Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
(Revogado)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
(Revogado)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 5006465-29.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

inaplicáveis, ao caso, os prazos definidos no artigo 49, da Leinº 9.784/99 e do art. 41, da Leinº 8.213/91, para os fins... do recurso, respectivamente. (...). ” O art. 5º, inciso LXXVIII da Constit…

Página 489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

o processo, ainda mais em razão do princípio da razoabilidade , hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …

Página 491 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. (...). ” O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucionalnº 45/04, prevê o direito..., que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Const…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00327843020208190000

observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.' Isto posto: a) intime... do valor da pensão decorre de um cálculo bastante simples. De acordo com o artigo 49, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210978320165040123

relacionados no próprio art. 100 da Constituição, quais sejam, Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital... Prevalecente nº 3: O artigo 48 da Resolução nº 23/82 e o art. 3º da Resolução nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064583920194047208 SC 5006458-39.2019.4.04.7208

na legislação interna de cada país signatário. Com efeito, determina a Constituição Federal , em seu art. 146 , III.... 2º , II do Decreto-Lei nº 37 /1966, recepcionado pela CF/1988 com status de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22590654420198260000 SP 2259065-44.2019.8.26.0000

, que por sua vez reproduz o disposto no artigo 49 , V , da Constituição Federal e possui aplicação aos Municípios por força.../RS) (comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 1ª ed., em …

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

” de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação... legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181345406002 MG

estabelecidas, nos termos do art. 49, V, da Carta Magna. Alicerçados nessa premissa, os decretos regulamentadores têm a função... a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de …

Direito Internacional dos Direitos Humanos

, 2005, p. 01) A Constituição da República de 1988, em seu primeiro título, Dos Princípios Fundamentais, artigo 1º... da República de 1988, os direitos fundamentais recebem a proteção das cláusulas …