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19 de setembro de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2018

em julgado desta decisão, cumpra-se o disposto nos arts. 421 e 422 do Código de Processo Penal ; após, conclusos.Como o réu... (OAB 17620/MS) Para que, o Advogado manifeste na fase do Art. 422 do CPP Processo 0500142-25.2014.8.12.0008 - Ação Penal... submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso na pena do...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

.Preclusa esta DECISÃO, cumpra-se o disposto no art. 421, do Código de Processo Penal.P.R.I.Ouro Preto do Oeste-RO, terça-feira, 18... o processo encaminhado ao Júri para julgamento dos acusados.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, do Código... dos artigo 29 e 69, todos do Código Penal, para que seja submeti...

Breves apontamentos acerca da Decisão de Pronúncia

Processual Penal . – 12 ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. BRASIL, DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Dispõe... sobre o Código de Processo Penal. Disponível em Autoria: Guilherme Cruz do Nascimento, Bacharel em Direito pela UniFG. Breves apontamentos acerca da Decisão de Pronúncia... no art.581, IV, do CPP. (...

HABEAS CORPUS: HC 462323 DF 2018/0194311-3

655.686/DF, o que impediria a continuidade do feito, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal . Afirmam que o réu... do artigo 421 do Código de Processo Penal . Afirmam que o réu somente poderia ser intimado para as providências do artigo 422... que o conceito de preclusão contido no artigo 421 do Código d...

Andamento do Processo n. 462.323 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

artigo 421 do Código de Processo Penal não poderia ser flexibilizado pela jurisprudência. Requerem a concessão da ordem... interposto no AREsp 655.686/DF, o que impediria a continuidade do feito, nos termos do artigo 421 do Código de Processo... com o artigo 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

DE PAULA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1208/2018 Processo 0000470-45.2017.8.26.0322 - Ação Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1209/2018 Processo 0004388-57.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1210/2018 Processo 0003777-46.2013.8.26.0...

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, redistribuam-se os autos, para os fins dos artigos 421 e 422 do Código de Processo Penal. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN... de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvando-se, no... RAFAEL RICARDO SENA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 413 e...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121..., § 2º, inciso II, do Código Penal c.c. art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Faculto o recurso..., inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIR...

Pg. 7103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, o que impediria a continuidade do feito, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal. Afirmam que o réu somente poderia ser..., circunstâncias inocorrentes na espécie. Consideram que o conceito de preclusão contido no artigo 421 do Código de Processo Penal não... intimado para as providências do artigo 422 d...

Pg. 20. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2018

pro judicato, cumpra-se o disposto no art. 421 do Código de Processo Penal." Proc. 0009355-45.2013.8.19.0011 - MINISTÉRIO..., nos termos dos artigos 78 § 1º e 79, ambos do Código Penal: a) No primeiro ano do prazo, deverá o apenado prestar... FAUSTO ESPÉCIE PINTO BARCELOS, como incurso nas sanções dos artigos 121, par...

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