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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, sem prejuízo, intime-se a Defesa para se manifestar na forma do artigo 422 do CPP. Expediente do dia: 19/03/2019 Ação Penal... nos artigos 121, parágrafo 2°, incisos I e IV, todos do Código Penal.Verifica-se que permanecem presentes os requisitos..., inciso I, do Código de Processo Penal.Dê-se ciência ao Ministério P...

Pg. 530. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

se vislumbrando os motivos ensejadores à decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal....Transitada em julgado a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal, tornem conclusos... de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420...

Pg. 651. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia... Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal.Publique-se. Intimem-se. Cumpra...-27.2018.811.0094 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Proce...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

Menezes da Silva, 378, SÃO RAIMUNDO NONATO-PI PROCESSO 0000726-44.2018.8.18.0073 CLASSE: Ação Penal - Procedimento... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos. II C/C art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro. Preclusa a sentença de pronúncia... DE INTIMAÇÃO (JECC São Raimundo Nonato - Sede de SÃO RAIMUNDO NONATO)...

Pg. 329. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996. Ocorre que, a legislação mencionada não é... contra a vida, nos termos da Constituição da República. Segundo regra do art. 413 do Código de Processo Penal, “o juiz... constituído e o representante do Ministério Público, na forma do art. 420...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 44892720168120029 MS 0004489-27.2016.8.12.0029

no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei 2.848... a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo... Conselho de Sentença. V - Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Pena...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 44892720168120029 MS 0004489-27.2016.8.12.0029

elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal , impondo-se a submissão... ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. V - Nos termos do artigo 415 , do Código de Processo Penal..., nos termos dos artigos 421 e 422 do CPP , de maneira que não se verifica qualquer...

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

. Também suficientemente demonstrada a qualificadora do inciso V , do § 2º , do art. 121 do Código Penal , vez que a conduta.... 420 do Código de Processo Penal . Transitada em julgado, remeta (m)-se os autos a (o) Presidente do Tribunal do Júri... processual.” (Processo Penal, 12ª edição, SP, Saraiva, 4º Vol., p. 45)....

Inteiro Teor. Petição: Pet 90018274720188230000 9001827-47.2018.8.23.0000

. Além disso, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em sua redação vigente à época... do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullite sans grief. 5..., que, nos autos da Ação Penal n.º 0811636-54.2018.8.23.0010, indeferiu o requeriment...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080180789 RS

a decisão nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal , remeta-se o feito à degravação e voltem conclusos. São Leopoldo... o juízo, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal . Paralelamente a isso, a defesa... na tentativa de intimá-lo da sentença de pronúncia. Nos termos do ar...

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