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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0201024-69.2015.8.04.0001 - 19/01/2018 do TJAM

Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º...-se que artigo 282 do Código Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11, em seus incisos I e II, revela também...) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 14, inciso II e...

Andamento do Processo n. 0102427-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 19/01/2018 do TJRN

para a decretação da sua prisão. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420 , I , II do Código de Processo... do acusado, pela tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... Adeilton Martins Lopes como incurso nos crimes do art. art. 121 ,...

Pg. 229. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz...), c/c art. 14, inciso II e artigo 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro Com relação ao decreto preventivo, no caso.... 14, II c/c Art. 69 “caput” todos do CP todos do Código Penal Brasileiro, em ...

Pg. 649. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Não encontrando o acusado para intimação... nos crimes do art. art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Uma vez preclusa a presente decisão, determino... que, tendo respondido ao processo em liberdade, não enxergo mo...

Pg. 999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DA RESOLUCAO 137/2011. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART IGO 420, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM... DAMASCENO E APLICO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR ES, NOS TERMOS ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A) COMPARE CIMENTO... PARA SE MANIFESTAREM NOS TER MOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE...

Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

procedente a pretensão punitiva do Estado, para, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal , impronunciar...Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE Sentença : 2018/00025 Processo... , II , do CPP ). Intime-se pessoalmente o digno Representante do Ministério Públi...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

, inciso II, do Código Penal. Passo, a seguir, a dosar a pena de cada réu, separadamente, com fulcro nos artigos 59 e 68..., a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada no... de pena. Concorrendo, porém, a causa de aumento de pena, prevista n...

Pg. 1094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, Florianópolis - SC. Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal... e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.O acusado tem o direito de recorrer em liberdade, pois já responde...-se o disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.. Prazo para Recurso: 5 dia...

Pg. 469. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

), atualmente recolhido no Estabelecimento Penal de Coxim-MS, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II e IV... e o MPE. Transitada em julgado, observe-se o disposto no art. 421 do Código de Processo Penal. Processo 0001418... 413 do Código de Processo Penal, pronuncio CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA (qual...

Andamento do Processo n. 3950-88.2012.8.06.0087 - Ação Criminal - 12/01/2018 do TJCE

, do Código Penal . Publique-se, registre-se e intime-se, na forma do artigo 420, I, II, do Código de Processo Penal.... Infração: Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do CPB. Juízo Expedidor: Vara Única da Comarca... pelo Ministério Público e, com amparo no artigo 413 do Código de Processo Penal, ...

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