Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848... do Império de 1830 (artigo 16, § 3º) e no Código Penal de 1890 (artigo 40
Wendel Valentim, Estudante de Direito
ano passado

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clara no que diz respeito aos motivos de revogação da pena substitutiva. O artigo 44 , § 4º , do código penal , dispõe... com o restante sob restritiva de liberdade. Percebemos que a condição …
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Pena restritiva de direito

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