Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 219. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

no artigo 33 , caput da Lei n.º 11.343 /2006, ABSOLVENDO-O do crime do art. 35 da Lei 11.343 /06, bem como, CONDENAR... e a quantidade d a droga apreendida . 3 .1 . DO TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 , CAPUT , DA LEI 11.343 /06 Feitas.... 44 , § 3º , do Código Penal , uma vez que as circunstâncias judiciais lhe são a m...

Andamento do Processo n. 0004462-09.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

, como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Em que pese... a reincidência da ré, por não se tratar do mesmo delito e por entender a medida como recomendável, aplico o previsto no art. 44, §3... com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, ress...

Andamento do Processo n. 31627-07.2019.8.09.0074 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

FECHADO, AO TEOR DO ARTIGO 33, DO C ODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA... COMO SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL , VIA... O ACUSADO ALEFY BRENO OLIVEIRA DE SOUZA NAS PENAS DO ARTIGO 3 3, ...

Andamento do Processo n. 15324-9 - 19/07/2019 do TJRS

MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RAZÕES EXPOSTAS, FORTE NO ARTIGO 44, 3º, DO CP, INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO. INTIMEM-SE. A PRESENTE...Andamento do Processo n. 15324-9 - 19/07/2019 do TJRS 15324-9 - EMERSON RODRIGO LOPES (PP. LEO POGLIA TRONCO E SUELEM... 040/2.09.0000808-0 POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPINOU DESFAVORAVELM...

Andamento do Processo n. 0629.18.002343-0 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMG

da pena, previstas nos artigos 44 e 77, respectivamente, ambos do CP, por força do art. 44, caput e § 3º e 77, caput... às sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. Passo, em seguida, à dosimetria... em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, acima menciona...

Andamento do Processo n. 0629.18.002343-0 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJMG

da pena, previstas nos artigos 44 e 77, respectivamente, ambos do CP, por força do art. 44, caput e § 3º e 77, caput... às sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. Passo, em seguida, à dosimetria... em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, acima menciona...

Pg. 3231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

do mesmo delito e por entender a medida como recomendável, aplico o previsto no art. 44, §3º, do Código Penal... semiaberto, tendo em vista a condição de reincidente, nos termos do artigo 33, §2º, “c” e § 3º, do Código Penal. Transitada..., caput, do Código Penal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Em que ...

Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

. OUTROSSIM, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N. 12.736/12, A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NA CADEIA PU BLICA LOCAL EM REGIME INICIAL FECHADO, AO TEOR DO ARTIGO 33, DO C ODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3...$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS) APREENDIDOS COM O ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIG...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2019

DE ARMA DE FOGO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RAZÕES EXPOSTAS, FORTE NO ARTIGO 44, 3º, DO CP... CONTROVERTIDA (ART. 357, 6º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 027/5.19.0000210-7 (CNJ 0001926-12.2019.8.21.0027) - M...Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul D...

Pg. 152. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2019

nos artigos 44 e 77, respectivamente, ambos do CP, por força do art. 44, caput e §3º e 77, caput e inciso I, ambos do Código... da pena, previstas nos artigos 44 e 77, respectivamente, ambos do CP, por força do art. 44, caput e §3º e 77, caput... judiciais do art. 59, Código Penal, acima mencionadas, sendo duas delas ...

×