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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: REENEC 94901020164036000 MS

(Portaria n. 038/2008, art. 45, II), mais benéfica ao apenado. Confira-se: A Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal , qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234 /2010. 3. Recurso.../2008 da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal em seu art. 45 , ...

Apelação: APL 16050692 PR 1605069-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP) - PROCEDÊNCI...

Apelação: APL 15671691 PR 1567169-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Apelação Crime nº 1.567.169-1. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.826/200...

Apelação: APL 15096590 PR 1509659-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.509.659-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: WEVERTON GONÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15671691 PR 1567169-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1567169-1, DE DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTES : ANTONIO PUTON E DJONI KAMINSKI APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15096590 PR 1509659-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.509.659-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: WEVERTON GONÇALVES CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003862720168260482 SP 9000386-27.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000100271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000386-27.2016.8.26.0482, da

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

Ante ao exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar FABRICIO APARECIDO ROSA DO NASCIMENTO, já qualificado, das penas do artigo 250, §1º, inciso II, letra a, do

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