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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Paulo - Apelado: Adão Jonas Soares - Apelado: LEONARDO HENRIQUE CHAGAS CARDOSO - Vistos. Consoante o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, fica expedida a presente Carta de Ordem, nos

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Processo nº 0000005-88.2015.8.14.0112. Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Denunciado: FRANCIVALDO XAVIER DE QUEIROZ. Advogado: ANTÔNIO JOÃO BRITO ALVES - OAB/PA Nº 12.222. Vítima: A.V.D.S.

Andamento do Processo n. 191-17.2009.8.06.0154/0 - Criminal - 24/07/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 191-17.2009.8.06.0154/0 Ação: Criminal Indiciado: Edvaldo Pereira do Nascimento O DR. ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA, Juiz de Direito respondendo

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

inteira” sabia disto. Asseverou que, no dia dos fatos, estava em sua casa e foi no hospital de manhã, onde recebeu o diagnóstico de pneumonia. Disse que, em virtude disto, comprou os medicamentos e

Pg. 253. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): LUPERCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELARO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO - OAB:5341, ELBIO GONZALEZ - OAB:7241-A, VALDECI ZEFFIRO -

Pg. 629. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2017

mandou o MM. Juiz, em observância aos preceitos da Lei, publicar este edital, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial e, ainda, no átrio deste Fórum, de todo o teor da parte dispositiva da

Andamento do Processo n. 0000261-37.2016.8.26.0605 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000261-37.2016.8.26.0605 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -RODRIGO FERREIRA DE MATOS - Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado RODRIGO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0010142-64.2016.8.19.0045 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0010142-64.2016.8.19.0045 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO ROMUALDO BENTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA (OAB/RJ-155844) Despacho: Preclusa a decisão de pronúncia e mantida a classificação do

Andamento do Processo n. 0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2551907-1/2009, 5874994-8/2017 Autor(s): Ministerio Publico De Mucuri/Ba Reu(s): Luciano De Oliveira Advogado(s): Marcio

Andamento do Processo n. 0001973-70.2014.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0001973-70.2014.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Dhene Borges Dos Santos Advogado(s): Josemar Gualberto Dantas Testemunha(s):

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