Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 1000093-77.2016.5.02.0462 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

; artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal; - Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 611; artigo 619...; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal; - artigos 104, 840 e 849 do Código Civil; - e 611, § 1º da CLT. A decisão... XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso ...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal.... - artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal...; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 930002720125210001

, da Constituição Federal - CF. Defendem a necessidade de manifestação acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho definir... pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras... da ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231 e limitação ao início da vigênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079128948 RS

da Constituição Federal, in verbis : Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (omissis...) IX - julgar anualmente..., consubstanciado no inciso I do art. 71, art. 75 e art. 31, parágrafos 1º e 2ª da Constituição Federal.... Da análise do inciso I do art. 71 da Constituição Federal, extensível aos Est...

Andamento do Processo n. 1001234-05.2017.5.02.0719 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

como índice de correção monetária, em controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88), determinando..., 49 e 114, da CF/88, ou, mesmo, à OJ nº 300, da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, por manifestamente protelatórios.... Acórdão embargado, restando fundamentada a decisão conforme o convencimento des...

Andamento do Processo n. 1001234-05.2017.5.02.0719 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

aos artigos 48, 49 e 114, da CF/88, ou, mesmo, à OJ nº 300, da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, por manifestamente protelatórios... da TR como índice de correção monetária, em controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88... pelo V. Acórdão embargado, restando fundamentada a decisão conforme o conv...

Andamento do Processo n. 1001013-83.2016.5.02.0710 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

em ofensa ao princípio da legalidade ou inobservância aos artigos 48, 49 e 114, da CF/88, ou, mesmo, à OJ nº 300, da SDI-1... de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88), determinando a adoção do índice IPCA-E, não havendo que se falar.../2017, ou seja, em data posterior ao início de vigência do parágrafo 7º, do a...

Andamento do Processo n. 1001013-83.2016.5.02.0710 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

de correção monetária, em controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88), determinando a adoção... do índice IPCA-E, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou inobservância aos artigos 48, 49 e 114..., do artigo 879, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467/17 - Reforma Trab...

Andamento do Processo n. 1001753-68.2017.5.02.0043 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

como índice de correção monetária, em controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88... 48, 49 e 114, da CF/88, ou, mesmo, à OJ nº 300, da SDI-1, do C. TST. Cumpre observar que o órgão judicial não está..., incisos II e XXXV, 93, inciso IX da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT e 489 e 1022 d...

Andamento do Processo n. 1001753-68.2017.5.02.0043 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

ao princípio da legalidade ou inobservância aos artigos 48, 49 e 114, da CF/88, ou, mesmo, à OJ nº 300, da SDI-1, do C. TST... havendo que se falar em violação aos artigos 5º, incisos II e XXXV, 93, inciso IX da Constituição Federal, 832 e 897... de constitucionalidade (artigo 102,I, da CF/88), determinando a adoção d...

×