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19 de julho de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2018

incluídos no valor do item 3.1.1.1, contrariando o art. 37 da Constituição Federal, o art. 16 da Constituição Estadual... conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei... da Lei Federal nº 9.615/98, art. 126, da Lei Orgânica Municipal e ar...

Andamento do Processo n. 1001487-83.2016.8.26.0080 - Divórcio Litigioso - 18/07/2018 do TJSP

ao requerido, citado a fls.49 no CR de ourinhos. Com a resposta, intime-se o profissional indicado para contestar no prazo legal...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

- V.A.Q. - Vistos.Ao MP, ante o teor da certidão de fls.49.Int. - ADV: SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP... de curador especial ao requerido, citado a fls.49 no CR de ourinhos. Com a resposta, intime-se o profissional indicado para... extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, III, ...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 50 - A Lei... recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 49... com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320...

Pg. 534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

. Da análise dos dispositivos constitucionais descritos nos artigos 48 e 49, vislumbra-se que as hipóteses previstas no artigo 48... na alternativa “a”. Por outro lado, o artigo 49 da mesma Carta Magna é claro ao descrever a competência exclusiva... e a intervenção federal, mas tão somente o aprova, sendo que esta apro...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

existentes nos autos. Observou, ainda, que o dever de fundamentação, atribuído pelo art. 93 , IX , da Constituição , impõe... PROCRASTINATÓRIOS. Alegação: a) violação do art. 93 , IX , da CF b) violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC A Turma... , 2º , 5º , incisos II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 21 , inciso XI , 37 , c...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145; artigo 153... do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 49, inciso V...39d0b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isent...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

; artigo 5º, inciso LV; artigo 30, inciso I; artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação...). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO... CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; a...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - art. 2º, art. 5º, incisos II, Art. 30, I, art. 49, V, art. 61e art.... 169, todos da Constituição Federal. Constata-se que a discussão envolve interpretação de Lei do Município de São Caetano... de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Consti...

Andamento do Processo n. 1000730-61.2017.5.02.0472 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

, todos da Constituição Federal, art. 137, art. 145 e art. 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. A r. decisão está em consonância... jurisprudencial. - violação ao art. 2º, art. 5º, incisos II, Art. 30, I, art. 37, "caput", art. 49, V e art. 169... (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO...

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