Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

- art. 71, parágrafo 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas..., XXV, 37, caput e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal. O Tribunal de origem... em parte: "CERTIFICO, para fins do artigo 71, §3º da Constituição Federal, combinad...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

atendida. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade... da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente...: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I -...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal... nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira... XIII, da Constituição do Brasil.Nesse sentido já se manifestou o Supremo T...

Pg. 1059. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo federal (art. 84, VI, CF/88).Trata-se de decreto regulamentar, o qual se limitou... o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99; (f) da ausência de motivação da decisão administrativa que manteve o auto... dispositivos: artigos 1º e 2º, inciso II, bemcomo art. 32, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0025601-98.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 22/02/2017 do TJBA

Federal de 1988, bem como da Lei 8.392/91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs-se a regulamentação.... 68, § 1º, da CF). O que é de sua competência exclusiva está expressamente disciplinado no art. 49 da Carta Federal... que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogad...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

I, do ADCT da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 8.392/91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs... art. 49 da Carta Federal. Assim, é perfeitamente constitucional o exercício do poder regulamentar pelo Conselho... de poder normativo. Às Casas Legislativas, a Constituição Federal reserva o pode...

Pg. 5734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

dos artigos 49 , I , 84 , VIII da CF , e elaborado o Decreto presidencial, promulgando o ato ou tratado internacional, já.... Contudo, o Tribunal Regional apenas manteve a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49 , I , 84 , VIII... , II e LIV , da Constituição Federal , a decisão regional que, com ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2017

. O objetivo do inciso IX do art. 7º da Constituição Federal, ao assegurar remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho... de 1990, referendada por decreto legislativo de 2002 (CRFB/88, arts. 49, caput, I, e 84, VIII), ratificada em 2002... diurno, é fazer valer, ainda no plano constitucional, a garantia trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 987420145170008

.      - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 93; artigo 93, §1... do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 172400-28.2013.5.17.0014, Relator... do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  ...

Andamento do Processo n. 0002053-97.2015.5.17.0011 - RO - 21/02/2017 do TRT-17

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 -REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA... da República que não ratifica tratados internacionais. Explico: Com efeito, o exame da vigente Constituição Federal... internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República. Trago a ...

×