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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000471620148260404 SP 7000047-16.2014.8.26.0404

da sanção alternativa imposta, incorrendo na hipótese estampada no artigo 44, §4º do Código Penal e de acordo com a previsão... de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. 3. Esta Corte já firmou..., em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º,...

Andamento do Processo n. 00033642520168140140 - 23/04/2019 do TJPA

. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇ¿O. ART. 14 DA LEI 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). TRANCAMENTO DA AÇ¿O PENAL... do art. 44 do Código Penal , eis que o quantum de pena imposto é inferior a quatro anos, o crime n¿o foi praticado... descrita no artigo 14 da Lei 10.826 /2003.Afirma a inicial acusatória que no ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

. DE MAIS A MAIS, AINDA QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, MAS TENDO CIÊNCIA DE QUE O CUMPRIMENTO... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO A RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE IMPONHAM..., UMA VEZ QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, VIOLA FRONTALM...

Pg. 732. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4°, do art. 44 do Código Penal... suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal. Por outro lado, a "prestação... pecuniária" consiste no pagamento em dinheiro da importância equivalente a 01 (um) salá...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080645195 RS

- nos moldes impostos pelos artigos 44 , § 4º , do Código Penal e 181, § 1º, b, da Lei de ExecuçãoPenal - exige... (art. 44 , § 4º , do CP , e art. 181 , § 1º , b e c, da LEP ). Agravo provido. (Agravo 70075824094, Oitava Câmara... de apresentar os motivos pelos quais deixou de adimplir a reprimenda, conforme melho...

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

, tendo sido denunciado como incurso(a) nas penas do art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, c... na conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal (art. 44, § 4º do Código Penal). E para que chegue... de que o não cumprimento o ora determinado importará na conversão da pena restriti...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . CONCEDO A RÉU O DIREITO..., ALÉM DE REPRESENTAR NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU, SEUS ELEMENTO...

Pg. 496. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 181, §1º, “D”, DA LEP E ART. 44, §4º, DO CP). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE A AÇÃO PENAL... (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA....PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079744215 RS

, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal e artigo 161, §1º, alínea “a”, da Lei de Execução Penal, com a expedição... de direito em privativa de liberdade, com fundamento no artigo 181, §1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal, bem... ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080707839 RS

do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 118, § 1º, “e”, da LEP. Impossibilidade de suspensão das penas restritivas.... Não merece qualquer reparo a decisão hostilizada. Isso porque o art. 44, § 5º, do Código Penal assim dispõe: Art. 44... de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, pois tais regimes são incompa...

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