Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Petição - Ação Aeroviários

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO AUTOS N. RECLAMANTE: RECLAMADOS: TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - EIRELI…

Petição - Ação Levantamento / Liberação de Município de Mangaratiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. Ref.: Ação Trabalhista Processo n° MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RJ , ente de direito público interno, devidamente…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Município de Mangaratiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. Ref.: Ação Trabalhista Processo n° MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RJ , ente de direito público interno, devidamente…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho contra Município de Paracambi

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. Processo n. MUNICIPIO DE PARACAMBI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação Trabalhista acima, vem, por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ. Autos n° ERS TRANSPORTES LTDA já qualificada, por sua procuradora e advogada que a presente…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ. Autos n° ERS TRANSPORTES LTDA já qualificada, por sua procuradora e advogada que a presente…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Tim Celular

Ed. Centro Empresarial Varig 70714-900 Brasília DF Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN - DA EGRÉGIA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Petição - Ação Abono de Tim Celular

Ed. Centro Empresarial Varig 70714-900 Brasília DF Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN - DA EGRÉGIA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municipio de Nova Iguacu

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Municipio de Nova Iguacu

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos…