Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
(Revogado)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Decreto n. 10.813 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília,…

Decreto n. 10.814 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

"Art. 5º .................................................................................................................. I - grupo 1: times de futebol profissional qualificados para participar da…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

Artigo 20 Emendas 1. Qualquer emenda a este Acordo, acordada entre as Partes Contratantes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002301-53.2019.4.03.6140 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002301-53.2019.4.03.6140 POLO PASSIVO NAJLA GONCALVES SARREA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA | 407347/SP EWERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA | 344965/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003820-09.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003820-09.2021.4.03.6103 POLO ATIVO JOSE RONALDO PEREIRA ADVOGADO(A/S) ISABEL APARECIDA MARTINS | 229470/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003820-09.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5007253-89.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007253-89.2019.4.03.6103 POLO ATIVO MARCELO ARAUJO BATISTA ADVOGADO(A/S) MARCIO PIMENTEL CAMPOS | 233368/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006834-35.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006834-35.2020.4.03.6103 POLO ATIVO CLAUDEMIR DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A/S) ANDREA CRUZ | 126984/SP FELIPE MOREIRA DE SOUZA | 226562/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004194-25.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004194-25.2021.4.03.6103 POLO ATIVO FRANCISCO AMORIM DE MOURA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO PEREIRA NETO | 133248/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004194-25.2021.4.03.6103 / 3ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 20/09/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN…