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24 de janeiro de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091853920188260576 SP 1009185-39.2018.8.26.0576

nas agências bancárias - Lei conforme a Constituição Federal - Entendimento do art. 30, I, da CF -Interesse local reconhecido... de competência da União, estatuída nos artigos 22, incisos VI, VII e XIX, 48, inciso XIII e 192, todos da Constituição... de Americana 4.239/2005 que fixa tempo máximo para atendimento nas a...

Breves Considerações ao Artigo 14 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias". Quando falamos da norma consumerista... contidos no referido código. O Código de Defesa do Consumidor tem como base a Constituição Federal, especialmente no... que diz respeito à redação do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, a...

Andamento do Processo n. 0058316-40.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

, emhomenagemao direito fundamental do contribuinte de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, dispositivo.... 170 da Constituição Federal. Confira-se o entendimento doutrinário sobre o tema, in verbis:Confisco é a tomada... legislado positivo, em manifesta afronta ao postulado da separação entre o...

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

). Ademais, ao colocar no mesmo inciso III do artigo 1º da Constituição Federal os valores sociais do trabalho e da livre...-demprego), são ilicitudes que geram danos morais nos termos dos artigos 1º, III e IV, 5º, X, da Constituição da República... das suas próprias existências. Em relação exclusivamente aos agentes e...

Andamento do Processo n. 1000588-85.2013.5.02.0314 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-2

Federal. - violação do(s) artigo 37; artigo 22; artigo 48; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição... as alegações de violação dos artigos 5º, XLV e LV, 22, 37 e 48 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 como aptas... do C. TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federa...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

reconhecidas pela Constituição Federal por formalizarem composição, mediante concessões mútuas, entre trabalhadores... de função exercida por mais de dez anos, porquanto já atendida a finalidade dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, Constituição.... Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2º; 5º, II; 22 e 48 da CF; - vio...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2793002120035020461

aos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Por fim, no que se refere aos minutos que antecedem... Judiciário- . Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Examino. Consta do acórdão recorrido... pelo PDV -, a recorrente indica violação ao art. 8º, inciso III, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

decidindo o C. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição... de telefonia e TV por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é... Federal, visto que a condenação subsidiária institui relação jurídica d...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

decidindo o C. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição... de telefonia e TV por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é... Federal, visto que a condenação subsidiária institui relação jurídica d...

Andamento do Processo n. 1000908-41.2017.5.02.0009 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

. TST; que necessário o prequestionamento da questão, à luz dos arts. 5º, II, 22, I, 48 da Constituição Federal, visto... por assinatura, requer a manifestação; que nos termos da parte final do art. 1º Lei 4.886/65 uma empresa é representada...

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