representante do órgão ministerial, preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que dá…
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Penas alternativas
PENAS ALTERNATIVAS ROGÉRIO TADEU ROMANO I – A FALÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL É fato consumado e há um consenso na sociedade com relação à falência do sistema prisional.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003680-28.2021.8.26.0496 SP 0003680-28.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003680-28.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003680-28.2021.8.26.0496 SP 0003680-28.2021.8.26.0496
Agravo em Execução – Recurso Defensivo – Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado ao reeducando – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005710-18.2021.8.26.0114 SP 0005710-18.2021.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005710-18.2021.8.26.0114, da…
Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021
da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Autorizo o recurso em liberdade. Com o trânsito em Julgado, expeça-se mandado de prisão. Cumprida a ordem, expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-a à VEC…
Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021
Assim, vedo-lhe o apelo em liberdade, determinando que se recomende o acusado no estabelecimento penal onde se encontra. Oportunamente, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de…
Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021
Intime-se. Diligencie-se. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP) Processo 1502776-79.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JADSON BEZERRA DA…
Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021
juntados no principal. O réu mesmo advertido do descumprimento não justificou de maneira idônea o seu descumprimento. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, CONVERTO a pena restritiva de…
Página 344 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021
SEEU - Processo: 0164092-60.2018.8.09.0091 - Assinado digitalmente por ZULAILDE VIANA OLIVEIRA:01896501419 [25.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - intimação em 24/05/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…