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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 215023-90.2015.8.09.0085 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

DE LIBERDADE , NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 4º, DO CP E DO ARTIGO 181 DA LEP.CASO O RE EDUCANDO NãO SEJA ENCONTRADO, INTIME... NOME DA MÃE : DALVA GOMES DE JESUS FERRAZ INFRAÇÕES : LEI 3688/41 ART 42 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JULYANE...Andamento do Processo n. 215023-90.2015.8.09.0085 - Execução Penal - 23...

Andamento do Processo n. 297956-94.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICA O IMPOSTA (ART. 44, 4 DO CÓDIGO PENAL). APOS O TRÂNSITO EM JULGAD O, TOMEM... E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PE NAL. DESSE MODO, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CÓDIGO PEN AL, PERFEITAMENTE APLICAVEL... SUBSTITUTIVA EM MENOR TEM PO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 337106-77.2015.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

. DA LEI 8.072/90. DESTACA-SE QUE A SENTENCIADA ATENDE OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL...-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUA NDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA (ART. 44, 4 DO CÓDIGO PENAL..., AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SE REM FAVORAVEIS E O ACUSADO NAO SER REINCIDENTE...

Andamento do Processo n. 41168-73.2014.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

IMPOSTAS ACARRETARA A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 44, 4, DO CÓDIGO PENAL... EM LIBERDADE, FACULTO A ESTE APEL AR EM LIBERDADE. DESSE, MODO, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CÓDIGO PENAL... CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 121613-78.2014.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

IMPOSTA (ART. 44, 4 DO CÓDIGO PENAL). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. INTIME-SE O SENT.../03. EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME... CONDENATORIA, ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 323120-27.2013.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DE CORREÇÃO MONETÁRIA (2 DO ART. 49 DO CP). CONSIDERANDO O DIS POSTO NO ART. 44, 2 DO CÓDIGO PENAL, PARTE FINAL, ESTANDO PRESENT... A PRETENSAO MINISTERIAL E CON DENO SAMUEL MACIEL PEREIRA TINO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A...

Andamento do Processo n. 117670-24.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

QUE CUMPRE MELHOR A FINALIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO (ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), ALEM D... MINISTERIAL E COND ENO RAFAEL FRANCA DUARTE, INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPU T, DO CÓDIGO PENAL. EM ATENCAO... AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSA-SE A DOSAGEM DA PENA, SEGUNDO AS DI...

Andamento do Processo n. 402678-82.2012.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

DE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO (ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), ALEM DO QUE SUA PERSONALIDADE... 18 0, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSA-SE A DOSAGEM DA PENA, SEGUNDO... AS DIRETRIZES J UDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: CULPABILIDADE: MOSTRA DEVI DAM...

Andamento do Processo n. 166325-27.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DAS RESTRICOES IMPOSTAS ACARRETARA A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, C ONFORME PREVISAO DO ARTIGO 44, 4, DO CÓDIGO PENAL... E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C... QUE E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS...

Andamento do Processo n. 2148-46.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. DESSE MODO, ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2...-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTR ICAO IMPOSTA (ART. 44, 4 DO CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. EM ATE NCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68...

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