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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, inciso I e IV do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 413, §3º, do CPP e no art. 310, II, do CPP - na redação... em julgado, observe-se o disposto no art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Às providências...-se pessoalmente o acusado, na forma determinada pelo art. 420, II, d...

Andamento do Processo n. 1061-69.2012.811.0105 - Ação Penal - 13/06/2019 do TJMT

, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) em tese praticado por GILCIMAR ALVARENGA DOS SANTOS, vulgo... ao Ministério Público. INTIMEM-SE o réu e o seu advogado conforme previsão do artigo 420, incisos I e II, do Código... estatal, deduzida na denúncia para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, d...

Pg. 754. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

e II, do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE o necessário e PROCEDA na forma do artigo 422... a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal..., o réu GILCIMAR ALVARENGA DOS SANTOS, vulgo “Silmar” como incur...

Pg. 377. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/06/2019

-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Uma vez preclusa a presente decisão, voltem-me os autos..., deve estar fundamentada de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal. No presente caso, foi decretada a prisão..., ou de que possa resultar perigo comum”, razão pela qual excluo a qualificad...

Andamento do Processo n. 0100229-50.2017.8.20.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 07/06/2019 do TJRN

. 420, I, II do Código de Processo Penal. Uma vez preclusa a presente decisão, determino, desde logo, a intimação... orais. 3. Requerimentos Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. 4... seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento." (...

Pg. 864. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/06/2019

-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Uma vez preclusa a presente decisão... do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JOSÉ UBIRANI SOARES DA SILVA qualificado nos autos, pela prática do delito... tipificado no art. 304 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasilei...

Andamento do Processo n. 0225053-86.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 06/06/2019 do TJAM

ambos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II..., ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir..., com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE ...

Pg. 230. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/06/2019

Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º..., como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.”, no prazo legal... de sua morte, nos termos do Art. 107, inciso I, do Código ...

Andamento do Processo n. 061655358.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 05/06/2019 do TJAM

, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz de Direito, mandou... A, I ambos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420..., a ensejar um novo decreto prisional nos termos do artigo 312 do Código de Pr...

Pg. 298. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/06/2019

ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II..., ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir..., II e Art. 121 § 2º, II todos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em...

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