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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no... da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2018; 197o...LEI Nº 13.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o subsídio ...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.284, de 29 de março de 2016

Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X,

Lei Complementar nº 1.260, de 15 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do

LEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras

Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 69, de 29 de Março de 2012

Altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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