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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 4755-43.2010.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/12/2018 do TJMT

, IV c.c Artigo 14, II, ambos do Código Penal, com observância na Lei 11.340/2006 e Lei 8.072/1.990, submetendo... 421 do CPP), 1ª Vara Criminal desta Comarca, para os fins previstos nos Artigos 422 e seguintes do Código de Processo... Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do Artigo 420, inciso I, do Cód...

Pg. 432. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

°, inciso II, IV c.c Artigo 14, II, ambos do Código Penal, com observância na Lei 11.340/2006 e Lei 8.072/1.990, submetendo... de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do Artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal... Brasileiro, e ainda, o Artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, JU...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

os pressupostos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Com efeito, a ação penal ainda está em curso e a instrução... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ausentes, por ora, os pressupostos autorizadores da prisão cauyelar, concedo... à ré o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do Júri nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP), AUGUSTO....Y.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus CLÁUDIO YURI BAPTISTA... e KEYSSEL EDUARDO DE OLIVEIRA como incursos no artigo 121, §2º, incisos I,...

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DE POR EM PLENARIO E REQUEREREM DILIGENCIAS, CONFORME DISPOE OS ARTI GOS 421 E 422 DO CPP. PORTANTO, DE-SE VISTAS DOS AUTOS... : 100781-48.2018.8.09.0042 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FRANCISCO SILVERIO VITIMA... AO MINISTE RIO PUBLICO PARA APRESENTACAO DE SUAS RESPECTIVAS CONTRARRAZOES R ...

Pg. 479. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

DE OLIVEIRA - OAB:19069/O Diante do exposto e nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus DEISE... ao representante do Ministério Público, à Defesa para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.Em seguida, apresentadas as provas... RIBEIRO DE OLIVEIRA e VALDEIR SANTANA FRANCOSO, nos d...

Pg. 1544. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

. - Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fábio Luiz...: Adriano de Andrade Narciso - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, ADMITO A PRONÚNCIA... do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal.Sem custas. Publi...

Pg. 2129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

do artigo 421 do Código de Processo Penal. ADV: NELCI ULIANA (OAB 6389/SC), SHEILA PASSARIN (OAB 38913/SC), ALESSANDRA... (fato 2), com fundamento no artigo 415, I, do Código de Processo Penal.Determino o julgamento do acusado... artigo 472, parágrafo único do Código de Processo Penal. ADV: KELI CRISTINA MALDANER (OAB...

Pg. 2196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

necessário superior a 3 (três) anos.Por isso, à luz do disposto nos artigos 107, IV c/c 109, VI, do Código Penal, DECLARO..., do Código de Processo Penal. b) CONDENAR os acusados PEDRO JOSÉ VIRGÍLIO MACHADO JÚNIOR e LEANDRO RODRIGUES LOPES... qualificado, disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Condeno...

Andamento do Processo n. 9758-89.2003.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 14/12/2018 do TJMT

punitiva estatal deduzida na denúncia de fls. 05/07 para:PRONUNCIAR, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal... e o Ministério Público desta decisão, nos termos do art. 420, I do Código de Processo Penal. Expeça-se, pois, o necessário... prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal a fim de q...

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