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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00020819820168140064 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020819820168140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017 DENUNCIADO:JOSE

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal contra o referido acusado, nos termos do parágrafo único do supramencionado

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Petrolina - Vara do Tribunal do Juri Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Elane Brandão Ribeiro (Titular) Chefe de Secretaria: Amanda Oliveira Silva Prates Data:

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

ceifou a vida de seu irmão através de golpe de faca, bem como lesionou gravemente seu próprio pai no mesmo cenário fático, crime que chocou a sociedade desta municipalidade, razão pela qual a

Pg. 1260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO Nº 0274/2017 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos

Andamento do Processo n. 0000453-50.2011.805.0242 - Ação Penal: Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES, RÉU, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 0000453-50.2011.805.0242 - Ação Penal: Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Réu: Euzébio dos

Andamento do Processo n. 0000675-66.2005.8.26.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000675-66.2005.8.26.0299 (299.01.2005.000675) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Luciana Pessoa dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

permito-me me valer da fundamentação deduzida pelo Ministério Público nas alegações finais orais (mídia digital à contracapa dos autos), nas quais o órgão ministerial, a partir da correta análise das

Pg. 486. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

0000453-50.2011.805.0242 - Ação Penal: Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Réu: Euzébio dos Santos Alves Advogado: Bel. Josemar Santana, OAB/BA. 18.783 DECISÃO: Ante o exposto, com

Pg. 1098. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: RICARDO MATIELLO (OAB 40208/SC) Processo 0022541-11.2016.8.24.0038 - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto - Requerente: Sos Master Guincho Ltda. - Me -III - Pelo exposto, indefiro, por ora

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