Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
(Revogado)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 1.522 - Ação Cível Originária - 20/11/2019 do STF

da presente demanda, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988. Explica-se. Afirmam as partes passivas..., Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973); p) é …

Andamento do Processo n. 5453583.88.2018.8.09.0000 - 20/11/2019 do TJGO

Federal, norma esta reproduzida no artigo 12 da Constituição do Estado de Goias, in verbis: Constituição Federal - Art... Legislativo o controle e fiscalização da Administração Pública, tal como …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

acordos, emendas ou entendimentos complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal... do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

e dos lagos existentes nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) não se sobrepõe ao relevante... por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

direta por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973... de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativista (art. …

Página 239 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, tal como previsto no artigo 49, X, da Constituição Federal e, por simetria, no artigo 11, VIII, da Constituição do Estado... de Goiás, in verbis: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso …

Página 245 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

Executivo (art. 49, X, da CF e art. 11, VII, da Constituição do Estado de Goiás), o que afasta a tipicidade do fato narrado. 2... EMENTA: QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Novembro de 2019

Federal, art. 49, § 3º da Constituição Estadual3, c/c art. 19, da Lei Complementar n. Estadual n. 154/96. III – MULTAR...º da Constituição Federal c/c art. 47, da Lei Complementar n. Estadual n. …

Considerações sobre a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e a competência descrita no artigo 52, X da Constituição Federal de 1988

e a competência descrita no artigo 52 , X da Constituição Federal de 1988 Considerations about the abstracting of diffuse..., "a primeira hipótese refere-se ao art. 49 , V da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08037790320188120029 MS 0803779-03.2018.8.12.0029

ao seu recebimento sem que tal implique afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, uma vez que o legislador... da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artig…