Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
da sanção alternativa imposta, incorrendo na hipótese estampada no artigo 44, §4º do Código Penal e de acordo com a previsão... de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. 3. Esta Corte já firmou..., em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º,...
. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇ¿O. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). TRANCAMENTO DA AÇ¿O PENAL... do art. 44 do Código Penal , eis que o quantum de pena imposto é inferior a quatro anos, o crime n¿o foi praticado... descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003.Afirma a inicial acusatória que no ...
. DE MAIS A MAIS, AINDA QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, MAS TENDO CIÊNCIA DE QUE O CUMPRIMENTO... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO A RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE IMPONHAM..., UMA VEZ QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, VIOLA FRONTALM...
das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4°, do art. 44 do Código Penal... suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal. Por outro lado, a "prestação... pecuniária" consiste no pagamento em dinheiro da importância equivalente a 01 (um) salá...
- nos moldes impostos pelos artigos 44 , § 4º , do Código Penal e 181, § 1º, b, da Lei de ExecuçãoPenal - exige... (art. 44 , § 4º , do CP , e art. 181 , § 1º , b e c, da LEP ). Agravo provido. (Agravo Nº 70075824094, Oitava Câmara... de apresentar os motivos pelos quais deixou de adimplir a reprimenda, conforme melho...
, tendo sido denunciado como incurso(a) nas penas do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, c... na conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal (art. 44, § 4º do Código Penal). E para que chegue... de que o não cumprimento o ora determinado importará na conversão da pena restriti...
DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . CONCEDO A RÉU O DIREITO..., ALÉM DE REPRESENTAR NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU, SEUS ELEMENTO...
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 181, §1º, “D”, DA LEP E ART. 44, §4º, DO CP). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE A AÇÃO PENAL... (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA....PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓ...
, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal e artigo 161, §1º, alínea “a”, da Lei de Execução Penal, com a expedição... de direito em privativa de liberdade, com fundamento no artigo 181, §1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal, bem... ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem ...
do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 118, § 1º, “e”, da LEP. Impossibilidade de suspensão das penas restritivas.... Não merece qualquer reparo a decisão hostilizada. Isso porque o art. 44, § 5º, do Código Penal assim dispõe: Art. 44... de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, pois tais regimes são incompa...