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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 96389-07.2015.8.06.0090/0 - Ação Penal - 11/04/2017 do DJCE

37) 96389-07.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADAUTO DE FRANÇA JUNIOR VITIMA.: JOSE NEUDO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA.: O ESTADO REU.: RAFAEL FEITOSA BANDEIRA. “3. DECISÃO: 3.1 Em

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

APENADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.”. - INT. DR(S). RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR , RIAN DE SOUSA NICOLAU 35) 70-21.2008.8.06.0090/0 - Tombo: 4995 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Andamento do Processo n. 185785-78.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 185785-78.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 268 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANDRE DA SILVA NUNES JUNIO NUNES DA CUNHA VITIMA : PEDRO RODRIGUES DE QUEIROZ ADV ACUS : 30818 GO - FERNANDA

Pg. 2283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

CPP. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 420, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE DA PRESENTE, PESSO ALMENTE: MINISTERIO PUBLICO, PRONUNCIADOS E DEFENSORES. DECORRIDO O

Andamento do Processo n. 28442-82.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28442-82.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDECY PAULINO DA COSTA ACUSADO : MATEUS LOPES GOMES ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO

Pg. 1895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

CPP DESTA COMARCA, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAME NTO DO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. CONSIDERANDO O FATO DE QUE O

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

pessoalmente/por mandado para comparecimento, ADVERTINDO-SE a parte autora de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da prova e a extinção do feito e, a parte requerida, de que o não

Pg. 2579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

NHO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO CPP. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 420, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE DA PRESENTE, PESSOA

Pg. 2582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

INDICIADO : ERNANDES DA SILVA COELHO GUIMARAES DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA 1 VARA CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID A, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E EXECUCOES PENAIS ___________

Pg. 2597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

VITIMA : LAELSON LIMA DE SOUSA ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA 1 VARA CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID A, PRESIDENCIA DO

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