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23 de maio de 2019
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

/03/2018 aprovado pelo Plenário do Senado Federal com a revogação do inciso I , do § 2º , do artigo 157 , do Código... pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada, nos exatos termos dos artigos 22 , I , e 48 , caput, e 65....: ART. 4º DA LEI 13.654 , DE 23 DE ABRIL DE 2018 ACUSADO: ANSELMO DOS SANTOS MARTINS Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6154067020138040001 AM 0615406-70.2013.8.04.0001

Nacional." 2.4. Tais dispositivos teriam sido revogados pelos art. 22, VII e 48, XIII, da Constituição Federal e o art. 25... Complementar a que se refere o art. 192 da Constituição Federal fosse promulgada. 2.6. Neste sentido já decidiu o STJ... de que o § 3º do art. 192, da Constituição Federal, é norma de eficácia ...

Andamento do Processo n. 87-97.2018.6.13.0310 - 22/05/2019 do TRE-MG

da Palma/MG, exigível nos termos do inciso III, art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e também... conforme o disposto na alínea "d", inciso II, art. 48; no inciso I, art. 49 e no caput do art. 52, todos da Resolução TSE..., nos moldes do art. 88 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Após o trâns...

Andamento do Processo n. 0001042-67.2015.5.08.0016 - AIRR - 22/05/2019 do TST

, II, 44 e 48 c/c 22, XXVII, 37, § 6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93... âmbito do pedido recursal. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC...): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Trib...

Andamento do Processo n. 0818226-64.2016.8.20.5001 - Capitalização / Anatocismo - 22/05/2019 do TJRN

”.No entanto, o art. 48, XIII, da CF/88, estabeleceu que compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor acerca... 7, onde assentou que: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003..., Id. 7299236.É o que importa relatar. Decido.Cabe o julgamento antecipado do mérit...

Andamento do Processo n. 0842645-17.2017.8.20.5001 - Capitalização / Anatocismo - 22/05/2019 do TJRN

remuneratórios, inclusive acima de 12% ao ano, revogando, nesse ponto, a “Lei da Usura”.No entanto, o art. 48 , XIII , da CF/88...: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa... dos autos para o julgamento antecipado.É o relatório. Decido.Cabe ...

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2019

Federativa do Brasil de 1988 e também conforme o disposto na alínea d, inciso II, art. 48 ; no inciso I, art. 49 e no caput... Brasileira - PSDB de Várzea da Palma/MG, exigível nos termos do inciso III, art. 17 da Constituição da Republica... MALAQUIAS Decisão. Trata-se de condenação criminal que enseja a inelegibilid...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de desrespeito ao art. 48, inciso IV e XIII, da CF/1988 (vício de iniciativa formal). A uma, porque o então Presidente... por adentrar emmatéria referente ao sistema financeiro nacional; foi desrespeitado o art. 48, inciso IV e XIII, da CF... XXVI, da CF/1988, e a matéria objeto da referida MP não está entre aquelas e...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2019

públicas sujeitam-se, conforme previsto no art. 173 , II, da Constituição Federal , ao regime jurídico próprio das empresas... no art. 37 da Constituição Federal , notadamente no que tange à necessidade de motivação de seus atos. Impende salientar... mista a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. ...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2019

, inciso I, 44, 48, 61 e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos. A 8ª... de que o disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal não se aplica à ECT, tendo em vista tratar..., caput e incisos II, XXXV, XXXVI, LVI e LV, 37, caput, 41, 173, § 1º, inciso ...

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