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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

procedente a pretensão punitiva do Estado, para, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal , impronunciar...Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE Sentença : 2018/00025 Processo... , IV , da lei 8.625 /1993. Após o trânsito em julgado, faça-se a devida conclusão...

Pg. 35. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de pronúncia, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal, acolho o pedido para determinar a baixa dos autos...) - Liberdade DESPACHO 9000909-65.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante...) - Liberdade 9000909-65.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execu...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 594, do Código de Processo Penal... o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial..., da lei 8.625/1993. Após o trânsito em julgado, faça-se a devida conclusão (art...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

2018.0557.000110 Data: 15/01/2018 Processo 0001500-44.2012.8.17.1130 Prazo do Edital : legal O Doutor Cícero... de Ação Penal de Competência do Júri, sob o 0001500-44.2012.8.17.1130 , aforada por Ministério Público, em desfavor... em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar docume...

Andamento do Processo n. 0000021-68.2014.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

a presente decisão, tornem conclusos os autos nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: AGUINALDO..., incisos IV, por duas vezes, c.c. artigos 18, I e 14, II, na forma do artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000021-68.2014.8.26.0621 - Auto de Prisão em F...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do artigo 421 do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR (OAB 269574/SP), THIAGO DIAS..., na forma do artigo 70, segunda parte, todos do Código Penal. Sem prejuízo, cobre-se a serventia o cumprimento... , como incurso nos artigos 163, parágrafo único, III e 329, caput, todos do Códig...

Pg. 469. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

e o MPE. Transitada em julgado, observe-se o disposto no art. 421 do Código de Processo Penal. Processo 0001418... 413 do Código de Processo Penal, pronuncio CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA (qualificação: Brasileiro, Convivente... - Código de Processo Penal e inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão p...

Andamento do Processo n. 0001354-36.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSP

, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. P.I.C..” - ADV: MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 91002/SP... no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal. Os motivos que ensejaram a custódia cautelar da ré foram...Andamento do Processo n. 0001354-36.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competênc...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. P.I.C..” - ADV: MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 91002/SP... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia.Designo audiência de instrução... RELAÇÃO 1006/2017 Processo 3012878-39.2013.8.26.0554 - Ação Penal de Com...

Andamento do Processo n. 0000009-56.2017.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2018 do TJSP

, incisos III, IV e VI, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal.Os motivos que ensejaram o decreto cautelar foram... do Código de Processo Penal. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados nos autos, relativamente...Andamento do Processo n. 0000009-56.2017.8.26.0554 - Ação Penal de Comp...

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