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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 208700-53.2014.8.09.0134 - Execução Penal - 24/11/2017 do TJGO

ESTE JUÍZO O SEU ATUAL ENDERECO. CONFORME P REVISAO EXPRESSA NO 4 DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL , OCORRENDO... DE DIREITOS EM P RIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DE ELVIS LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , 4 , DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 208700-53.2014.8.09.0134 - Execução Penal - 24/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0000029-46.2013.8.26.0438 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

do art. 44 , § 4º , do CP , eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em prestação pecuniária no valor de dois...Andamento do Processo n. 0000029-46.2013.8.26.0438 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0000029-46.2013.8.26.0438...-se o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0008194-91.2013.8.26.0047 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

intimado de que, nos termos do art. 44 , § 4º , do CP , eventual descumprimento da pena alternativa, consistente...Andamento do Processo n. 0008194-91.2013.8.26.0047 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0008194-91.2013.8.26.0047... de Acórdãos Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Criminal) Intimação de Acórdão...

Andamento do Processo n. 0033095-76.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 20/11/2017 Data de Assinatura - 24/11/2017 do TJPA

art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Aduz a exordial acusatória que no dia 06/08/2015 por volta... do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena de reclusão por uma pena restritiva de direito: prestação... Penal. Assim, passo a fixar a pena em observância ao art. 59 e 68 do Código...

Andamento do Processo n. 0000042-93.2010.814.0079 - 24/11/2017 do TJPA

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: TELMA MARIA MORAES DE SENA Natureza: Processo crime - Artigo 1º , VI , do Decreto Lei ... no art. 1º , VI do Decreto lei 201 /67. [...]" Com a denúncia juntou aos autos os documentos de fls. 06/09. Em 03... intentada pela prática do crime previsto no artigo 1º , inciso VI do Dec...

Pg. 2746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

em definitivo. Deve o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual...(a) Grassi Neto - Indeferiram. V. U. - Advs: Rafael Cardoso Freitas (OAB: 148290/RJ) (Defensor Público) - 5º Andar ...) - 5º Andar 0083425-03.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - A...

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente...: 231045/SP) (Defensor Público) - 5º Andar 7001303-15.2017.8.26.0266 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Itanhaém... Dativo) - 5º Andar 9000118-64.2017.8.26.0602 - Processo...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.Passo à dosimetria da pena: Quanto às... de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber (art. 44 do Código Penal):I - prestação de serviços à... condicional da pena (art. 77, III do Código Penal).Decreto a perda da (s) arma...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP... ou estabelecimento similar, em regime aberto. Entretanto, sensível a orientação estatuída no artigo 44, I, do Código Penal.... Por esta razão, pelo crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59... a orientação estatuída no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada POR DUAS... Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). O não cumprimento da pena substit...

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