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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201664000156 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201664000156 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WESLEY DA SILVA BEZERRA ADV. : ANTÔNIO RAFAEL MACIEL FERREIRA - OAB: 11125-AL SENTENÇA....: COM ESSAS RAZÕES, E

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Penal.Sem custas.Publique-se. Registre. Intimem-se, inclusive a defesa para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos instrumento de mandato. Transitada em julgado, e caso não expirado o prazo

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... em relação ao delito descrito no Art. 344 , do Código Penal c/c com o Art. 7º , inciso II , da Lei . 11.340 /06... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/0...

Andamento do Processo n. 0086927-05.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/04/2017 do TJBA

. O denunciado deverá ser intimado pessoalmente com fulcro no artigo 420 , inciso I do CPP , assim como a vítima sobrevivente... Gabriel, e na reprimenda do artigo 121 , § 2ª , I , c/c art. 14 , II , ambos também do CP , quanto ao ofendido Roberto..., em conformidade com o disposto no artigo 201 , § 2º , da mencionada ...

Andamento do Processo n. 0000657-80.2013.8.17.0310 do dia 12/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000657-80.2013.8.17.0310 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0851.000980 Partes: Acusado JOAQUIM DE CASTRO HERÁCLIO Acusado FÁBIO ANDRÉ

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000657-80.2013.8.17.0310 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0851.000980 Partes: Acusado JOAQUIM DE CASTRO HERÁCLIO Acusado FÁBIO ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0003038-11.2016.8.17.0810 do dia 11/04/2017 do DJPE

1º VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE Processo nº 0003038-11.2016.8.17.0810 Acusado: JOSE EDSON DA SILVA RODRIGUES Vítima: FELIPE COSMO DO NASCIMENTO DECISÃO DE

Andamento do Processo n. 96389-07.2015.8.06.0090/0 - Ação Penal - 11/04/2017 do DJCE

37) 96389-07.2015.8.06.0090/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADAUTO DE FRANÇA JUNIOR VITIMA.: JOSE NEUDO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA.: O ESTADO REU.: RAFAEL FEITOSA BANDEIRA. “3. DECISÃO: 3.1 Em

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Destarte, tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, devem as possibilidades ser levadas à apreciação do Conselho de Sentença,

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

formação da culpa e inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito pelo Corpo de Jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida, nos termos da

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