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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 332590-16.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

. PERITOS, EXCLUINDO-OS DO N UMERO INDICADO NO ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. DE FATO, O MAXIMO... O DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODERIAM ELES TER SI DO OUVIDOS EM SUBSTITUICAO AS TESTEMUNHAS... POR ENTENDER SER O NUMERO SUPERIOR AO MAXIMO P ERMITIDO, POREM A DEFESA ENTENDE Q...

Pg. 644. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

INDICADO NO ARTIGO 421, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. DE FATO, O MAXIMO DE PESSOAS A SEREM ARROLADAS... DA OITIVA DOS PERITOS TEN DO EM VISTA QUE, AINDA QUE SUBMETIDOS AO LIMITE DO PARAGRAFO UNIC O DO ARTIGO 421 DO CODIGO... AO MAXIMO P ERMITIDO, POREM A DEFESA ENTENDE QUE, COMO DESCRITO NO ARTIGO 421...

Andamento do Processo n. 0002291-02.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

presente caso.O artigo 421, parágrafo único do Código de Processo Penal permite à defesa requerer a realização...Andamento do Processo n. 0002291-02.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP Processo... 0002291-02.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcer...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

.O artigo 421 , parágrafo único do Código de Processo Penal permite à defesa requerer a realização de diligências no... apresentadas na superior instância, nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código de Processo Penal , conforme postulado2. No...) Processo 0003759-69.2014.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

APELACAO CRIMINAL: APR 335502620148090177

de julgá-lo, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3) É da clara dicção do artigo 421, §1º do Código... o acusado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal, bem como determinar... e pronunciar o acusado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §...

Andamento do Processo n. 33550-26.2014.8.09.0177 - Apelacao Criminal - 14/12/2017 do TJGO

de Processo Penal. 3) É da clara dicção do artigo 421, §1º do Código de Processo Penal que, havendo circunstância... suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal, bem como determinar ao magistrado a quo... sua pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri, no exercício da soberania, a ...

Pg. 235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

de julgá-lo, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3) É da clara dicção do artigo 421, §1º do Código... ou restrito, tem como tipo penal o art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826, não havendo falar... de Processo Penal que, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do cri...

Andamento do Processo n. 0002385-48.2010.8.19.0071 - 13/12/2017 do TJRJ

nas sanções do artigo 121, § 2º, IV do Código Penal, submetendo o a julgamento em plenário perante o Eg. Conselho... ao Ministério Público, para os fins do art. 421 § 1º do CPP.P.R.I. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Porto Real - Quatis Vara...Andamento do Processo n. 0002385-48.2010.8.19.0071 - 13/12/2017 do TJ...

Pg. 803. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017

das Chagas Souza, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, IV do Código Penal, submetendo o a julgamento em plenário... judicata, dê-se vistas ao Ministério Público, para os fins do art. 421 § 1° do CPP.P.R.I. Proc. 0003599-40.2011.8.19.0071... que ficou designado o dia 23/01/2018 as 15:30 para realização de AIJ ...

Andamento do Processo n. 0805036-66.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do TJAL

das normas contidas no art. 421, § 1º, e 384, do Código de Processo Penal, leva à conclusão de que, ainda que preclusa...Andamento do Processo n. 0805036-66.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do TJAL Habeas Corpus n.º 0805036... que seja trancada a ação penal n.º 0000754-89.2008.8.02.0046. É o relatório. Pass...

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