Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 759934 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2022/XXXXX-2

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 719369 - SC (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO MELLO contra decisão por meio da qual deneguei a ordem (e-STJ …

Andamento do Processo n. 1501662-79.2018.8.26.0361 - Apelação Criminal - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1501662-79.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi…

Andamento do Processo n. 0156949-12.2018.8.09.0029 - Processo Criminal / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 14/02/2022 09:59:38 LOCAL : CATALÃO - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004608-88.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004608-88.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO MAURO SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA | 90312/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 0000893-50.2022.8.26.0024 - Execução da Pena - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0000893-50.2022.8.26.0024 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Claudio Ulisses Satolo - Vistos. O sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida,…

Andamento do Processo n. 1500391-51.2018.8.26.0097 - Termo Circunstanciado - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1500391-51.2018.8.26.0097 - Termo Circunstanciado - Desobediência - D.J.S. - O sentenciado DANIEL JUNIOR DOS SANTOS foi condenado à pena de 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em…

Andamento do Processo n. 1000329-92.2019.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1000329-92.2019.8.26.0595 - Termo Circunstanciado - Injúria - Edna Aparecida Gonçalves Oliveira - Valdemar Gonçalves Filho - Vistos. Pág. 261: Ante o teor da manifestação retro, defiro o…

Andamento do Processo n. 0000307-07.2022.8.26.0414 - Execução da Pena - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0000307-07.2022.8.26.0414 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WELINGTON HENRIQUE FERREIRA PIMENTEL - REITERAÇÃO - Vistos. Fls. 45/46: Em que pese as alegações do…

Andamento do Processo n. 0045615-86.2019.8.16.0014 - 12/08/2022 do TJPR

Autos nº. 0045615-86.2019.8.16.0014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DIEGO DA SILVA HEPIPHANIO Prazo: 90 dias O Dr. JOÃO HENRIQUE COELHO ORTOLANO, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro…