Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 782008520095010023

, consoante o § 6º do art. 37 da Constituição Federal . Com efeito, a proibição insculpida no art. 71 , § 1º , da Lei nº... contida no art. 37 da Constituição Federal . Logo, o dever de responder …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 452008220085010006

, 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93; 818 da CLT ; 333 , I, do CPC... Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 218403220055010004

do art. 97 da Constituição da República. Argumenta que, ao se afastar a aplicação do art. 71 , § 4º, da Lei 8.666 /93..., deveria ter sido observado o princípio da reserva de plenário contido no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 727401620065010026

RESERVA DE PLENARIO Alegação (ões): - violação do (s) artigo (s) 5º , LV , 97 , da Constituição Federal . Não verifico... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação does) artigo (s) 5º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208488120125200009

não previstas pela lei, em afronta ao art. 5º , II , da Constituição . Aponta violação aos artigos 22 , I , 48 , 170... responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de colidir com o § 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14855220105100011

das relações de trabalho, conforme exegese dos incisos VI , XIII , XIV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal...º , II , XLV , XLVI ; 22 , XXVII ; 37 , caput, II , XXI , § 6º ; 48 e 97 , todos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2693008220095080202

, 37 7, caput, I, II, XXI e XIII, 44 4 e 48 8 da Constituição o, além dos arts. 30 0, 27 7, 31 1 e 71 1, § 1º º, da Lei... como o que se examina. Por exemplo, o art. 186 do Código Civil combinado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13388420115040002

, também, o art. 97 da Constituição Federal .(...)(Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti - grifei). A decisão está..., não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 9194920115040007

eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após... direta e literalmente o disposto no art. 5º, inciso II e art. 37," caput …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 662420105030065

contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após a publicação do acórdão.... No tocante à invocação de ofensa ao artigo 37 , § 6º , da C…