Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Jean Nunes, Advogado
há 18 horas

Incide a prescrição no caso de danos decorrentes da ditadura militar?

sombrias da ditadura. A Constituição Federal de 1988 tratou expressamente, no artigo 8º de seu ADCT, do tema... que a Constituição Federal estabelece, no seu art. 5º, XLIII, serem insuscetíveis de …

TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010870-67.2017.5.18.0104 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

. Por outro lado, há que se observar que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva... ou ofensa aos artigos da Constituição Federal. Bem a propósito, acresço que …

Página 73 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Janeiro de 2021

; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 24, c, VI e VII da Lei Complementar nº 001/2011, promulgada com base na Art. 48 c/c Art... JJUUNNIIOORR, no uso das atribuições que lhes são conferidas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011907-40.2017.5.15.0096 0011907-40.2017.5.15.0096

na violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal . O Juízo de origem entendeu... , 22 , inciso XXVII , 37 , incisos II e XXI e § 6º , 48 e 97 da Constituição Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021122-06.2018.5.04.0001

, XXVII combinado com o artigo 48 , 97 , da Constituição Federal . - violação dos arts. 2º , § 2º , 9º , 455 , da CLT... do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020879-76.2019.5.04.0664

. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal... Superior do Trabalho e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020433-47.2019.5.04.0026

combinado com o artigo 48 , 97 , da Constituição Federal . - violação dos arts. 2º , § 2º , 9º , 455 , da CLT , 927 , do CC , 71... reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020532-96.2018.5.04.0205

. - violação dos arts. 5º , II , X , 37 , caput, XXI , § 6º , 22 , XXVII combinado com o artigo 48 , 97 , da Constituição... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020288-23.2019.5.04.0662

com o artigo 48 , 97 , da Constituição Federal . - violação dos arts. 2º , § 2º , 9º , 455 , da CLT , 927 , do CC , 71.... Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021367-08.2017.5.04.0662

, caput e XXI , 48 , e 97 da Constituição Federal . - violação do arts. 626 da CLT , 265 do CC , 6º, II, 70, 71, § 2º da Lei... por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à …