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29 de maio de 2017
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2017

, a apreciação judicial. Trazendo à tona a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, seu art. 49 e seguintes, cuidou... de retratar a figura da anulação dos atos administrativos amparados na seara licitatória (grifo nosso): Art. 49. A autoridade... os interessados do contraditório e da ampla defesa, sob pena de de...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de maio de 2017..., nos termos de seu Artigo 19; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo... em Brasília, em 11 de novembro de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002.... 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congr...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

em Moscou, em 14 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam.... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional... único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, f...

Andamento do Processo n. 0000197-21.2017.5.17.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

da Constituição Federal de 1988, que no inciso XXIX do artigo 7o. estabelece que: o trabalhador tem o prazo de até 02 (dois) anos após... dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo... em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo d...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

da Constituição Federal de 1988, que no inciso XXIX do artigo 7o. estabelece que: o trabalhador tem o prazo de até 02... com o entendimento dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo.... Isso porque, nos termos do disposto nos artigos 7º, inciso I, da C...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR... a emendas constitucionais - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérito, a referida ADI foi extinta... incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro têm natureza supraleg...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2017

49 , inciso I , e 84 , inciso VIII , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido. ISTO POSTO ACORDAM... do ordenamento nacional permitir a dispensa imotivada (Artigos 7o , inciso I , da Constituição Federal e 10, caput, do Ato... - Assim, conclui-se que o art. 37 , caput, da CF/88 e a Convenção nº 158 d...

DECRETO Nº 9.061, DE 26 DE MAIO DE 2017

gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo... do Brasil, no plano jurídico externo, em 3 de janeiro de 2017, nos t...

Pg. 688. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CPB, art. 49 e arts. 42/43 da Lei nº 11.343 /06). Observo, pela análise... corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49 e recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo... de multa imposta deverá ser corrigida monetariamente, atendendo ao disp...

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