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23 de maio de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7591220125030041

Constitucional (Súmula 636 do STF). Finalmente, quanto à violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal indicada no..., hipótese dos autos . A respeito da apontada violação do artigo 5º , II da Constituição da República quanto à pretensão.... O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de qu...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

mérito, alega que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art... a prestadora, em descumprimento aos arts. 58 , inc. III , e 67 , caput e § 1º , da Lei nº 8.666 /93. A constitucionalidade do art... partes, como recorrente, UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA ESPECIAL D...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

administrativas, podendo culminar com a rescisão contratual (arts. 77, 78, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93). Sob a perspectiva... regulamentação da matéria no âmbito da administração pública federal, também podem ser aplicadas nas esferas estaduais... e municipais (art. 22, inc. XXVII, da CR), em invocação aos princípios d...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

. 13.015 /2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT , não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior...: - contrariedade à Súmula n. 331 do c. TST. - violação aos arts. 2º , 5º , II , 11 , 22 , I , 48 , 114 e 170 , da CF...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

: - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 5º , II , 22 , I , 48 , 114 e 170 da CF . - divergência jurisprudencial... de dissenso jurisprudencial. Incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST....

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

de ofensa aos arts. 5º , II , 22 , I , 48 , 114 e 170 da CF , constato que, no particular, a admissibilidade do recurso... DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ...

Pg. 6605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

de qualquer vantagem remuneratória sem prévia autorização legal, a teor do contido nos artigos 29 , 30 , 37 , 48 , inciso X , art. 61... , § 1º , inciso II , alínea a , art. 165 , § 5º , inciso I e art. 169 , todos da Constituição Federal , e do contido...Pg. 6605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Inteiro Teor. : ARR 210766920145040029

aplicar dispositivo de lei sem declarar a sua inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da Constituição Federal . Aponta... violação dos arts. 5º , II , 21 , XXIV , 22 , XXVII , 37 , caput, § 6º e XXI, 48 e 97 da Constituição Federal ; 186... do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Desse modo, nos termos d...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

, 37, caput, II e XXI, 173, § 1°, III, da Constituição Federal - artigo 22, inciso I, 2º e 48 da Constituição Federal.... 71, §1º, da Lei 8666/93 - Art. 5º, LIV., LV, da CF - artigo 818 da CLT - artigo 373, I, do CPC - artigo 5°, inciso II.../SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - OJ 191 do TST -...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/05/2017

contidas na Lei Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal... - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 -65 - 66 - 67 - 68... - 69 - 70 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 -81 - 82 - 83 - 84 ...

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