Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

DO TJRJ ¿ LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (165,43 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIAENTORPECENTEPOPULARMENTECONHECIDACOMO¿COCAÍNA¿,…

Página 1270 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Logo, as demais circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente podem ser utilizadas na definição de tal índice, para impor sanção permitiva suficiente a prevenção e reprovação do crime. 7.

Página 270 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Julho de 2021

Comarca De Vargem Alta Vargem Alta - Vara única Listas Lista 0094/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARGEM ALTA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000329-48.2015.8.11.0052 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000329-48.2015.8.11.0052 RECORRENTE: JOAIRTON DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003166-97.2021.8.26.0521 SP 0003166-97.2021.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003166-97.2021.8.26.0521, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003213-49.2021.8.26.0496 SP 0003213-49.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003213-49.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003020-41.2021.8.26.0041 SP 0003020-41.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003020-41.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2104366-27.2021.8.26.0000 SP 2104366-27.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000587715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005169-82.2021.8.26.0502 SP 0005169-82.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005169-82.2021.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004872-03.2021.8.26.0041 SP 0004872-03.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004872-03.2021.8.26.0041, da…