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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000090-66.2017.8.10.0031 - Processo Comum - 18/06/2018 do TJMA

.Consoante o art. 421 do código de Processo Penal, preclusa a decisão de Pronuncia, os autos serão encaminhados ao juiz...Andamento do Processo n. 0000090-66.2017.8.10.0031 - Processo Comum - 18/06/2018 do TJMA PROCESSO 0000090...-66.2017.8.10.0031 (902017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DESPACHO Vistos etc.Consoante o art. 421 do código de Processo Penal, preclusa a decisão de Pronuncia... elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015 ficando, assim, mantidos os termos da decisão embargada... de Chapadinha PROCESSO 0000090-66.2017.8.10.0031 (902017) AÇÃO:...

Andamento do Processo n. 254055-64.2017.8.09.0172 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 254055-64.2017.8.09.0172 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 254055... E APLICACAO DA LEI PENAL. A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETE A CLAUSUL A REBUS SIC..., CONFORME ART. 312 DO CPP, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. POR ESTA R AZAO, ENTENDO AUSENTES, N...

Andamento do Processo n. 00003286320128140059 - 15/06/2018 do TJPA

-se por edital, com prazo de 15 dias. Com espeque nos artigos 421 e 422, do Código de Processo Penal, preclusa a decisão... do art. 121, caput, C/C artigo 14, II, c/c artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça vestibular que no dia... nas sanções punitivas elencadas no art. 121, caput, c/c artigo 14, II,...

Andamento do Processo n. 00060361820168140136 - 15/06/2018 do TJPA

, de doze a trinta anos. O art. 413, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/2008, estabelece que o Juiz..., do Código Penal. Por sua vez, a defesa requer que o réu seja pronunciado somente por homicídio simples, excluindo... através do depoimento das testemunhas presenciais, para o delito descrito no tip...

Andamento do Processo n. 0000331-84.2018.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/06/2018 do TJSP

do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar foram... do Código de Processo Penal. P.I.C.”. - ADV: ILDE RODRIGUES DA S.DE M.CARVALHO (OAB 116177/SP) Ip-flagr.: 197/2013...Andamento do Processo n. 0000331-84.2018.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - ...

Andamento do Processo n. 0000004-77.2005.8.18.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/06/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000004-77.2005.8.18.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/06/2018 do TJPI Processo ... PRÓPRIO DE MACEDO GALVÃO, pela prática do crime previsto no artigo 125 do Código Penal E GILBERTO MONTEIRO GALVÃO... como incursos nas sanções do art. 125 e 213, ambos do Código Penal, a fim de que...

Andamento do Processo n. 0007949-44.2017.8.24.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/06/2018 do TJSC

, II e IV do Código Penal por duas vezes e 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, todos co Código Penal, e Sullivan Barbosa... Taroni por eventual infração ao artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal por duas vezes. Nego aos acusados o direito...Andamento do Processo n. 0007949-44.2017.8.24.0064 - Ação Penal de Competência ...

Pg. 2256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

, intimem-se por edital, com prazo de 15 dias. Com espeque nos artigos 421 e 422, do Código de Processo Penal, preclusa... natural, qual seja, o Egrégio Tribunal do Júri. Art. 413 do Código de Processo Penal: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará... nas sanções penais do art. 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do C...

Pg. 2387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

Pg. 2387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018 trinta anos. O art. 413 , do Código de Processo Penal... o delito descrito no tipo penal de artigo 121 , § 2º , incisos II , III e IV , do Código Penal (homicídio triplamente...: Curso de Processo Penal 4º Edição, 1999, página 548: Na pronúncia, há mero j...

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