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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. CON SIDERANDO O FATO DE TER SIDO... EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1 49, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ENTRETANTO, ADVIRTO... DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO DIPLOM...

Pg. 2688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

INJUSTIFICADAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAC AO, COMETE FALTA GRAVE. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, DO ARTIGO 44, DO CODIGO... POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL, CO NSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE..., E ARTIGO 150, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA ...

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4.º, do Código Penal e art... Seguro/BA, executada nos autos da Execução Penal n.º 5001318-50.2016.4.04.7201 , promovida pelo Ministério Público Federal.... 181, § 1º, a, da Lei n.º 7.210/1984; II - Efetue, no prazo de 15...

Pg. 7679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

previsto no art. 309 da Lei 9.503/97, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à.... 44, § 4º, do CP: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento... seu voto na origem (fls. 38/40): A Defensoria Pública do Estado de Rondô...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

em: a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal e b) pela... REINIG, o que faço com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e para CONDENAR RODRIGO SANCHEZ NAVARRO..., como incursos nas penas do art. 1º, inc. IV, da Lei 8.137/9...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- Crimes de Trânsito - G.S.P. - I Em conformidade com os §§ 4º e 5º, do art. 44, do Código Penal, admissível a conversão... de seu defensor, o réu não comprovou a hipossuficiência financeira.III Desta feita, com fundamento no § 4º, do art. 44..., do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de ...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Circunstanciado - Ameaça - L.A.G. - I Em conformidade com os §§ 4º e 5º, do art. 44, do Código Penal, admissível...).III Desta feita, com fundamento no § 4º, do art. 44, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa... de Oliveira -Posto isto, julgo procedente a presente ação. Com fundamento no ...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

restritiva de direitos imposta, nos termos em que disposto no art. 44, § 4º, do Código Penal. É o relatório. Decido... em juízo seu novo endereço para intimações.Face ao exposto, nos termos do § 4º do artigo 44, do Código Penal, determino.... Assim dispõe o § 4º, do Código Penal4o A pena restritiva de direitos conv...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

da audiência, formule-se o cálculo de liquidação da pena, nos termos do artigo 44, 4º do Código Penal e expeça-se atestado... fixadas no artigo 115 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quais sejam: a) permanecer emlocal que for designado... às fls. 53 e 54.DECIDO.Consoante o art. 80, caput, da Lei 8.213/91:"...

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

, na forma exata que for fixada, resultará em sua conversão em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (art. 44, § 4º, do CP e art. 66... DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS  Dir. Secret.  :  JAILMARA FERREIRA DOURADO  EXPEDIENTE DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017 BOLETIM ... - SOCRATES GIL SILVEIRA MELO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "EDITAL D...

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