Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-25.2019.8.13.0434 Monte Sião

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REJEIÇAO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade,…

Andamento do Processo n. 0000342-64.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0000342-64.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANTONIO EDICOM RODRIGUES MOURÃO - Posto isso, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 0835543-21.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0835543-21.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - JESUALDO FERREIRA NEVES JÚNIOR - RE 125.994-6 - MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA - Posto isso, com fundamento…

Andamento do Processo n. 1500345-33.2020.8.26.0278 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1500345-33.2020.8.26.0278 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - DIANE DE ABREU SANTOS -SANDRA SANTOS CASTILHO e outro - Vistos. Preclusa a decisão de pronúncia,…

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Senão vejamos. Às fls. 1983/1985, o réu ELISEU DE JESUS ROCHA nomeou e constituiu nova defensora, Dra. Fátima Antonia da Silva Batalhoti, OAB/SP nº 143.767. Não há reserva de poderes ou…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

que a audiência será realizada presencialmente, sendo facultado apenas ao membro do Ministério Público, ao defensor e aos que residem fora da comarca a participação virtual. Intimem-se e…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000243-36.2022.8.16.0006 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000243-36.2022.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GEOVANE SOARES MACHADO ADVOGADO(A/S) ELIAS BUENO SOARES | 91183/PR ALESSANDRA PAOLA LUCIO…

Andamento do Processo n. 1500813-63.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1500813-63.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - TAYSON CRISTIANO ALMEIDA - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, acolho a manifestação…

Andamento do Processo n. 0003758-79.2010.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/08/2022 do TJSP

Processo 0003758-79.2010.8.26.0052 (583.52.2010.003758) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Demian Almeida Viana - Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com…

Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido acusatório formulado para CONDENAR o acusado ALFEU DE PROENÇA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto,…