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22 de março de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7097624320158020001 AL 0709762-43.2015.8.02.0001

, ressaltase, que: "... os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado... INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). ACÓRDAO MANTIDO... EM APELAÇAO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101018320165150102 0010101-83.2016.5.15.0102

II, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem... ou da necessidade de prévia aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Acentuo que inexiste restrição..., quanto aos artigo 5º, inciso II, da Constituição, a sua violação se ...

Andamento do Processo n. 0010799-90.2018.5.18.0052 - ROPS - 20/03/2019 do TRT-18

dos artigos 48, 49 e 114, da Constituição Federal." (ID. 24e5d15 - Pág. 3). Sem razão. Constou expressamente do acórdão... 8177, de 1º de março de 1991, cujo pronunciamento se requer, inclusive à luz do artigo 5, II da Constituição Federal." (ID..., bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extr...

Andamento do Processo n. 0010799-90.2018.5.18.0052 - ROPS - 20/03/2019 do TRT-18

Legislativo, à luz dos artigos 48, 49 e 114, da Constituição Federal." (ID. 24e5d15 - Pág. 3). Sem razão. Constou.... 39 da Lei 8177, de 1º de março de 1991, cujo pronunciamento se requer, inclusive à luz do artigo 5, II da Constituição... ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos ex...

Pg. 21569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

insolvente ou que não tenha ocorrido fraude na contratação. Não há falar, também, em violação aos artigos 5º, II, e 48... da Constituição Federal, haja vista que há expressa previsão legal para que o tomador de serviços responda subsidiariamente.... Verbas Rescisórias. Multa do art. 467, da CLT, Multa normativa Não pr...

Pg. 21576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

fraude na contratação. Não há falar, também, em violação aos artigos 5º, II, e 48 da Constituição Federal, haja vista... que há expressa previsão legal para que o tomador de serviços responda subsidiariamente ao empregador (CLT, art. 455..., que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106671420155010019

; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 22, inciso I; artigo 48 , da Constituição Federal . - violação d... porque, com o advento da Lei das Licitações, que regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal , muitos entes públicos..., pelo que não há falar em ofensa ao artigo 5º , XLV e XXXIX...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

do Congresso Nacional (art. 48, II, da CF). Igualmente, em sede de juízo inicial de cognição, nos termos do artigo 37, XIX... de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros..., da Constituição Federal, duvidosa a legalidade de previsão da criação e const...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2710720145170006

ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput , da Carta... ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 5º, II, 22, I, 37, caput, II, § 6º, 48, da Constituição da República... acolhida em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1259008120035020462

das incidências que as verbas salarias geram, bem como dos tributos e contribuições que implicam-. Aponta violação dos artigos 5...º, II, 7º, caput , V, X, XI, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, 150, II, 157, I, e 158, I, da CF. O Ministro Vice-Presidente... do TST, com espeque no artigo 543-B, § 1º, do CPC/73, determinou...

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