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17 de novembro de 2018
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Tratados Comerciais, Dumping Social E o Direito Interno

. O Artigo 6º da Constituição Federal já fala propriamente dos onze Direitos Sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação... que a força normativa de ambos é diferente. É definido no artigo 84 , VII da Constituição Federal : Art. 84 . Compete... do Dumping Social na historia. O tema será desenvolvido a partir do us...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição..., no plano jurídico externo, em 1º de abril de 2018, nos termos de seu Artigo 33; DECRETA: Art. 1...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília... que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º... o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acor...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37-A, ambos da Lei Municipal nº 1.167... apresentadosos documentos pertinentes.O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, incisoIII... do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008435620178260614 SP 1000843-56.2017.8.26.0614

deferimento do pedido, a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 49 do Código Tributário Municipal... em ceder ao Município um ou mais bens descritos no § 1º do art. 1º do diploma legal referido no 'caput' deste artigo..., não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 15...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20701712120188260000 SP 2070171-21.2018.8.26.0000

especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgese... a devedora principal - Continuidade em relação aos demais coobrigados - Artigo 49, § 1º da Lê 11.101/05 - Decisão... com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

(art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3) As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito..., todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar prefeitos... PRATICADOS POR EX-GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXE...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO 156502016 MS 1721786

art. 40, § 1º, incisoIII, alínea b da Constituição Federal, art. 49, incisos I, II, III e parágrafoúnico, art. 37... Técnica e o Parecer do MinistérioPúblico de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei ComplementarEstadual nº... 160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno, DECIDOpelo REGISTRO da co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604637 DF 2016/0149159-2

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio... dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição... a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacion...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... de Santa Catarina, com base no art. 105, III, a, da CF, contra ac...

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