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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 241. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2019

qualificadoras dos incisos II e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal. Quanto ao motivo fútil, o próprio... PRONUNCIAR o réu ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS ("BICUDO"), incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal...), pois não houve qualquer inovação fática desfavorável, nem obstrução ao andam...

Andamento do Processo n. 0004092-32.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

, da Constituição Federal, c/c o art. 413 do Código de Processo Penal, EXCLUINDO expressamente o crime do art. 148 do Código Penal, bem... ao art. 1º, inciso II, da Lei Federal 9.455/1997, todos na forma do art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal. Nos termos... do art. 413, §3º, do Código de Processo Penal, vislumbran...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2019

pelo Egrégio Tribunal do Júri.Preclusa esta DECISÃO, cumpra-se o disposto no art. 421, do Código de Processo Penal...), Mirian Oliveira Camilo (OAB/RO 7630) SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 413, do Código de Processo..., § 4º, in fine, e artigo 211, cumulado artigo 29 e 69, todos do Código Penal, p...

Pg. 2920. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 12 DA LEI 10.826/03. IV – DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA..., NOS MOLDES DO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LÍVIA SANTOS RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO , EABSOLVO O RÉU L. A. R. R. EM RELAÇÃO ...

Pg. 2918. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, NOS MOLDES DO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LÍVIA SANTOS... QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 147 E ART. 150 C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM AS IMPLICAÇÕES... DE RECLUSÃO. - EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10....

Pg. 22. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal."; Decisão em 22/07/2016: "Recebo o recurso em seu regular efeito... administrativa ter sido sanada, decreta-se a perda da arma e das munições, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. 33. Publique... o segredo de justiça que fora decretado na decisão de fls. 6...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

/SE, da sentença proferida nos autos da Ação Penal -processo 201673100356, nos seguintes termos: Nesse sentido: AGRAVO..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, a fim... decisão na forma do artigo 420, do CPP. Vencido o prazo de recurso, volvam...

Andamento do Processo n. 00577-91.2004.8.17.0970 - Ação Penal Incondicionada - 03/01/2019 do TJPE

-se o disposto no artigo 421, CPP-Código de Processo Penal, e nada havendo nesta fase para ser decidido, intime (m...), isto, nos termos do art. 413, § 3.º, do CPPCódigo de Processo Penal. Moreno-PE, 03 de outubro de 2018. João Ricardo...)(a)(s) ou partícipe (s). É a regra contida no artigo 413, caput e § 1.º, do CPP-C...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

o comando inserto no artigo 420, CPP-Código de Processo Penal. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o disposto no artigo 421... autorizadores da custódia preventiva ou outra medida cautelar ao réu a(o)(s) réu(s)/ré(s), isto, nos termos do art. 413, § 3.°, do CPPCódigo de Processo Penal. Moreno-PE, 03 de outubro de 20...

Pg. 225. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/11/2018

, ao expediente do especial. Sobre o alcance do artigo 421 do Código de Processo Penal, o qual prevê a necessidade de preclusão... local, ou então confirmada em grau recursal. É o que nos orienta a redação do artigo 637 do Código de Processo Penal... art. 620, caput, do Código de Processo Penal. Podem também ser admiti...

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