICOLAU 35) 70-21.2008.8.06.0090/0 - Tombo: 4995 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pg. 567. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

1966, natural de Icó-CE; sexo masculino; filho de José Ferreira da Silva e Maria Raimunda de Jesus; avós paternos: Luiz Ferreira da Silva e Maria Leite da Silva; avós maternos: Antônio Raimundo

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

AUTOR.: JUSTIÇA PÚBLICA VITIMA.: MANOEL FERRERA LIMA. “3. DECISÃO: 3.1 Em face da motivação acima exposta, e com fulcro no artigo 413, combinado com o seu § 1º, do Estatuto Adjetivo Penal, PRONUNCIO

Pg. 570. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

39) 48888-23.2016.8.06.0090/0 - Tombo: 10272016 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: APARECIDA PEREIRA MARTINS. “3. DECISÃO: 3.1 Ante o exposto, julgo procedente o pedido encartado na peça inicial

Andamento do Processo n. 8256-28.2011.8.06.0090/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/03/2017 do DJCE

25) 8256-28.2011.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: JERRI ADRIANE FERREIRA VIANA AUTOR.: JUSTIÇA PÚBLICA REU.: MARDONIO ALVES SILVA. “3. DECISÃO: 3.1 Em face da motivação acima

Pg. 710. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2017

ABREU NETO 21) 49986-14.2014.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: JOSUE DA SILVA DUARTE AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “DESIGNO O DIA 10 DE MAIO DE 2017, ÀS 10H00MIN, PARA AUDIÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0000696-16.2016.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0000696-16.2016.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Alex Cleber Vaz -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fabrício Orpheu AraújoVistos.Ausentes preliminares ou

Andamento do Processo n. 0001487-48.2010.8.02.0058 - 20/02/2017 do TJAL

ADV: ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 5496/AL) - Processo 0001487-48.2010.8.02.0058 (058.10.001487-6) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - REPTADO: André José de Limeira -

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

RELAÇÃO Nº 0021/2017 Processo 0000656-34.2016.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRUNO LEANDRO DE CAMARGO -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orpheu AraújoVistos.Ausentes

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