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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, consoante art. 43, I e IV, do mesmo diploma legal.Cientifiquese o Condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44... admonitória, sendo-lhe facultado seu cumprimento em menor tempo, de acordo com o que dispõe o art. 46, §§ 3º e 4º... do Código Penal.Considerando o laço de parentesco entre réu e vítima, deixo de c...

HABEAS CORPUS: HC 402562 RS 2017/0133866-9

de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível... de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível... de ambas as reprimendas. Agravo desprovido. Neste mandamus, a impet...

Andamento do Processo n. 0100065-30.2014.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2017 do TJRN

dos delitos descritos no art. 12 da Lei 10.826/2003, no art. 253 do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991... art. 253 do Código Penal pelo crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.176/91. Ao final, pugnou pela absolvição do réu É... privativa de liberdade aplicada, conforme preceituado no art. 44, § 4º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671500 SP 2017/0117910-8

os parágrafos 4o e 5o, do artigo 44, do Código Penal, nem mesmo o disposto no artigo 181, § Io, alínea e, da Lei de Execução Penal... negou vigência aos arts. 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, da Lei n. 7.210/1984... nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4o...

HABEAS CORPUS: HC 402519 SP 2017/0133498-2

Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal... Tribunal de Justiça: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 181, parágrafo 1º... e art. 181, parágrafo 1º, 'b', da Lei de Execução Penal, converto a pena ...

HABEAS CORPUS: HC 384950 RS 2017/0002939-8

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea "b", da Lei... tenha sido suspensa. g.n. Em igual direção, dispõe o art. 44, § 4º, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas..., § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea "b", da Lei de Execução Penal, a ap...

Andamento do Processo n. 2017/0117910-8 - Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

restritiva de direitos. Não incidem os parágrafos 4 e 5 , do artigo 44, do Código Penal, nem mesmo o disposto no artigo... PENAL. ARTS. 44, § 5º, E 76 DO CÓDIGO PENAL E 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 181, § 1º, DA LEI N. 7.210/1984. SANÇÃO RESTRITIVA... de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de convers...

Pg. 202. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

, com fulcro no artigo 44, §4º do Código Penal. Comunique-se. Expeçam-se ofícios de praxe e Mandados de prisão, sendo certo... CARLOS GOMES JARDIM, VULGO "LUIZ QUEIMADO" pela prática do delito previsto no artigo 35, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006..../2013, para em 10 (dez) dias oferecer defesa...

Andamento do Processo n. 00015093820158140401 - 12/06/2017 do TJPA

se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, "b", da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à... obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º..., do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apena...

Andamento do Processo n. 0036865-54.2013.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ

artigo 44, § 4º do Código Penal. Comunique-se. Expeçam-se ofícios de praxe e Mandados de prisão, sendo certo que, na forma... cumprimento da PRD, demonstrando assim seu intuito de se furtar à aplicação da Lei Penal, ao tempo em que denota total... de Entrância Especial Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal Expediente do...

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