Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4465220175100018

disposições dos artigos 37, caput, inciso XXI, §6º, e 97, ambos da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não restaram... do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14772920135120039

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial... ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8050720165050493

, o art. 48, o "caput" e os incisos II e XXI do art. 37, todos da Constituição Federal; impossibilidade de sua condenação..., da Constituição Federal. - violação: artigo 455 da Consolidação das Leis …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009354620165010483

nos artigos 5º, II, 22, I, ou 48 da Constituição Federal. Justamente por gozarem os atos praticados pela Administração..., inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120283320165030033

ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece... ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201974920155040022

", da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Registra que o contrato prevê..., porquanto não configurada a hipótese do § 6º do art. 37 da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1795720135030037

. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão.... ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2270320145170001

do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica... 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20442920165050531

adotados pela Constituição Federal, de assegurar a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho (art. 1º , III... arguição de violação ao inciso II, § 2º do art. 37 da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018873120165010481

a administração direta ou indireta, a disposição contida no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988... contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao …