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20 de setembro de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2012/0246105-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1836) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.458 - PB (2012/0246105-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : RAMILTON ALVES DA NÓBREGA ADVOGADOS : JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PB002477 ANA

Andamento do Processo n. 1002706-18.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002706-18.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues dos Santos - B. - Vistos.Fls. 152/195. Anote-se. Não há se falar em restituição de

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

de Diver. no REsp. nº 139.032 - SP - Rel. Min. José Arnaldo - J. 13.05.98 - DJU 15.06.98).”TRABALHADOR RURAL - Certidão de casamento - Início de prova material. A certidão de casamento, onde o marido

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

judicial não devem prevalecer (fls. 73), pois não respeitam integralmente o comando judicial constante da sentença e do acórdão transitados em julgado.Convém, de início, frisar que o v. acórdão

Pg. 258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Presidente (168) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.442 - SC (2017/0143762-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIAGO ALVES ADVOGADOS : MARISA DE ALMEIDA RAUBER E OUTRO(S) - SC027068

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RAMILTON ALVES DA NÓBREGA, na vigência do CPC/73, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra

Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 3º, parágrafo único, da Lei 8.852/94; 128, 129 e 263, todos do Decreto 2.172/97; art. 609, § 2º, da Instrução Normativa 118/INSS; EC 19/98,

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

somente foram alteradas a partir da EC 41/2003 e não com a EC nº. 19/98, uma vez que as disposições previstas nesta última não foram consideradas autoaplicáveis, levando em conta o previsto no art.

Inteiro Teor. : 301067120154039999

PROC. -:- 2015.03.99.030106-1 AC 2086672 D.J. -:- 19/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030106-71.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.030106-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5623420125240086

Agravante: INFINITY AGRÍCOLA S.A. Agravante: ALPHALINS TURISMO LTDA. Advogada :Dra. Karen Badaró Viero Agravado: FRANCISCO ACÁCIO BETENCOURTE Advogado:Dr. Diego Gatti Agravada: CONTERN - CONSTRUÇÕES

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