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27 de junho de 2017
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 1.048.670 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

, e 155, II, § 3º, da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 9º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos... (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE... art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

. Isto decorre do princípio da legalidade reconhecido constitucionalmente (art. 37 , caput, da CF/88 ). Assim, para efetivar... , parágrafo único , 71 , I , 49 , IX , e 51 , II , da CF/88 e arts. 115, § 1º, 116, I, e 91, XXVI e XXVIII, da Constituiç... da administraç¿o pública, qual seja os princípios consagrados no ar...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação... com agravo. Inadmissibilidade. Competência dos juizados especiais. ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1074244 SP 2017/0065455-1

judicial determinado, cujo art. 49 não se aplica, por se tratar de crédito preexistente, cuja constituição judicial... da Lei nº 11.101/05. No entanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento judicial determinado, cujo art. 49 não se aplica... a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (535 do CPC/1973). Defende a ...

Andamento do Processo n. 416360-36.2014.8.09.0160 - Acao Penal - 26/06/2017 do TJGO

ENSAO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; C) ENCAMINHEM-SE A ARMA... ALVES LAGO, A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI GO 14, CAPUT, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA L EI... APURADA SEJA A TUALIZADA QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49 , 2 , ...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

regra da Lei nº 11.101 /05. No entanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento judicial determinado, cujo art. 49 não..., previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula nº... autoriza, diante de sua ordem cronológica de constituição , que a ora ...

Pg. 2689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ARTIGO 68 DO DIPLOMA LEGAL, ABSOLVENDO-O DA I MPUTACAO DESCRITA NO ART. 14 DO MESMO ESTATUTO LEGAL. PASSO A DOS IMETRIA..., DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA A TUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL...-SE O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO C...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal... do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar..., nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inci...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

de 2011. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º... de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a D...

Pg. 147. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/06/2017

da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 43 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento... da inobservância do caput deste artigo. Art. 45 A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito... de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de ...

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