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21 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

violação aos artigos 2º; 5º, caput; 48 e 49, da Constituição Federal. Ademais, se assim não o fosse, haveria manifesto...Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017 Relator Remessa Ex Offício - Turma... DE SOUZA PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: Ju...

Andamento do Processo n. 1005905-14.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/02/2017 do TJSP

preceitos da Constituição Federal previstos nos artigos 71, I e 49, IX, visto que usurpou de competência exclusiva... a sensibilidade da causa, a melhor análise da questão, com efeito, passa pelo que dispõe o art. 31 da Constituição Federal:Art... públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º,...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de Louveira e a empresa Organização Estrela Som S/C Ltda., violando preceitos da Constituição Federal previstos nos artigos 71... (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação... prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 12, incisos I e II, da Lei..., nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 12, incisos I e II, da Lei Complementar nº 154/96 c/c o artigo 19.... 5º, LV, da Constituição Federal, sob pena de multa na forma do art...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8213..., II, da Constituição Federal (princípio da legalidade), ao negar-se a aplicação dos índices previstos no artigo 1º-F..., da Lei 9494/97. Alega violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. ...

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 172400... a constitucionalidade do art. 62, II, da CLT. O art. 7º, XIII, da CF/88 trata da jornada dos trabalhadores comuns, de 8h... brasileiro têm natureza supralegal - art. 5º, § 2º, da CF/88 -, acrescentando que ...

Pg. 138. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/02/2017

Altera-se o inciso VI do § 2º do art. 153 e acrescentam-se os incisos VI-A e VI-B ao referido artigo da Constituição.... 49 Para efeito do disposto nos incisos VI, VI-A e VI-B do § 2º do art. 153 desta Constituição, o imposto correspondente à..., em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX. RESOLVE: Art. 1º REVOGAR...

Remessa Necessária-Cv: 10418160005728001 MG

os atos do Executivo, por força da interpretação extensiva conferida ao artigo 49, inciso X, da Constituição Federal... DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA - ARTIGO 49, INCISO X..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL...

Andamento do Processo n. 0006200-88.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

requerido às 10h14e lá permaneceu até às 15h27, ocasião em que foi atendida. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988..., cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal... nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência ...

Andamento do Processo n. 0700579-85.2017.8.07.0018 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do TJDF

prazo máximo 30 (trinta) para decisão: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem... -DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ART. 5º , XXXIV , A, DA CF - ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99 - PRESENÇA DOS REQUISITOS... , inciso XXXIV , a , da CF , como também assegura o art. 49 , da Lei 9.784 ...

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