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24 de abril de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(5.100)
RECURSO DE REVISTA: RR 9049820135020061

e 48 da Constituição Federal, 58, III, 67 e 71, §1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, V, do TST... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARAC...

Apelação Cível: AC 10472130004188001 MG

de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta... sentido de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º , da Lei 7.492 /86, exige...

Apelação Cível: AC 10342130000108002 MG

de instituição financeira para atuar no SFN depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT... do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15 . 2. O artigo 25... em branco do artigo 8º da Lei 7.492 /86 exige lei específica para ...

Apelação Cível: AC 10439130002769001 MG

48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta, impedindo que contratos propostos... e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15 . 2. O artigo 25 do ADCT não... quando não há prova de onerosidade excessiva ao consumidor. 5. "A repetiçã...

Apelação Cível: AC 10472120018271002 MG

financeira para atuar no SFN depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT.... O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve... do artigo 8º da Lei 7.492/86 exige lei específica para elidir a sua tipificação, nã...

Apelação Cível: AC 10313130023747002 MG

de ins tituição financeira para atuar no SFN depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25... e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou... tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário. Nos termos do a...

Apelação Cível: AC 10003170027738001 MG

depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia... de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas cédulas de crédito bancário por disposição expressa do art... judicial no sentido de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma...

Apelação Cível: AC 10003160026526002 MG

financeira para atuar no SFN depende de Lei complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT... do artigo 8º da Lei 7.492 /86 exige lei específica para elidir a sua tipificação, não sendo a jurisprudência capaz...

Apelação Cível: AC 10637170028087001 MG

complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta... de reconhecê-la formalmente, ante as regras da LINDB. A norma penal em branco do artigo 8º, da Lei 7.492/86, exige lei...

Apelação Cível: AC 10148140031151001 MG

complementar, consoante artigos 48 e 192 da CRFB e artigo 25 do ADCT. A ilegalidade consubstancia nulidade absoluta... deve decidir desde logo o mérito, inteligência do art. 1.013, §3º, II do CPC/15 .3. A jurisprudência é fonte do Direito... e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecid...

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