Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP) Processo 0003824-70.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luiz Henrique Amaral Machado -Vista à Defesa. - ADV: CATHERINA VICENTINI…

Página 1747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

úteis. Nos termos do Comunicado CG nº 916/2016, as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º…

Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

recurso. Pela MM. Juíza de Direito foi dito: “Recebo o recurso interposto, saindo o Defensor, desde já, intimado a apresentar razões de recurso, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de destituição e…

Página 9941 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2021

mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ. Já na terceira fase do cálculo da pena, verifico a inexistência de majorantes e minorantes, O QUE TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.

Página 80 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Agosto de 2021

Secretaria da 2ª Vara Criminal desta cidade, tem andamento um Processo - Crime nº 0074405-98.2018.8.13.0693, movido pela vítima A.C.M.S contra Ricardo Reis de Souza, acima qualificado, pelo qual foi…

Página 16982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

restabelecimento das penas restritivas de direitos; contudo, não há nos autos comprovação de que o paciente tenha comunicado ao Juízo que iria se ausentar por motivo de viagem. Isso porque, conforme…

Página 113 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

1ª Vara Criminal id: 3925310 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com o prazo de 10 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane da Silva Brandão Lima - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de…

Página 579 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

legal: Código de Trânsito Brasileiro Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine…

Página 186 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

SEEU - Processo: 0197650-67.2015.8.09.0175 - Assinado digitalmente por NIVALDO MENDES PEREIRA [71.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - Edital em 02/08/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO -…

Página 12561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

por edital, para que continuasse com o cumprimento da reprimenda", acrescendo o TJRS que a própria mãe do paciente informou ao oficial de justiça que o filho havia se mudado para a cidade do Rio…