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24 de janeiro de 2019
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079012324 RS

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079011011 RS

da agravada, em atendimento ao disposto no artigo 49, caput , da Lei n. 11.101/2005, in verbis : Art. 49. Estão sujeitos à... constituído posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, não está sujeito aos seus efeitos. Incidência do art. 49, da Lei... que se sujeitam ao processo de Recuperação Judicial são aqueles...

Andamento do Processo n. 1626-41.2018.8.10.0108 - 18/01/2019 do TJMA

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Rodrigo Mendes

Rodrigo Mendes -

Aspectos Jurídicos Decreto nº 9.685/19

que, segundo o art. 49, V da CF, é função privativa do Congresso Nacional, por meio do voto da maioria absoluta... e aptidão psicológica, esta a ser comprovada por psicólogo da própria polícia federal ou órgão credenciado (VII, art. 12... que se refere a renovação junto à Polícia Federal de posse de armas de uso permi...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

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do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes... o art. 115, XI, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 37, X, da Constituição Federal, e que deve ser analisado..., da Constituição do Estado de São Paulo, e ao art. 29, VI, da Constitui...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21564934420188260000 SP 2156493-44.2018.8.26.0000

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 223007720095230000

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