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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078333283 RS

de liberdade aplicada por pena restritiva de direito de prestação pecuniária prevista no art. 45, I, do Código Penal... o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte. É.... Presentes os requisitos legais do art. 43 e seguintes do Código Penal, al...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078969391 RS

do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal , nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não... de direitos em privativa de liberdade. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese de penas substitutivas... pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido su...

Pg. 26. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/10/2018

PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA: A) ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO TIPO DO ART. 288 DO CP, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP; B) CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, I, II E

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO 109062014 MS 1521822

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE COMRESSALVA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NAPUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NA REMESSA DEDOCUMENTOS. MULTA E RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação e julgamento da regularidade dos 1º, 2º, 3º,4º, 5º, 6º e 7º Termos Aditivos ao Contrato ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 20/09/2018

vigência a partir da data da sua assinatura, em 17 de março de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014. Os técnicos da 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) examinaram os documentos constantes

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 43344220188260521 SP 0004334-42.2018.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000647449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004334-42.2018.8.26.0521, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 460828 SP 2018/0184094-5

HABEAS CORPUS Nº 460.828 - SP (2018/0184094-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI - SC015422 MARJO JUCIMARA ANDREATA - SC021987 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : JOSÉ ILTON CLAUDINO...

Andamento do Processo n. 2018/0184094-5 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

(4110) HABEAS CORPUS Nº 460.828 - SP (2018/0184094-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

vezes, do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Declarou o Juízo sentenciante extinta a punibilidade dos réus em relação à imputação da prática do

Andamento do Processo n. 0303086-16.2015.8.05.0146 - Apelação - 20/07/2018 do TJBA

0303086-16.2015.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Marcio Oliveira de Amorim Defensor Público: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Mayumi Menezes

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