Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Julho de 2021

IRATI VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES Edital de Intimação IDMATERIA1764429IDMATERIA P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á J U Í Z O D E D I R E I T O…

Página 667 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2021

ao tempo do fato, considerando que não há elementos suficientes quanto aos rendimentos do Réu. Não há circunstâncias agravantes. O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP.

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503699-98.2019.8.26.0408 SP 1503699-98.2019.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000588112 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1503699-98.2019.8.26.0408 , da Comarca de Ourinhos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500451-50.2018.8.26.0638 SP 1500451-50.2018.8.26.0638

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000588110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500451-50.2018.8.26.0638 , da Comarca de Tupi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006356-90.2016.8.26.0635 SP 0006356-90.2016.8.26.0635

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000588109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0006356-90.2016.8.26.0635 , da Comarca de São…

TJMG • 0673944-52.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SENTENÇA (a) AUTOS N.: 0079.13.067.394-4 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: ROBSON OLIVEIRA SALDANHA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Andamento do Processo n. 0800288-53.2018.4.05.8100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0800288-53.2018.4.05.8100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: OZEIAS TALLES SANTOS IVO ADVOGADO: Francisco Marcelo Brandao 12ª VARA FEDERAL - CE…

Página 12 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito, ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do CP). Com isso, tenho por…

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Moeda Falsa • 1001558-55.2020.4.01.3902 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1001558-55.2020.4.01.3902 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Última distribuição : 06/02/2020 Valor…