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27 de abril de 2017
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03, submetendo-o a julgamento a ser realizado... em relação ao delito descrito no Art. 344 , do Código Penal c/c com o...

Andamento do Processo n. 0001382-04.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001382-04.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS DOS SANTOS SILVA - Processo Digital 0001382-04.2016 - contr. 315/16 - Ciência do teor da r.

Andamento do Processo n. 0006892-19.2015.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0006892-19.2015.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JOSE ROBERTO FRANCISCO - Ante o exposto, PRONUNCIO o réu JOSE ROBERTO FRANCISCO, qualificado nos autos,

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DOROTEIA EMILIA MORO E ARLE (OAB 251554/SP) Processo 0006892-19.2015.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JOSE ROBERTO

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2017 Processo 0001715-60.2006.8.26.0554 (554.01.2006.001715) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Wilson de Barros Consani

Andamento do Processo n. 0000471-45.2015.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

0000471-45.2015.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Jorge Santos Ferreira Filho Advogado (s): Luiz Gabriel Batista Neves Testemunha (s):

Andamento do Processo n. 96389-07.2015.8.06.0090/0 - Ação Penal - 11/04/2017 do DJCE

37) 96389-07.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADAUTO DE FRANÇA JUNIOR VITIMA.: JOSE NEUDO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA.: O ESTADO REU.: RAFAEL FEITOSA BANDEIRA. “3. DECISÃO: 3.1 Em

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

formação da culpa e inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida, nos termos da

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Expediente do dia 06 de abril de 2017 0000471-45.2015.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(10--) Autor(s): A Justiça Pública Reu(s): Jorge Santos Ferreira Filho Advogado(s): Luiz Gabriel

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

APENADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.”. - INT. DR(S). RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR , RIAN DE SOUSA NICOLAU 35) 70-21.2008.8.06.0090/0 - Tombo: 4995 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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