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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

S GUIAS DE EXECUCAO PENAL E FORMEM AUTOS PROPRIOS DE EXECUCAO PEN AL, QUE DEVERA SER INSTRUIDO CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1 DA RE SOLUCAO N 113/2010 E COPIA DESTA DECISAO, ATENTANDO-SE, AINDA, PA

Pg. 1932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MARA ROSA, 12 DE JULHO DE 2017. RENATO CE SAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016) NR. PROTOCOLO : 370895-52.2012.8.09.0102 AUTOS NR. : 206 NATUREZA :

Pg. 552. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 652.751/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

Andamento do Processo n. 0008372-59.2012.8.26.0634 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0008372-59.2012.8.26.0634 (634.01.2012.008372) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.M.S. - - D.F.S. - DISPOSITIVODiante do exposto e do que mais dos autos consta,

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

concedido ou reste infrutífera a intimação.Cumpra-se expedindo-se o necessário.Int. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP), LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP) Processo

Andamento do Processo n. 433-43.2000.8.06.0169/0 - 14/07/2017 do TJCE

1) 433-43.2000.8.06.0169/0 - Nº Antigo: 2003092006620 - ART. 121 § 2º CPB REU.: ADEMAR DE LIMA MEDEIROS REU.: ALDERI MESEIROS DE OLIVEIRA REU.: JO O DANIEL FERNANDES VITIMA.: JOSE MARCOS DO

Pg. 639. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

/  16  CE/4120  17  /  17  CE/23098  18  /  18  CE/4120  19  /  19  CE/20887  20  CE/30784  20  /  20  CE/4120  21  /  21  CE/24313  22  /  22  CE/35682  23  /  23  CE/35682  24  /  24  CE/35682  25 

Pg. 1578. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Acusado: Luiz Carlos Tomaz Pereira Junior - Acusado: Luiz Carlos

Andamento do Processo n. 0242447-09.2015.8.04.0001 - 06/07/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República

Pg. 252. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2017

do Júri, tramitam os termos do Processo Crime nº 004182565.2002.8.04.0001, que a Justiça Pública move contra Eudizomar da Silva Albuquerque, por infração Art. 121 “caput” c/c Art. 29 “caput” ambos

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