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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

HABEAS CORPUS: HC 402316 MG 2017/0131861-5

HABEAS CORPUS Nº 402.316 - MG (2017/0131861-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS MARCELLINO DE AGUIAR DECISAO Trata-se de habeas cor...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 56448320178240033 Itajaí 0005644-83.2017.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0005644-83.2017.8.24.0033, de Itajaí Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL (LEI 7.210/1984,

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/07/2017

Art. 2 º - O campo de atuação do CFC será a jurisdição do município de Várzea Grande/MT e a movimentação dos processos deverá ser protocolada junto à CIRETRAN daquele município; Art. 3 º - Esta

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301160019495001 MG

EMENTA - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: REENEC 94901020164036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/05/2017 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0009490-10.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.009490-6/MS RELATOR : Desembargador Federal

Apelação: APL 16050692 PR 1605069-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP) - PROCEDÊNCI...

Apelação: APL 15671691 PR 1567169-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Apelação Crime nº 1.567.169-1. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.826/200...

Apelação: APL 15096590 PR 1509659-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.509.659-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: WEVERTON GONÇA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15671691 PR 1567169-1 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1567169-1, DE DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTES : ANTONIO PUTON E DJONI KAMINSKI APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15096590 PR 1509659-0 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1.509.659-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: WEVERTON GONÇALVES CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES

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