Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001429-27.2016.8.26.0615 SP - SÃO PAULO 1001429-27.2016.8.26.0615

do art. 30 , o inc. XIII do art. 48 , o inc. IV do art. 150 e o art. 192 da Constituição da República Sustenta... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e d do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9000047-85.2013.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 9000047-85.2013.8.26.0090

a violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, incisos XIII, e 192 da Constituição Federal..., 30, incisos I e II, 48, incisos XIII, e 192 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0029648-49.1994.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0029648-49.1994.4.03.6100

aos artigos 2º, 5º, II, XXXIV, a, XXXV e LV, 37, 48, XIII, 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta...: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012583-60.2018.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012583-60.2018.4.04.7110

aos artigos 5º, 22, XXII, 48, 62, 201, §§ 1º e 11 , e 246 da Constituição Federal . Alega, em síntese, que houve “uso abusivo... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057002820194058100

ANO-1988 ART-17 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-11 INC-16 ART-40 PAR-11 ART- 48 INC-15 ART- 60 PAR-4 INC-4... e o próprio TCU, em interpretação administrativa, conferem ao artigo 37 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 536485 RJ 2019/0292945-7

DOS ARTIGOS 22, I, E 48, CAPUT, E 65, TODOS DA CF - PLEITO MINISTERIAL PARA QUE SEJA MAJORADA A PENA BASE, BEM COMO APLICADA... TANTO, BEM COMO APROVADA PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 488878 CE 2014/0058507-3

. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § T, II, da Constituição Federal e o art. 48, § Io, da Lei n° 8.213/91 asseguram... DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. O art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1589842 MT 2019/0286362-7

, da Constituição Federal de 1988, art. 48 ADCT, art. 186, 206, §3º, V, do Código Civil Brasileiro - CCB, art. 4º e 5º da Lei... causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000984-29.2016.8.17.0210 PE

a autuação do Estado. De fato, preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 c/c o art. 202, III, do CTN... dos requisitos constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei federal nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081331860003 MG

complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta... de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco …