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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

"(...) Em face do exposto, declaro admissível a acusação, nos termos da denúncia do Ministério Público, para PRONUNCIAR o réu AURINELIO BEZERRA LOURENÇO, como incurso nas penas cominadas no art. 121,

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

pessoal ou do(a) defensor(a) constituído(a). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no

Pg. 113. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

ADV: JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ (OAB 7763/ AM) - Processo 0200341-03.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Maik Vasconcelos das Chagas e outro -

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

Intimem-se. Manaus, 17 de outubro de 2016”, e para que, no futuro, o mesmo não alegue desconhecimento da mesma, bem como não alegue a nulidade do ato processual. Dado e passado nesta Cidade e Comarca

Pg. 405. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

do artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II ambos do Código Penal face à prática de tentativa de homicídio..., na forma dos artigos 431, c/c 420, parágrafo único, e 370, c/c 361, observando-se o disposto no art. 365 e seu parágrafo... único, tudo do Código de Processo Penal, para tomar ciência do júri para a data j...

Andamento do Processo n. 0002234-09.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumentonº 16155/2017 - 26/07/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTONº 16155/2017 (0002234-09.2017.8.10.0000) - SANTA LUZIA DO PARUÁ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Banco Bradesco S/A Advogado (s) : Nelson Wilians

Andamento do Processo n. 0000235-28.2011.8.06.0037 - Recurso em Sentido Estrito - 26/07/2017 do DJCE

Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000235-28.2011.8.06.0037 - Recurso em Sentido Estrito . Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Recorrido: Alvani da

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Por meio da petição de fls.66/69, o magistrado ia quo comunicou a esta Corte a reconsideração da decisão aqui agravada, acarretando, por conseguinte, a perda do objeto do presente recurso. Em

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

memoriais, nos moldes do art. 403, § 3º, CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, ao vigésimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (24/07/2017). Eu, Fernando Pinto F. Junior,

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

PRONÚNCIA Vista, etc. ANTE O EXPOSTO, estando a materialidade do delito comprovada e por haver suspeitas da autoria do crime em relação ao acusado, com fundamento no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea

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