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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

. Da análise dos dispositivos constitucionais descritos nos artigos 48 e 49, vislumbra-se que as hipóteses previstas no artigo 48... na alternativa “a”. Por outro lado, o artigo 49 da mesma Carta Magna é claro ao descrever a competência exclusiva... e a intervenção federal, mas tão somente o aprova, sendo que esta apro...

Andamento do Processo n. 1000730-61.2017.5.02.0472 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

, todos da Constituição Federal, art. 137, art. 145 e art. 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. A r. decisão está em consonância... jurisprudencial. - violação ao art. 2º, art. 5º, incisos II, Art. 30, I, art. 37, "caput", art. 49, V e art. 169... (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

, todos da Constituição Federal, art. 137, art. 145 e art. 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. A r. decisão está em consonância... jurisprudencial. - violação ao art. 2º, art. 5º, incisos II, Art. 30, I, art. 37, "caput", art. 49, V e art. 169... com a Súmula de nº 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O receb...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

, inciso XXXIX; artigo 37; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. - divergência... e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ahh SAO...). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTO...

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

.html , acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal... federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar... sobre esta matéria. E mesmo com a oportunidade de discordar do veto presidenci...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70076841626 RS

estatais, já que a atuação do Poder Legislativo encontra fundamento expresso no artigo 49 , inciso V , da Constituição Federal... COM FUNDAMENTO NO ART. 49 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO SE DESVESTE DOS ATRIBUTOS TIPIFICADORES DA NORMATIVIDADE... o disposto no art. 166 da Constituição Federal . - Não há inconstit...

Andamento do Processo n. 0064339-15.2015.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048 /99. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57... física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não... aposentadoria integral, nos moldes do art. 201 § 7º , inciso I da CF/88 , com a...

Pg. 125. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

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Pg. 164. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

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Pg. 3391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

integral, nos moldes do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, a contar da DER... da alínea “b”, do inciso I, do art. 49, c/c art. 54, da Lei nº 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para...Pg. 3391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/20...

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