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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, consoante art. 43, I e IV, do mesmo diploma legal.Cientifiquese o Condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44... do Código Penal.Considerando o laço de parentesco entre réu e vítima, deixo de condená-lo ao pagamento de indenização... admonitória, sendo-lhe facultado seu cumprimento em menor tempo, de acordo c...

HABEAS CORPUS: HC 402727 SP 2017/0135130-2

de conseqüência, com amparo no artigo 181 , par.1º., e, da LEP e 44 , § 5º , do Código Penal , converto a pena restritiva...., e, da LEP e 44 , § 5º , do Código Penal , converto a pena restritiva de direitos aplicada no processo 0004919-39.2014.8.26.0326... dessas em privativa de liberdade se impõe. Inteligência dos a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671500 SP 2017/0117910-8

os parágrafos 4o e 5o, do artigo 44, do Código Penal, nem mesmo o disposto no artigo 181, § Io, alínea e, da Lei de Execução Penal... negou vigência aos arts. 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, da Lei n. 7.210/1984... vigência aos arts. 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal e 11...

Agravo de Execução Penal: EP 70003312420178260079 SP 7000331-24.2017.8.26.0079

. 44, §5°, do Código Penal, combinado com art. 181, da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1.984 – Decisão mantida – Recurso não provido....Agravo de Execução Penal EP 70003312420178260079 SP 7000331-24.2017.8.26.0079 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 12/06/2017 - 12/6/2017 Amaro Thomé Agravo em exe...

Andamento do Processo n. 2017/0117910-8 - Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

PENAL. ARTS. 44, § 5º, E 76 DO CÓDIGO PENAL E 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 181, § 1º, DA LEI N. 7.210/1984. SANÇÃO RESTRITIVA... restritiva de direitos. Não incidem os parágrafos 4 e 5 , do artigo 44, do Código Penal, nem mesmo o disposto no artigo... da liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, d...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, §5º, do Código Penal.Aplicável, pois, o art. 111 da LEP, que não faz distinção entre pena de reclusão e pena de detenção..., do art. 196, da Lei de Execução Penal.Inicialmente, consigno, por oportuno, que o fato ocorreu antes da publicação da Lei..., por oportuno, que o pedido de prescrição teria ocorrido com relação...

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

PAULO EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 44, § 5º, E 76 DO CÓDIGO PENAL E 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 181, § 1º..., o agravante não iniciara o cumprimento da pena restritiva de direitos. Não incidem os parágrafos 4 e 5 , do artigo 44, do Código... Penal, nem mesmo o disposto no artigo 181, § I , alínea e, da L...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

que o acórdão negou vigência aos arts. 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, da Lei n... nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4 e 5 , do Código Penal, somente pode ser cumprida.... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao sustentar que a pena restritiva de direi...

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal) – HC n. 300.366/RS, Ministro Rogerio Schietti.../121), o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 34 do RISTJ e o dispositivo na Súmula n. 568/STJ..., com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com f...

Andamento do Processo n. 2017/0054865-1 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

do disposto no art. 76 do Código Penal. Outrossim, deve-se salientar que o artigo 44, § 5º, do Código Penal confere... a suspensão das PRDs para cumprimento posterior à PPL (Fl. 98-verso). O artigo 44, § 5º, do Código Penal, dispõe... em vista o disposto no artigo 44, § 5º, do Código Penal, razão pela qual propunha a ...

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