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19 de janeiro de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 4766. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ar. 22, XXVII, CR/88), estabelece em seu art. 49 que a licitação... de inobservância ao devido processo legal A Lei federal nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01/2018

, da Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso II, § único, 93, 94, inciso I, alínea “c” e art. 95, § único, Lei nº 10.072/76... nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único...Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/01...

Andamento do Processo n. 0804677-54.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela - 16/01/2018 do TJRN

de parecer prévio, nos termos dos artigos 71 , inciso I , e 49 , inciso IX , da Constituição Federal . Já as contas... de inelegibilidade do autor. Assevera que o citado processo administrativo não obedeceu o trâmite previsto na Constituição Federal... de ordenador de despesa pública, consoante preleciona o art. 71 , ...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Recurso adesivo, provido.”.Lembrese que o art. 49, § 4º., da Constituição Federal estendeu aos servidores públicos a maioria... administrativas, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal.A diferença na nomenclatura não corresponde... calculadas segundo a art. 3º, II e III, da Lei 11738/08, para os período...

Pg. 466. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

, inciso I , e 49 , inciso IX , da Constituição Federal . Já as contas de gestão referem-se à movimentação de recursos... administrativo não obedeceu o trâmite previsto na Constituição Federal , pois o Tribunal de Contas não detém competência para... preleciona o art. 71 , II , da CF/88 , enquanto ao Poder Legislativo...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/01/2018

da mesma graduação, a partir de 26/03/1995, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e art. 95, parágrafo único da Lei nº 10.072, de 2012/1976... integrais da mesma graduação, a partir de 16/01/1992, fundamentado nos disp...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/01/2018

, da Constituição Federal /88 dos arts. 49 , inciso II , § único , letra ‘’c’’, 93, 94, inciso I, alínea ‘’c’’ e art. 95...) do soldo, a partir de 15/02/1999, fundamentado nos dispositivos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , dos arts...-lhe o soldo da graduação de 2º Sargento PM, a partir de 01/04/2005, fund...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/01/2018

, da Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso II, § único, 93, 94, inciso I, alínea “c” e art. 95, § único, Lei nº... nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 187, 188, § 1º e 189, parágrafo único da Lei nº 13.729..., da Constituição Federal de 1988, dos artigos 93, 94, inci...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/01/2018

Federal de 1988, art. 49, inciso II, § único, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei nº..., da Constituição Federal de 1988, dos artigos 93, 94, inciso I, alínea c, 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, na quantia de:... de 2º Sargento PM, a partir de 17/04/1991, fundament...

Andamento do Processo n. 0185700-67.2008.5.02.0461 - E / ED / RR - 11/01/2018 do TST

, caput e VI da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 282 à hipótese. No tocante ao artigo 7º, IX... da controvérsia e que, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente... da Constituição Federal indicados pela recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE AUTO...

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