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23 de outubro de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

de seu Artigo 20; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa... que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49... da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2018

Federal , art. 49 , incisos I , II , III e parágrafo único, art. 37-A, ambos da Lei Municipal n. 1.167/2000, com redação... Oficial do Município de Rio Brilhante n. 1080, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b da Constituição.... Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e o pare...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005951-4 - Mandado de Segurança - 22/10/2018 do TJPI

DA CGJ-PI (PROV. Nº 20/2014) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CONTROLE... AOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 35 DA LOMAN , ART. 45 , II E XXII E ART. 49 , § 3º DO CÓDIGO DE NORMAS... das providências necessárias ao célere andamento dos feitos (art. 49, § 3º...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

, Argentina, em 2 de agosto de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal... JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 132, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018

) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS COM RÉUS... de Normas da CGJ-PI (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, por ter... I E II DO ART. 35 DA LOMAN , ART. 45 , II E XXII E ART. 49 , § 3º DO CÓDI...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS COM RÉUS PRESOS... (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, por ter deixado de exercer... I E II DO ART. 35 DA LOMAN, ART. 45, II E XXII E ART. 49, §3º DO CÓD...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005951-4 - Mandado de Segurança - 20/10/2018 do TJPI

-PI (PROV. Nº 20/2014) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL... do Código de Normas da CGJ-PI (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal... AOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 35 DA LOMAN, ART. 45, II E X...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS COM RÉUS PRESOS... (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, por ter deixado de exercer... I E II DO ART. 35 DA LOMAN, ART. 45, II E XXII E ART. 49, §3º DO CÓD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19430420155170010

158 da OIT não supre a necessidade da edição de lei complementar exigida pelo art. 7º , I , da CF/1988 , para fim...). Ultrapassada tal questão, passa-se à abordagem do artigo 93 da Lei 8.213 /91 , que tem a seguinte redação: "Art. 93. A empresa... insculpidos na Constituição da República de 1988, como, por exemplo, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103651020165150132

do trabalhador, assim encontrando lastro nas primeiras guias da República brasileira (Constituição Federal, art. 1º... condições de trabalho, em terreno vedado pela Lei. Tal compreensão não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. No... viola a tripartição de poderes estabelecida na Constituição Federal, porqua...

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