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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

Ante ao exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar FABRICIO APARECIDO ROSA DO NASCIMENTO, já qualificado, das penas do artigo 250, §1º, inciso II, letra a, do

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70140220320158260071 SP 7014022-03.2015.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000868226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7014022-03.2015.8.26.0071, da Comarca de

Edital de Intimação - 23/08/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Edital de Intimação - 23/08/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Edital de Intimação - 23/08/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

PELO presente ficam o(a) autor(a) JULITA DE OLVEIRA, portadora da CI/RG sob n ° 94752434 e LEANDRO DE BASTOS portador da CI/RG sob n° 93816269 e sem mais qualificações, atualmente em lugar incerto e

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Doutor HELIO CESAR ENGELHARDT, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/Paraná, na forma da lei. FAZ SABER a todos os

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067078675 RS

CAE Nº 70067078675 (Nº CNJ: 0393245-60.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. A análise dos autos demonstra que o comportamento do

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