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19 de novembro de 2018
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 afirma que cabe ao Município legislar... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... , 37 , 48 , caput e inc. XIII , 144 , § 1º , 163 , inc. V , e 192 , inc. IV , d...

Inteiro Teor. : ARR 201091320165040204

contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48... aos artigos 5º , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal e 6º, inciso II, 70 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... possível imputar ao ente público a responsabilidade objetiva de qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7857520145050011

, da Constituição Federal . - violação: Lei nº 8666 /1993, artigo 27 , inciso I a V ; artigo 28 a 31; Código de Processo Civil 1973... que não feriu a Constituição Federal de 1988 a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública... 40, 44; artigo 48, 93, inciso IX; artigo 97, 100; artigo 102, inciso...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 86634920125120036

-se de natureza administrativa. Aponta violação dos artigos 109, I, e 114 da Constituição Federal. Analiso. Verifica-se, como bem... dos artigos 267, VI, 295, II, do CPC/1973. Analiso. A Universidade Federal de Santa Catarina foi indicada pela autora... sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido. Aponta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001132220165020445

fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas... de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5 0..., alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de...

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

sem a observância do concurso público fere frontalmente o disposto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988... óbice no art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988, na medida em que a acessibilidade a cargos e empregos públicos... guerreada, reconhecendo a subsidiariedade viola, ademais, o artigo ...

Andamento do Processo n. 0000986-13.2015.5.20.0012 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União..., o artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, por sua 5ª Turma, no... ao contraditório e à ampla defesa, que lhe é assegurado pela Const...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

, reconhecendo a subsidiariedade viola, ademais, o artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Tribunal... visivelmente inconstitucional, pois ofende, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48... da Constituição Federal estabelecem que compete à União, através do Congress...

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

, diversos artigos da Carta Magna de 1988. Os artigos 22, inciso I e 48 da Constituição Federal estabelecem que compete à União... 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, por sua 5ª Turma, no julgamento..., como se mostrou, por ofensivo ao artigo 71 da Lei 8666/93, a súm...

Pg. 170. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

do patrimônio cultural e artístico, que, de acordo com o art. 24, incisos VII e IX, da Constituição da República, são...-se, ainda, que não há lei federal sobre o conteúdo proposto no projeto em questão, e, conforme dispõe o § 3º do art. 24..., em ofensa ao disposto no art. 2º da Constituição da República. Cabe ao Par...

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