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22 de fevereiro de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2017/0011206-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

inciso I do art. 202 da redação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado... especial o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do art. 48... E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO...

Apelação Cível n. 5026286.19 - 22/02/2017 do TJGO

referido nos arts. 192 e 48, da Constituição Federal. Esclarece que há divergência de tratamento entre as empresas...-se na hipótese prevista pelo art. 30, I, da Constituição Federal. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei... de interesse local, enquadrando-se na hipótese prevista pelo art. 30, I, da Cons...

Andamento do Processo n. 0025601-98.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 22/02/2017 do TJBA

Federal de 1988, bem como da Lei 8.392 /91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs-se a regulamentação.... Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192 , § 3º da Constituição Federal , que foi.... Entendo inicialmente ser mister discorrer sobre a constitucionalidade do art. 25,...

Pg. 842. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, em face do preceito referido nos arts. 192 e 48, da Constituição Federal. Esclarece que há divergência de tratamento..., atribuiu ao Conselho Monetário Nacional, em seu art. 4º, inciso VIII, competência privativa para regular a constituição..., como determina a lei (arts. 48, inciso XIII e 192, IV da Carta Magna). Ad...

Pg. 1775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

DE ESCOLA, POIS, POR PR EVISAO EXPRESSA DO ART.48, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A CRIACAO E EXTINCAO DE CARGO PUBLICO... FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO... RAVES DA LEI. N 2.822/2007 (ESTATUTO DO MAGISTERIO) OPTOU EM CRIA R, NO ART.78, ...

Pg. 3598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

da redação original da Constituição Federal , assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à... aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do art. 48 , § 1º. Os rurícolas..., DJe 4/2/2013) Destarte, inexistente qualquer violação ao artigo 1.02...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

I, do ADCT da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 8.392/91. Vejamos o porquê: Com o advento do da CF/88, impôs... em regular tal matéria (art. 48, inciso XIII, CF). Com efeito, o Conselho Monetário Nacional tem por finalidade formular... de poder normativo. Às Casas Legislativas, a Constituição Federal reser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001924120138260416 SP 3000192-41.2013.8.26.0416

taxas de juros, em vista do que estabelecem os arts. 22 , VII , e 48 , XIII , da Constituição Federal , que outorgaram... complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal ; Lei nº 7.892 /89, que prolongou o prazo de forma limitada... essas questões, no que concerne aos juros remuneratórios, é impossível ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112974520135010050

5º, inciso XLV; artigo 22, inciso I; artigo 48, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993...; artigo 5º, inciso LV; artigo 109, inciso I; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Código... de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS...

Andamento do Processo n. 1.025.621 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º...-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : R.V.C.O. REPRESENTADO POR G.C.F. ADV.(A/S) : SAMARA TESTONI DESTRO (36027/SC) DECISÃO: Trata...-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraord...

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