Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

dispensado na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. JOSÉ RUBENS HELENE MARTINS, qualificado nos autos, foi denunciado pela JUSTIÇA PÚBLICA como incurso no art. 48 da Lei nº 9.605/98, porque no dia 11 de…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

restritivas de direito, consistentes em:1)prestação de serviço a comunidade, na razão de uma hora por dia de condenação; e2) prestação pecuniária no valor de um salário-minimo, ambas em favor de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004935-71.2015.8.26.0224 SP 0004935-71.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000579834 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0004935-71.2015.8.26.0224/50000 , da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503031-95.2019.8.26.0548 SP 1503031-95.2019.8.26.0548

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000579816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1503031-95.2019.8.26.0548 , da Comarca de Campinas,…

TJMG • 0006941-46.2021.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

CONCLUSAO Faço estes autos CONCLUSOS ao Sr. Otávio Lomônaco, Juiz de Direito. Em ____ de __________ de 20___. A(O) Servidor(a): _________________. Processo nº 0006941-46.2021 Natureza: art. 33 da…

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações…

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

de Cumprimento de Sentença, se o caso. Nada Mais. - ADV: SHELEDE BOLDO CAPRIOLLI (OAB 402222/SP), ELÉIA ROCHA CAMARGO CONTE (OAB 173892/SP) Processo 1004371-42.2019.8.26.0319 - Execução de Título…

Página 259 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

LINS 1ª Vara Criminal EXECUÇÕES CRIMINAIS LINS 1ª VARA CRIMINAL Juíza de Direito: Dra. Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini 1.188.011 Execução de Sentença Sentenciado: Fabio Aparecido Ferraz -…

Página 208 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Em conformidade com o julgamento do HC 111840, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nota-se que restou superada a obrigatoriedade do início do cumprimento de pena em regime fechado aos…

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Processo 0000138-87.2020.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Adalberto da Silva - Vistos. Homologo o cálculo elaborado às fls. Relativamente à prestação de serviços à…