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26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 231. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º... Ferreira Nunes, por infração Art. 121 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro... “Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO ...

Pg. 232. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei...Pg. 232. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019 inciso II, todos do Código Penal..., caput, c/c art. 14, inciso II,todos do Código Penal Brasileiro. Por fim, consid...

Pg. 233. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º... nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II,todos do Código Penal Brasileiro. Por fim, considerando que o ora.... Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370, §1º do Código Processo Pe...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

COM O QUE PRECEITUA O AR TIGO 420, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE DA PRESENTE, PESSOALMENTE... 14, INCISO II, POR TRES VEZES, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O FATO D E QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO... A O MINISTERIO PUBLICO E INTIME-SE A DEFESA TECNICA PARA SE MANIFES TAREM NOS TERMOS DO ART...

Pg. 530. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal.Concedo ao réu... c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 70, todos, do Código Penal.Intime-se o advogado constituído da presente decisão... se vislumbrando os motivos ensejadores à decretação da prisão preventiva,...

Pg. 198. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/03/2019

Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006... Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM... um novo decreto prisional nos termos do artigo 312 do Código de Proce...

Pg. 191. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/03/2019

todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo..., em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º..., IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP, todos do Código Penal Br...

Pg. 2756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

do crime previsto no art. 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para submetê-lo... do CPP).Intime-se o defensor constituído (art. 420, inciso II, do CPP).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: CRISTIANE... no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete...

Pg. 344. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/03/2019

. 361 do CPP. 4 Art. 420, II do CPP. 5 Art. 420, I do CPP. 6 Art. 420, I do CPP. 7 CPP: Art. 586. O recurso voluntário... DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. Não há motivos para... em liberdade, não havendo, por agora, os requisitos do art. 312 do CPP, mo...

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

preventiva do acusado foi decretada às fls.13/14 do do Processo 0101129-88.2015.8.20.0002 (em apenso), permanecendo presente... do CPP. 3 Art. 420, parágrafo único c/c art. 361 do CPP. 4 Art. 420, II do CPP. 5 Art. 420, I do CPP. 6 Art. 420, I... Fagundes, Lagoa Nova - CEP 59076-120, Fone: 36169560, Natal-RN - E-ma...

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