Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 603.209 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

Federal prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição do Brasil. Essa última lei, de iniciativa legislativa conjunta..., o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XI, da Constituição F…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Setembro de 2019

o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no... na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade ao estabelecido …

Página 1324 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

razoável, notadamente emvista do princípio da eficiência, albergado pela Constituição Federal emseu artigo 37, caput... de contrariar não só o artigo 48 da Lein. 9784/99 e o artigo 24 da Lein. …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

constitucional não auto-aplicável, eis que inexiste a Lei Federal prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição..., da Constituição Federal. Diz haver resolução da Câmara Municipal definindo o …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

são aplicáveis antes da edição da lei prevista no art. 48, XV, da Constituição. Continua eficaz o sistema anterior à... PROJETADA NO TEMPO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO …
há 3 dias

O Descumprimento da lei ou do ato Normativo inconstitucional pelo Poder executivo.

. O art. 58 da Constituição Federal prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato... REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO 8.1 Art. 49, V, da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7266920155050038

I; artigo 114; artigo 175 da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 175; Lei nº 8666/1993..., 37, II, XXI e §6º, 48, 97, 100 e 102, I, da Constituição Federal, 71, §1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11303320135030140

), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia..., a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005

;artigo 44;artigo 48;artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1° do artigo 71... do artigo 37, da Constituição da República. Igualmente, tem-se por certo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110565720145010011

, 22 , I , ou 48 da Constituição Federal . Justamente por gozarem os atos praticados pela Administração Pública... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AFRONTA À …