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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 856. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

- RÉU: JOSÉ MARCOS DA CONCEIÇÃO - Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , julgo... do deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida) nos termos do art. 6º, caput, c/c § 4º, da .11.101....Intime-se pessoalmente ao acusado e ao Ministério Público, nos termos do art....

Pg. 644. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

art. 33 , § 2º , do Código Penal , necessária a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena....II. Intime-se o réu da pronúncia (art. 420 , I do CPP ).III. Cientifique-se o d. representante do Parquet e Defensoria... , do Código Penal . IV – DOSIMETRIA DA PENA (...) 35.Assim, fixo a pena final,...

Pg. 158. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

prevista no art. 61 , II , f do CP , e Art. 121 “caput” c/c Art. 14 , II do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima... com assento neste Juízo, bem como o acusado (s), nos termos do art. 420 , I do CPP . Caso o mandado não tenha sido cumprimento... Prisional do Estado, intime-o (s) por edital, com prazo de 1...

Pg. 164. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2018

neste Juízo, bem como o acusado (s), nos termos do art. 420 , I do CPP . Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho...) - Processo 0245242-56.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: A.S.R. e outros - ATO... RODRIGUES JÚNIOR (OAB 7557/AM), FELIX VALOIS COELHO JU...

Pg. 287. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

) artigo 155 , caput, do Código Penal , tudo conforme denúncia de fls. 02/03... ... Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO..., como incursos nas reprimendas do artigo 121 , § 2º , inciso IV do Código Penal Brasileiro por terem ceifado a vida... . Os denunciados deverão ser intimados pessoalmente com fulcro no artigo 420 , ...

Pg. 895. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340 /06)à hipótese dos autos, bem como § 2º-A, I, do art. 121 do Código Penal..., na forma do art. 420 , I , do Código de Processo Penal .Caso não seja localizado o pronunciado para se efetuar a intimação... contra a vida, nos termos da Constituição da República.Segundo r...

Pg. 1421. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

, inciso II , ambos do Código Penal e art. 15 , da Lei n. 10.826 /03.Sem custas.Publique-se. Registrese. Intimem... do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Intimem-se os acusados... prevista no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , ante o reconhecimento da o...

Andamento do Processo n. 0102427-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 19/01/2018 do TJRN

para a decretação da sua prisão. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420 , I , II do Código de Processo... do acusado, pela tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... de competência do Tribunal do Júri. A nova sistemática processual...

Pg. 649. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE, na forma do art. 420, I, II do Código de Processo Penal. Não encontrando o acusado para intimação... nos crimes do art. art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Uma vez preclusa a presente decisão, determino... que, tendo respondido ao processo em liberdade, não enxergo mo...

Edital n. 0001/2018 - 18/01/2018 do TJPR

sobre a decisão de pronúncia, conforme determina o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Caso esgotem...-se os meios à concreção da medida, então que seja intimado por edital, conforme a regra do artigo 420, parágrafo único, do Código...Edital n. 0001/2018 - 18/01/2018 do TJPR EDITAL 0001/2018 - I CCr ...

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