Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1619-85.2015.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1619-85.2015.4.01.4102 1619-85.2015.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou...

Página 53 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

cumprimento do mandado de prisão, em 19/04/2018 até 25/04/20187. Assim, em atenção ao tempo de prisão preventiva, DECOTO da pena anteriormente fixada 7 dias de detenção, restando, para cumprimento, a...

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

da impossibilidade desta instância revisora sanar a fundamentação deficiente oriunda do primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Diante do exposto, conheço do...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180126800001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDUTA PREVISTA NOS ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - PRETENSAO ABSOLUTÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALSIFICAÇAO GROSSEIRA E AUSÊNCIA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707140252404001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, §4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NAO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310145277 DF 0014184-87.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310145277APR (0014184-87.2017.8.07.0003)...

Andamento do Processo n. 0000016-98.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0000016-98.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDERSON JUNIOR NARCISO - Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença:...

Andamento do Processo n. 0000869-17.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0000869-17.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.A.Q. - Vistos. IRAN ARGEMIRO APARECIDO QUEIROZ, já qualificado nos autos, é acusado...

Andamento do Processo n. 227530-26.2017.8.09.0146 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227530-26.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 715 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NELSON MARTINS REBOUCAS VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 28614 GO - WALTER JOSE MARTINS DESPACHO :...

Página 2097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Nº 0033790-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -...