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23 de junho de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor
Aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor

na Constituição Federal de 1988 (CF/88) , sem esquecer de outros pontos, a exemplo o processo inflacionário e consequentemente... XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e a...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte ementado... o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 551, e-STJ): "O Distrito Federal... confiados a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exerci...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exercidas pela União (CF, art. 21, XIII e XIV, art. 48, IX, art. 128, I, d... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel..., §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100647620145010050

ou incorporadora. Alegou violação dos arts. 5º , caput , II, XXXV, LIV e LV, 22 , I , e 48 da Constituição Federal , 8º, parágrafo... constitucional, nos termos do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2017... da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211549220155040008

no art. 5º , inc. II , art. 22 , XXVII do art. 22 , art. 37 , caput e art. 48 , todos da CF , artigo 265 do CC e arts... dos honorários advocatícios. Na esteira do previsto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , entendo aplicável à... , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , assim como os arts. 22 , i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217462220145040025

de afronta aos artigos 37 , XXVIII, 22 e 48 da Constituição Federal . Tendo em vista o processo licitatório argumenta não lhe... ,"caput", 44 , 48 e 22 , XXXVII, da Constituição Federal , art. 265 do Código Civil - porque o entendimento jurisprudencial..., "caput", da Constituição , bem como nos artigos 265 do Código ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207448520155040282

subsidiária do ente público; · Arts. 2º, 5º, II, 37, "caput", 44, 48 e 22, XXXVII, da Constituição Federal, art. 265... da Súmula 331 do TST e que sua condenação ofende a norma contida nos artigos 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, além... e § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93; · Arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217082220155040333

", 44, 48 e 22, XXXVII, da Constituição Federal, art. 265 do Código Civil - porque o entendimento jurisprudencial consagrado... no item IV da Súmula 331 do TST tem amparo legal, consoante articulado acima; · Art. 37, § 6º, da Constituição Federal... 8.666/93, e 37, XXI, da Constituição Federal - porque, não obstante a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217992620155040006

; · Arts. 2º , 5º , II , 37 , 'caput', 44 , 48 e 22 , XXXVII, da Constituição Federal , art. 265 do Código Civil... e, como tal, sujeita-se ao disposto no art. 37 da Constituição Federal . Diz ter sempre fiscalizado o contrato mantido...; · Art. 37 , § 6º , da Constituição Federal - porque o fundamento da responsabilid...

Judiciário brasileiro é caro demais comparado a outros países

showdown ) travado no campo das finanças. Embora o artigo 99 da Constituição Republicana, de 1988, assegure autonomia... que o Legislativo detém poderes para aprovar as dotações anuais, de acordo com o inciso II do artigo 48 da Constituição.... A LOA de 2016 reduziu a proposta orçamentária do Judiciário Federal em 500...

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