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22 de setembro de 2017
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1528416719955020068

Recorrente : UNIAO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) Procuradora :Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrida : ELIANA RODRIGUES Advogado :Dr. Adnan El Kadri EMP/afe D E S P A C H O Trata-se de

Andamento do Processo n. 0704955-50.2017.8.07.0007 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0712486-14.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WALTER LUIZ CUNHA. Adv(s).: DF4047600A - ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES, DF4593900A - FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES. R: BRB BANCO DE

Andamento do Processo n. 2016.15.1.003783-3 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 21/09/2017 do TJDF

Nº 2016.15.1.003783-3 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: MARIA APARECIDA PINTO. Adv (s).: DF044630 - Rodrigo Garcez de Almeida. R: VILSON JOSE EGER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANDREA

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2017, de autoria do Deputado Augusto César, com observância do

Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

$3.334,11 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos) dos quais, após debitadas todas as prestações, restam tão somente R$790,73 (setecentos e noventa reais e setenta e três

Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2016.15.1.003783-3 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: MARIA APARECIDA PINTO. Adv(s).: DF044630 - Rodrigo Garcez de Almeida. R: VILSON JOSE EGER. Adv(s).: Nao Consta

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.442 - SC (2017/0143762-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIAGO ALVES ADVOGADOS : MARISA DE ALMEIDA RAUBER E OUTRO(S) - SC027068 CLARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS - SC021049 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : SÉRGIO SCHULZE - SC00...

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Processo 1002706-18.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues dos Santos - B. - Vistos.Fls. 152/195. Anote-se. Não há se falar em restituição de

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