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17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 141. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

art. 107, IV, do Código Penal. Na esteira do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual 2.821-R, arbitro os honorários... do art. 321 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, incisos I e III, do Código... (art. 348, CPC), ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo ...

Andamento do Processo n. 5828-37.2018.811.0010 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJMT

da presente decisão de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal..., e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia...-A, inciso I (violência doméstica), todos do Código Penal.Intim...

Pg. 435. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

o pronunciado, a defensora e o órgão acusatório, nos termos da ordem do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, acolho a pretensão deduzida na denúncia e, por consequência, PRONUNCIO... COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO...

Pg. 266. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

que o acusado seja intimado da presente decisão na forma do artigo 420 , inciso I , do Código de Processo Penal . Dê... 121 , § 2º , incisos IV e VI , c/c art. 14 , inciso II , ambos do CP , (em relação à vítima Bárbara) e artigo 121 , § 2º... , inciso IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do CP , duas vezes (em relaçã...

Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

do art. 413, § 30, do CPP. Intime-se o acusado e o Ministério Público pessoalmente(Art. 420, inciso I, CPP) e o defensor... pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, deixo de decretar a prisão preventiva, nos termos..., caput do Código Penal. Tendo o réu permanecido solto até o presente mom...

Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Nego o direito de os réus... do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação nas custas... na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do ar...

Pg. 658. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

, nos termos do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia..., com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados VAGNER PEREIRA ALVES, qualificado nos autos..., como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II, III, IV e VI, §2...

Pg. 158. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019

(OAB 4390/AM) - Processo 0600369-90.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU... DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0604011-71.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado...: WALDEMIRA RODRIGUES MATOS (OAB 9750/AM) - Processo 0613484-18.2018.8.04.0001 ...

Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019

-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusados, nos termos do art. 420, I... da decisão de pronúncia por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP... das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos m...

Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2019

do mesmo de furtar-se à aplicação da lei penal. O art. 316 do CPP dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva... como o acusado(s), nos termos do art. 420, I do CPP. Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho por questões... por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, pará...

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