Art. 45, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10054140013795001 MG

: "Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus inc…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180975237001 MG

: "Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade... que a superveniência da Lei 9.714/98 incluiu o §5º no art. 44 do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160352853001 MG

: Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação à pena privativa de liberdade..., § 5º, do Código Penal, para que se possa operar a unificação das …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00108169120138060115 CE 0010816-91.2013.8.06.0115

da norma contida no art. 43 ,I c/c art. 45 , I , § 1º , ambos do Código Penal , determinando que a mesma seja equitativamente... prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro , em que foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10071160012200001 MG

Silva Franco: "Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa... do art. 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105170455643001 MG

inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta... elencadas no artigo. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, bem como no disposto no art…
TCE/MS
há 3 meses

Página 20 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Junho de 2019

. 003/2017 , nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I... a este Tribunal de Contas, com fulcro nos arts. 44, I, 45, I, 46 e 61, III, da LCE …
TCE/MS
há 3 meses

Página 18 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Junho de 2019

realizada em apenas 2 (duas) empresas. O dispositivo legal a que se refere (art. 15 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93) preceitua... comprobatórios exigidos na Lei de Licitações e Contratos (art. 15 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080222870 RS

do art. 45 do Código Penal , nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta... em privativa de liberdade. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese …

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Março de 2019

Penal, Art. 45, I, III, IV e VII, Art. 46, I, III e V, Art. 47, I, II e V da Portaria . 341/2015/GP/DETRAN-MT; e Art. 31..., I, III e IV, Art. 32, I e III, Art. 34, I, II e V da Resolução do …