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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075392035 RS

. A reversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é decorrência do texto legal (art. 44, § 4º, do Código... E PRECISA. Não há violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, se a denúncia, de forma clara e precisa... INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 355 DO CÓD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691266 MG 2017/0209539-7

, caput, e parágrafo único, e 181, §1°, alínea e, ambos da Lei de Execução Penal; e arts. 44, §§4° e 5o, e 76, ambos do Código...°, alínea a, da Lei de Execução Penal e art. 44, §5°, do Código Penal. O Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Igarapé...), nos termos do art. 181, §1°, alínea a, da Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 92353-71.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA N A SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). E O CASO..., EM CASO DE DESCUMPRIMENT O INJUSTIFICADO NA PENA ALTERNATIVA (4 DO ART. 44). TODAVIA, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL... CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ANTE O EXPOS T...

Andamento do Processo n. 5002195-63.2016.4.04.7209 do dia 17/11/2017 do TRF-4

em liberdade, se não estiver preso(a) por outro motivo (art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5002195-63.2016.4.04.7209 do dia 17/11/2017 do TRF-4 Edital AÇÃO PENAL 5002195... nas sanções previstas no artigo 289, §1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão...

Andamento do Processo n. 140361-38.2016.8.09.0048 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE L IBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. COM OU SEM MANIFESTACAO DO REEDUCANDO NO...Andamento do Processo n. 140361-38.2016.8.09.0048 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 140361...-38.2016.8.09.0048 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEBER E...

Andamento do Processo n. 332891-25.2016.8.09.0095 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DA LEI PENAL. ASSIM, PROCEDA-SE A ELABORACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO... - VENILTON ANTONIO DE GOIS 40664 GO - DAYANNE MARTINS CARVALHO DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 181, 1, E DA LEI... DE EXECUCAO PENAL E 44, 5 DO CP, RECONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 2017/0209539-7 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. 20e), nos termos do art. 181, §1°, alínea a, da Lei de Execução Penal e art. 44, §5°, do Código Penal. O Juízo.... 181, §1°, alínea e, da Lei de Execução Penal e art. 44, §5°, do Código Penal. Requereu o provimento do agravo eme...; e arts. 44, §§4° e 5 , e 76, ambos do Código Penal . O recorrente argumenta que "a Câ...

Andamento do Processo n. 1484-51.2013.8.10.0063 - 17/11/2017 do TJMA

nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003, c/c art. 288 , parágrafo único , cc art. 69 do Código Penal ; Manoel Rodrigues pela... prática dos crimes capitulados nos artigos 12 da Lei 10.826/2003, c/c art. 288 , parágrafo único , cc art. 69 do Código... da Lei 10.826/2003, c/c art. 288 , parágrafo único , cc art....

Andamento do Processo n. 1000218-63.2017.8.22.0022 - Execução da Pena - 17/11/2017 do TJRO

. 44, §4º, do CP.Serve a presente DECISÃO como MANDADO de intimação.Pratiquese o necessário. S. Miguel do Guaporé-RO... de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício e conversão em privativa de liberdade, conforme disposição do art...

Andamento do Processo n. 0000573-24.2012.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/11/2017 do TJSP

da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Ante o exposto, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal... inicial aberto, por incurso no artigo 331, do Código Penal, cuja pena corporal foi substituída por restritiva...Andamento do Processo n. 0000573-24.2012.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumar...

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