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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84953 SP 2017/0123989-8

, o recorrente se enquadra nas disposições do § 3º do art. 44 do Código Penal , devendo a pena privativa de liberdade ser... se enquadra nas disposições do § 3º do art. 44 do Código Penal , devendo a pena privativa de liberdade ser substituída... inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o ar...

Apelação: APL 357526020158260114 SP 0035752-60.2015.8.26.0114

específica – aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal – Regime inicial aberto incabível, diante do patamar da pena, aliado..., todos do Código Penal – Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória, substituição da privativa de liberdade.../2017 Ely Amioka Apelação criminal – Uso de documento falso – Se...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, o recorrente se enquadra nas disposições do § 3º do art. 44 do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.... art. art. 351, § 1º, do Código Penal (fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança). Em sede de apelação...) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42135720148010001 AC 0004213-57.2014.8.01.0001

um dos requisitos previstos no Art. 44 , § 3º , do Código Penal . Entretanto, o segundo requisito não restou preenchido..., § 3º, do Código Penal) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0004213-57.2014.8.01.0001, ACORDAM... , incisos I e IV , c/c Art. 14 , inciso II , do Código Penal , e do Art. 24...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 298230820138240038 Joinville 0029823-08.2013.8.24.0038

aos artigos 129 , caput, e 330 , ambos do Código Penal , o que faço com fundamento, respectivamente, no art. 386 , incisos... a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal... PROCEDIMENTAIS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 140306320148240080 Xanxerê 0014030-63.2014.8.24.0080

POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44 , § 3º DO CÓDIGO PENAL... ao art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal , o que faço com supedâneo no art. 386 , inc. III , do Código... e 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , nos termos da Súmula n.º 269 do Superio...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68440420138240054 Rio do Sul 0006844-04.2013.8.24.0054

POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . RECURSO.... 309 , DA LEI N. 9.503 /1997 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO... , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Trib...

Inteiro Teor. Apelação: APL 357526020158260114 SP 0035752-60.2015.8.26.0114

de direitos, diante da reincidência específica aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal Regime inicial aberto incabível..., portanto, na vedação expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal: “(...) e a reincidência não tenha se operado em virtude... falso Sentença condenatória pelos art. 297 c.c. 304, todos do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104629520108260606 SP 0010462-95.2010.8.26.0606

não faz jus a qualquer outro favor legal (cf. artigos 44, II, e § 3º, e 77, I, ambos do Código Penal). Ante o exposto... o réu Marivaldo Firmino da Silva como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir, em regime... reincidência do apelante (cf. certidão de fls. 127/128 e artigo 61, inciso I, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192620168260537 SP 0001019-26.2016.8.26.0537

, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 01 (um) ano e 02 (dois) meses... reincidência (cf. certidão de fls. 125 e artigo 61, inciso I, do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (cf.... mídia digital que acompanha os autos e artigo 65, inciso III, alínea...

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