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20 de agosto de 2018
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Extinção da Punibilidade e o Ius Puniendi Estatal

participado do crime cujo fato foi remido. A competência de sua concessão é do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CRFB/88... denominou o instituto como indulto individual, enquanto que a Constituição Federal utiliza o termo graça no art. 5º..., como o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da CRFB/88) que restring...

Pg. 10612. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

da Constituição Federal de 1988, bem como do art.48 de sua ADCT. Tal posição restou confirmada pelo julgamento da ADI nº 2591/DF..., conforme artigo 355, I do CPC, cuida de matéria só de direito sem necessidade de maior dilação probatória além dos documentos..., pois a parte autora é destinatária final do serviço (art...

Pg. 10626. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

-se a Lei 8.078/1990, previsão do art.5º, XXXII e art.170, V da Constituição Federal de 1988, bem como do art.48... - 'PACTA SUNT SERVANDA'. NAO PREVALENCIA. VI - ART. 192, § 3º DA CONSTITUICAO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. I – Não há..., mormente quando o rito empregado obedeceu os ditames do § 2º do art. 292 do C.P.C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 208626120155040282

. Alegação (ões): - violação do art. 5º, II, e art. 37," caput "da Constituição Federal . - violação do art. 265 do CCB... de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal , ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF...; - violação dos artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93. Outras al...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6287620145040352

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação... e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte... de construção civil, ostentando a condição de dono da obra. Aponta ofe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16016920165100004

dos artigos 37 , caput , inciso XXI, § 6º, e 97, ambos da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não restaram violados... Federal.- violação do (s) artigo 97 , da Constituição Federal .- violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º... LIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4384820165210004

os preceitos contidos nos artigos 2º , 5º , II , 37 , XXI e § 6º, 44 , 48 e 102 da Constituição Federal e 818 da CLT.... PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1... do Distrito Federal para declarar constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107546120155010021

, I e XXVII, 37, caput, XXI e § 6º, 48 , 97 , e 102 , § 2º , da Constituição Federal e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego... CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104746520145010073

; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... e da Constituição Federal , assim como em divergência jurisprudencial. As agravadas deixaram de apresentar contraminuta.... - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribun...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1389620155100014

, em ofensa ao princípio da legalidade. Não há, da mesma forma, ofensa ao disposto nos artigos 22 e 48 da Carta Magna... ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo... Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa in vigiland...

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