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25 de abril de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

. Assim, argumenta que o caráter eliminatório do exame psicotécnico ofende os artigos 37 , II e 49 , I , da Constituição..., do Conselho Federal de Psicologia, ressaltando a objetividade dos critérios e procedimentos adotados. Outrossim, expõe que no art... , o que atrai a aplicação dos artigos 303 e 304 do CPC/2015 qu...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

pelo impetrante de que o exame psicotécnico viola os artigos 37, II e 49, I, da Constituição Federal, posto estar em total...Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018 comandos normativos possuíam a seguinte redação: Art. 8..., por meio de uma comissão de Oficiais Psicólogos PM, ressalvada a hipót...

Inteiro Teor. 22364364720178260000 SP 2236436-47.2017.8.26.0000

31 da Constituição Federal e do art. 2º da LC 709/93 Multa aplicada com fundamento no art. 104, II, da lei Complementar... do Tribunal de Contas do Estado para impor a multa em discussão. Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização... de Santa Isabel decorre expressamente do artigo 31 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

prejudicado, conforme determina o art. 896 , § 1º - A, inciso I, da CLT . 1.2.3 PERÍODO DE TREINAMENTO Alegações..., o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896 , § 1º - A, inciso I, da CLT...º , II e XXXVI , 21 , XI , 37 , 48 , 49 , XI , 170 , caput, e 175 , caput, da...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

ao fim colimado. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art... está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 2.2.3 TERCEIRIZAÇÃO Alegações...: a) contrariedade à Súmula 331 do TST b) violação dos arts. 1º, IV e parágrafo único, 2º...

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se presta ao fim colimado. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art... está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 2.2.3 TERCEIRIZAÇÃO Alegações...: a) contrariedade à Súmula 331 do TST b) violação dos arts. 1º, IV e parágrafo...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

ao fim colimado. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896... prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 2.2.3 TERCEIRIZAÇÃO Alegações: a) contrariedade à... Súmula 331 do TST b) violação dos arts. 1º, IV e parágrafo único, 2º...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

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determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 1.2.3 PERÍODO DE TREINAMENTO Alegações: a) divergência jurisprudencial... de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 2.2.3 TERCEIRIZAÇÃO Alegações...: a) contrariedade à Súmula 331 do TST b) violação dos arts. 1º, IV e parág...

Andamento do Processo n. 0130159-34.2014.5.13.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-13

determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 1.2.3 PERÍODO DE TREINAMENTO Alegações: a) divergência jurisprudencial... de revista está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT. 2.2.3 TERCEIRIZAÇÃO Alegações...: a) contrariedade à Súmula 331 do TST b) violação dos arts. 1º, IV e parág...

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