Inciso I do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002651-92.2021.8.26.0996 SP 0002651-92.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000303558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002651-92.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745565-76.2020.8.07.0000 DF 0745565-76.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0745565-76.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LEONARDO GOMES…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020

de liberdade por restritiva de direito, (art. 45 , I e 45 , § 1º do Código Penal ). Substituo a pena aplicada..., fixando a extensão da curatela, nos termos do art. 755 , inciso I , do CPC/15 , à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5004294-75.2020.8.13.0000 Governador Valadares

em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação.... Nesse sentido, colaciono a lição de Alberto Silva Franco: "Ao contrário …

Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de …

Página 8463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

acessória mais severa que a principal, em afronta ao disposto nos arts. 43 , V , 45 e 47 , I , todos do Código Penal - CP . Aduz... SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SOB REGIME …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0566966-50.2020.8.13.0000 MG

Silva Franco: "Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa... de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500199-40.2019.8.26.0047 SP 1500199-40.2019.8.26.0047

no mínimo legal, conforme art. 45 , I , do Código Penal e, além disso, a simples alegação de hipossuficiência... disposto no art. 45 , inc. I , do CP . Assim, no caso dos autos, o valor da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200212850001 MG

de Alberto Silva Franco: "Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena... ao princípio da legalidade, em razão do disposto no artigo 76 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105150038310001 MG

de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à... de liberdade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, em razão do …