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17 de fevereiro de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 421 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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. 121, § 2º, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal . Com fulcro no art. 413, §3º do CPP, por não... das qualificadoras imputadas na denúncia (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). É firme a jurisprudência no sentido...-se entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. R...

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-se. Panelas, 03 de outubro de 2017. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITOESTADO DE PERNAMBUCO Processo ... do Júri, em obediência ao art. 421 do CPP.Transitada esta em julgado, intime-se o Ministério Público e a Defesa, na forma..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000042-14.2007.8.17.1...

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