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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

HABEAS CORPUS: HC 420619 SP 2017/0265548-5

HABEAS CORPUS Nº 420.619 - SP (2017/0265548-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUCIANO ALENCAR NEGRAO CASERTA - SP132470 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CARLOS ALBERTO SANTOS MOREIRA DECISAO Trata-se de hab...

HABEAS CORPUS: HC 411903 SP 2017/0199649-8

HABEAS CORPUS Nº 411.903 - SP (2017/0199649-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRE PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES - SP0300939 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JONIVAL AFONSO ENIS DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus...

Pg. 6506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Parecer ministerial às fls. 150/155. É o relatório. 2. A princípio, o pedido deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal

Pg. 6507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ADVOGADO : LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA - SP132470 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ALBERTO SANTOS MOREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido

Pg. 35. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

CONVERTO a substituição da pena por restritivas de direitos em privativa de liberdade com fulcro no art. 44 § 5º do Código Penal e, via de consequência, dê-se prosseguimento à execução. ... Proc.

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Cuida esta Execução Penal do cumprimento da pena imposta a JOSÉ RIBAMAR LEÃO ROCHA à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial de cumprimento aberto, substituída

HABEAS CORPUS: HC 402727 SP 2017/0135130-2

HABEAS CORPUS Nº 402.727 - SP (2017/0135130-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : EDUARDO CIACCIA RODRIGUES CALDAS - SP349334 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : N R DOS S EXECUÇAO. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE ...

Pg. 1549. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO IASODARA FIN NISHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELA POSTAL BRITTO

Pg. 261. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

LECIMENTO PRISIONAL, PARA QUE REMETA, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA E A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DA ASSISTENTE SOCIAL, PARA FINS DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. SALIENTO, OUTROSSIM,

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