Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113743-80.2020.8.21.7000 RS

e XIX e 48 , incisos II , XIII e XIV , da Constituição da República; inversão do ônus da prova ? art. 333 , I, CPC... , VII, VII; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII, XIV; 37, § 62, todos da CF/88; …

Indulto e a pena de prisão.

particulares, por ato do Presidente da República, editado por meio de Decreto (Artigo 84, XIII da Constituição Federal..., editada pelo poder legislativo, em específico pelo Congresso Nacional (Art.…

Andamento do Processo n. 0010383-06.2019.5.15.0074 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem... aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Acentuo que …

Página 414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

exclusiva do Presidente da República, conforme dispõe o art. 84, IV, da Constituição Federal; d) a inconstitucionalidade... e penalidades, que seriam de atribuição exclusiva do Congresso Nacional, …

Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

há qualquer violação ao disposto nos artigos 44 e 48 da Constituição Federal, emrelação à atuação do CONMETRO e INMETRO... exclusiva do Congresso Nacional. O artigo 22, inciso VI, da Constituição Fe…

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o processo, ainda mais em razão do princípio da razoabilidade , hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII..., consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, …

Página 322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda... do princípio da razoabilidade , hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, …

Página 1836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

na Constituição Federal , emseuart. 201, § 7º, inciso II, bemcomo no art. 48 , § 1º, da Leinº 8213/91. Emrelação ao trabalhador.... Aaposentadoria por idade, incluindo a do trabalhador rural, está …

Página 6066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, ou mesmo ofensa literal e direta aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97... da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como …

Os perigos da pesca com redes de arrasto e uma decisão do STF sobre o tema

do mar territorial pátrio. Mas, observe-se o artigo 24, VI, da Constituição Federal, onde há condução de um verdadeiro... art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe, quanto a elas, de …