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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 2017/0064595-6 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(7295) HABEAS CORPUS Nº 393.292 - SP (2017/0064595-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MÁRCIA ROSSI CORAINI -

Andamento do Processo n. 2017/0054325-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7410) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.681 - RS (2017/0054325-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JONATAS PAIVA DA ROSA ADVOGADO :

Pg. 7281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

da pena do condenado, bem como notícias acerca de eventual interposição de agravo em execução. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao

Pg. 7282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

pecuniária que nenhum efeito prático lhe traria, pois, em razão da imposição de outra pena substitutiva incompatível- prestação de serviços á comunidade- a conversão se operaria da mesma maneira.

Pg. 7653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (7410) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.681 - RS (2017/0054325-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO

Pg. 7654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o recorrido teve a pena

Pg. 7655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O art. 181, § 1º, alínea "e", da Lei de

Pg. 7656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

4. Ordem não conhecida. (HC 269.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014 - grifou-se). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

Pg. 836. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

mais refém das atitudes espúrias. Ante o exposto: a) acolho o pedido apresentado pela defesa técnica, e, dessa forma, CONCEDO a liberdade provisória para FRANCIELI PEDRO MAIA, mediante o cumprimento

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140039182001 MG

AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO A PENAS SUBSTITUTIVAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME FECHADO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSIÇÃO - ARTIGOS 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - Sobrevindo nova con...

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