Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
(Revogado)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718434-60.2019.8.07.0001 DF 0718434-60.2019.8.07.0001

que o acórdão é omisso quanto a “verdadeira e adequada interpretação do art. 49 da Lei 11.101/05” ao considerar a data.... Inicialmente, não há omissão quanto a “verdadeira e adequada interpretação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014104-77.2017.8.26.0068 SP 1014104-77.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032450 Decisão monocrática Voto n° 42.331 Apelação nº 1014104-77.2017.8.26.0068 SAO PAULO Remetente : JUÍZO, de ofício…

Andamento do Processo n. 1023789-10.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJSP

Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD”], ao instituir o imposto previsto na Constituição Federal [artigo... constitucional [artigo 150, inciso I, da Constituição Federal]. Houve …

Andamento do Processo n. 1024171-03.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJSP

” [artigo 5º, Inciso LXIX, da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: “Conceder-se-á mandado...”], ao instituir o imposto previsto na Constituição Federal [artigo 155, …

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 /2004). Precedentes da Corte. V - Apelação..., consoante expressa disposição do art. 5º , inciso LXXVIII , …

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

) e Decreto 3.048 /99, art. 174 . Cumpre salientar, ademais, o disposto no artigo 49 da Lei9.784/99, cuja redação fixa... prorrogação, por igualperíodo, expressamente motivada. O art. 5º , inciso …

Página 212 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

justificativa explícita. (...)” O art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucionalnº 45/04... constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, …

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o processo, ainda mais em razão do princípio da razoabilidade , hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …

Página 322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda... do princípio da razoabilidade , hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0050894-72.2020.8.21.7000 RS

do Estado sustasse os efeitos do ato, conforme assegurado pelo artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Aduz... de constitucionalidade e legalidade, em descompasso com o artigo 53, inciso XIV, …