Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

representante do órgão ministerial, preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que dá…

Penas alternativas

PENAS ALTERNATIVAS ROGÉRIO TADEU ROMANO I – A FALÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL É fato consumado e há um consenso na sociedade com relação à falência do sistema prisional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003680-28.2021.8.26.0496 SP 0003680-28.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003680-28.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003680-28.2021.8.26.0496 SP 0003680-28.2021.8.26.0496

Agravo em Execução – Recurso Defensivo – Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado ao reeducando – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005710-18.2021.8.26.0114 SP 0005710-18.2021.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005710-18.2021.8.26.0114, da…

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Autorizo o recurso em liberdade. Com o trânsito em Julgado, expeça-se mandado de prisão. Cumprida a ordem, expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-a à VEC…

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Assim, vedo-lhe o apelo em liberdade, determinando que se recomende o acusado no estabelecimento penal onde se encontra. Oportunamente, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de…

Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Intime-se. Diligencie-se. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP) Processo 1502776-79.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JADSON BEZERRA DA…

Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

juntados no principal. O réu mesmo advertido do descumprimento não justificou de maneira idônea o seu descumprimento. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, CONVERTO a pena restritiva de…

Página 344 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

SEEU - Processo: 0164092-60.2018.8.09.0091 - Assinado digitalmente por ZULAILDE VIANA OLIVEIRA:01896501419 [25.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - intimação em 24/05/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…