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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, nos termos do art. 44, §5°, do Código Penal, tendo em vista que a nova condenação da sentenciada em regime semiaberto...Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019 ROTEIRO.... II - INTIME-SE Á DEFESA PARA FICAR CIENTE SOBRE SUA DESTITUIÇÃO (FLS.294) - DRA. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14409320198260154 SP 0001440-93.2019.8.26.0154

em reprimenda corporal (art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal)" (AgRg no REsp n. 3..., portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem... depois da privativa de liberdade, nos termos do artigo 76, do Código Penal. Prete...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31877420198260026 SP 0003187-74.2019.8.26.0026

corporal (art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal)" (AgRg no REsp n. 1610082/MG, rel. Ministra..., portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício... da pena privativa de liberdade em regime fechado. E a decisão...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 123164020188260026 SP 0012316-40.2018.8.26.0026

da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal... do Código Penal , e 181, § 1º, alínea e, da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1.984: “Sobrevindo condenação a pena privativa... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo disposto no art. 76 , do...

Pg. 8069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

), nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal. Oficie-se ao Juízo Criminal que preside o feito... em privativa de liberdade nesta ocasição por estar despida do manto da condenação (art. 44, §5°, CP), verifica...Pg. 8069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019 SUSPEN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000392120188260224 SP 9000039-21.2018.8.26.0224

com reprimenda substituída por pena restritiva de direitos. O parágrafo 5º , do artigo 44 do Código Penal dispõe... cumprida na forma do art. 76 do Código Penal . V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão... de que é possível aplicar, na presente hipótese, o disposto no artigo 76 do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13334920198260154 SP 0001333-49.2019.8.26.0154

alteranativas a possibilidade de sua conversão nas originais. Elas são substitutas. E o artigo 44 , § 5º , do Código Penal aponta... se mostrou imperativo, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal . A modalidade da pena é a privativa de liberdade para..., na forma do art. 111 da Lei de Execução Penal : Art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 69625220198260041 SP 0006962-52.2019.8.26.0041

nas originais. Elas são substitutas. E o artigo 44 , § 5º , do Código Penal aponta ao Juiz de Execuções o caminho para... correta a unificação de penas, com posterior fixação de regime fechado, na forma do art. 111 da Lei de Execução Penal... está em consonância com o artigo 75 , § 2º , do Código Penal . PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 23355020198260996 SP 0002335-50.2019.8.26.0996

, tendo sido a primeira substituída, nos termos do artigo 44 , § 5º , do Código Penal e artigo 181 , § 1º , alínea e, da Lei... Portanto, a conversão operada pelo juízo encontrou amparo legal no artigo 44 , § 5º , do Código Penal , não havendo... único, da Lei de Execucoes Penais , não havendo que se falar em aplicação...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 44131720198260996 SP 0004413-17.2019.8.26.0996

- VOTO 3/6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo dispõem o artigo 44 , § 5º , Código Penal e o artigo 181... previstas no art. 44, §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena.... Possibilidade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inaplicabilidade do arti...

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