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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 421 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 285. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

a defesa) c/c art. 62 , inciso I , c/c art. 29 , todos do Código Penal c/c Lei 8.072/90, a fim... para:PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 , do Código de Processo Penal , os acusados RONALDO ADRIANO PEREIRA GOMES...) e IV (recurso que dificultou a defesa) c/c arts. 29 e 61 , inciso I , todos do Código Penal c/...

Pg. 701. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

, ACOLHO INTEGRALMENTE a denúncia e, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Weverton Junior... artigo 29, todos do Código Penal, bem como pelo cometimento do crime artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Pro...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

-se certidão. Após, preclusa a decisão de fls. 189/190, com fundamento no art. 421, caput do Código de Processo Penal, remetam... da imputação do art. 331, do Código Penal, absolvição que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e c...)- ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 330, do Código Penal, o que ...

Pg. 6763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

-se o teor do art 421, do Código de Processo Penal, constatei que a r, decisão de Pronúncia raio estaria preclusa... do Ministério Público peticionou, pugnando pela observância da tramitação prioritária (art. 394-A, do Código de Processo Penal... da tramitação prioritária (art. 394-A. do Código de Processo Penal), requ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2018

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2018 de pronúncia, façam os autos conclusos - artigo 421... razoável de contagem do prazo mesmo após o advento da Lei 11.719/2008. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro... de Lima: Com o novo procedimento comum ordinário (Lei 11.719/2008, aplicável qua...

Pg. 1843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

) . CONTUDO, A AUSENCIA DE CONTESTACAO PELO INSS N AO ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 344 D O CODIGO... DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA JU RIDICA DE DIREITO PUBLICO, CUJOS DIREITOS SAO INDISPONIVEIS (ARTI GO 345... DA PRISAO PREVENTIVA DOS PRONUNCIADOS, DEIX O DE DECRETA-L...

Pg. 484. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2018

. 9.455/97, c/c artigo 29 do Código Penal, nos termos art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, conforme... do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a denúncia e, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Marcilio... Clayton Berto, qualificado nos autos, como incurso no crime do...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/02/2018

NAS PENAS DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 121, §2°, II, CP E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, EM DETRIMENTO DA VÍTIMA NILDA SILVA... O PRAZO DE RECURSO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ART. 421 DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 16/2/2018 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚR...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

-se. Panelas, 03 de outubro de 2017. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITOESTADO DE PERNAMBUCO Processo ... do Júri, em obediência ao art. 421 do CPP.Transitada esta em julgado, intime-se o Ministério Público e a Defesa, na forma..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000042-14.2007.8.17.1...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

. 121, § 2º, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal . Com fulcro no art. 413, §3º do CPP, por não... das qualificadoras imputadas na denúncia (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). É firme a jurisprudência no sentido...-se entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. R...

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