Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664184 SC 2021/0134411-0

HABEAS CORPUS Nº 664184 - SC (2021/0134411-0) DECISAO WILLIAN MATOS CAETANO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisum proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928688 GO 2021/0083926-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928688 - GO (2021/0083926-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUAN HENRIQUE PIRES DE CAMARGO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5014851-79.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014851-79.2021.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVADO QUE NÃO PODE SER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941662 SP 2021/0168696-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1941662 - SP (2021/0168696-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505267-34.2018.8.26.0296 SP 1505267-34.2018.8.26.0296

RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. A exordial acusatória apresentada pelo Parquet (fls. 1/6) preencheu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003117-48.2021.8.26.0071 SP 0003117-48.2021.8.26.0071

Agravo em execução. Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravante que não efetuou o pagamento de prestação pecuniária nem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001911-63.2021.8.26.0664 SP 0001911-63.2021.8.26.0664

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação ministerial contra indeferimento de regressão de regime. Agravado que aguardava início do cumprimento de pena restritiva de direitos imposta em substituição à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009384-62.2021.8.26.0224 SP 0009384-62.2021.8.26.0224

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pedido de reforma da decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade – Não acolhimento – Sentenciado que não foi localizado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0766275-18.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005133-58.2021.8.26.0496 SP 0005133-58.2021.8.26.0496

Agravo em Execução – Recurso Defensivo – Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado ao reeducando – …