Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001880-14.2018.8.22.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 23/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :16/04/2018 Data de redistribuição :25/06/2019 Data do julgamento : 16/08/2019 0001880-14.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade Origem: 10012529120178220501 Porto...

Andamento do Processo n. 11819-89.2014.8.09.0074 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 355601/2019 COMARCA DE IPAMERI FÓRUM - GO-330 (FAIXA DE PROTECAO) ESQ. C/ AV. SUL QD 7 LT 24/25 CEP - 75780000 TEL: (64) 3491-3502 - FAX : (64) 3491-3502...

Página 1606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

pelo juízo da execução (f. 17), sendo posto em liberdade voltando à prática criminosa. Por essas razões, nos termos do §3º, do art. 44, do CP não se mostra medida socialmente recomendada pelo que...

Página 1710 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

casos que envolvem disparos de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, porém, na situação concreta, a arma foi apreendida pouco tempo depois ao cometimento do crime de disparo, sendo hipótese de...

Página 120 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Agosto de 2019

documentos estes entregues pelo eleitor ao cartório competente juntos com o Requerimento de Alistamento Eleitoral. Nos termos da parte inicial do § 2º c/c § 3º do art. 44 do Código Penal, em sendo a...

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

autoria, bem como da existência de foro por prerrogativa de função do revisionando, foi acolhida a declinação de competência ao STF. Demais disso, a jurisprudência do STF evoluiu no sentido de não...

Página 1475 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A SIT UACAO ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VA...

Página 6182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.638 - DF (2019/0122493-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JULIO CESAR JOVEM PEREIRA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO...

Página 6183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Daí o presente agravo (fls. 304/314). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 334): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

Página 6184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Quinta Turma, DJe 16/8/2019. Não é demais lembrar que esta Corte, no HC n. 351.671/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2017, concluiu que o réu multirreincidente na prática de crimes...