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18 de novembro de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/11/2017

forma a ensejar seu desentranhamento, haja vista tratar de informação que poderia ser requerida pelo analista de contas. Em outros termos, se é lícito ao analista de contas solicitar dados de

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/11/2017

3.1. Foram arrecadados recursos sem a correspondente emissão de recibo eleitoral, em desacordo com o art. 6°, § 3°, da Resolução TSE nº 23.463/2015: RECURSOS A RRECADADOS SEM EMISSÃO D E RECIBO

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/11/2017

Por fim, a análise técnica, firmada nos documentos colacionados aos autos, e o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se pela aprovação, com ressalvas, das contas da candidata, porquanto ausentes

Inteiro Teor. : 10071746120158260020 SP 1007174-61.2015.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000883168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007174-61.2015.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10009361520158260444 SP 1000936-15.2015.8.26.0444

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000936-15.2015.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160858940000 MG

no § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, e no inciso II, §2º, da Lei Municipal nº 5.343, de 31 de maio... AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇAO... XI do artigo 4º do Decreto nº 40.755/17, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202231920165040020

o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal faculta a implantação de jornada de labor superior a 44h semanais..., em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção... trechos de doutrina. Invoca os arts. 5º, II, 22, caput e I, 37, II, 48, da Cons...

Andamento do Processo n. 0069212-51.2013.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0069212-51.2013.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Volkswagen S/A - CAMBERLEM SP LOCADORA LTDA - Vistos.BANCO VOLKSWAGEN SA ajuizou AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0005509-77.2015.4.03.6106 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005509-77.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.005509-5/SP APELANTE : OSMAR GRAVENA ADVOGADO : SP275733 MAISA CURTI e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO :

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

o processo em razão do acordo firmado entre as partes.DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO.A ré foi constituída em mora, devendo ser asseverado que a Súmula nº 369 do Eg. Superior Tribunal de Justiça determine

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