Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
(Revogado)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
(Revogado)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66308 SP 2021/0123658-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66308 - SP (2021/0123658-0) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66139 MG 2021/0096200-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66139 - MG (2021/0096200-9) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65720 PE 2021/0033899-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65720 - PE (2021/0033899-2) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002601-86.2018.8.16.0014 PR 0002601-86.2018.8.16.0014

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1041302-38.2019.8.26.0224 SP 1041302-38.2019.8.26.0224

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “Servidor público – Exoneração – Estágio probatório – …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000316-70.2010.8.18.0071 PI 0000316-70.2010.8.18.0071

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXECUÇAO DE OBRAS EMERGENCIAIS. DETERMINAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006470-05.2020.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Superior …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8024772-75.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024772-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8024772-75.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024772-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0092188-96.2020.8.05.0001

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …