Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2213363-46.2017.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2213363-46.2017.8.26.0000

artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Doutrina. Inconstitucionalidade afastada. V. Afronta ao artigo 25... ofensa ao pacto federativo. Precedentes deste Colegiado. Doutrina. …

Andamento do Processo n. 1.207.260 - Recurso Extraordinário - 13/12/2019 do STF

artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Doutrina. Inconstitucionalidade afastada. V. Afronta ao artigo 25... ao pacto federativo. Precedentes deste Colegiado. Doutrina. Infringência aos …

Andamento do Processo n. 5154125.31.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJGO

, o fez dentro de sua competência estatuída no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, não invadindo atribuição..., previsto no art. 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal, tendo em …

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2019

, pelo legislador municipal. Plena adequação à regra insculpida no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.... Doutrina. Infringência aos artigos 18 e 29, da Constituição Federal c.c. arti…

Página 3068 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

em extrapolação da sua competência constitucional, em clara violação dos artigos 48 c/c 22, IV, da Constituição Federal... de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao …

Página 2788 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

de interesse local, o fez dentro de sua competência estatuída no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, não invadindo... princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput e inciso XIII, da Cons…

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.... 456, e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência …

Página 48 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2019

(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 48 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO E DO ARTIGO...Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011609620175020024 SP

do índice de correção monetária - IPCA, portanto não foi observado os limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC), bem... como os incisos II e IV do artigo 5º da CF. Prequestiona a aplicação do …

Andamento do Processo n. 0002296-82.2018.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

, violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Há Decisão..., violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Fede…