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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. : 188173120158260344 SP 0018817-31.2015.8.26.0344

de outros motoristas ou pedestres. Conduta praticada sob a égide da Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código....u.). CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9503/97 Art. 306 Motorista que dirigia veículo embriagado Prova segura Exame..., a despeito da reincidência do sentenciado, porque socialmente...

Inteiro Teor. : 40579820138260101 SP 0004057-98.2013.8.26.0101

do apelante, pois, tanto o artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal, como os artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06, exigem, para... de responsabilidade, pois não se encaixa no entendimento do artigo 28, inciso II, parágrafo primeiro, do Código Penal..., a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação d...

Inteiro Teor. : 150737820128260038 SP 0015073-78.2012.8.26.0038

de avaliar a possibilidade da medida em razão do artigo 44, § 3º, do Código Penal, que prevê que o condenado reincidente... ou a redução da pena com aplicação do artigo 16 do Código Penal (fls. 411/418). Há contrarrazões. O parecer da douta... por aplicação do artigo 16 do Código Penal. Isso é simplesmente inviável po...

Inteiro Teor. : 31059720168260624 SP 0003105-97.2016.8.26.0624

no artigo 33, caput , c.c. o art. 40, III, da Lei n° 11.343/06, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias... mantida. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com seu redutor máximo. Substituição... condenado para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, figura pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659283 SP 2017/0053711-4

art. 105, III, a, da CF, apontando violação ao art. 16. parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03 e art. 33, §2º, b, 44, §3...° 10.826/03 e art. 33, §2º, b, 44, §3º e 61, I, todos do Código Penal. Sustenta, em preliminar, que houve absorção... a substituição das penas, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal. [.....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197048 SP 2017/0281966-0

. 174) Em seu recurso especial, às fls. 190/197, sustenta o recorrente afronta ao artigo 44, § 3º, do Código Penal... 44, § 3º, do Código Penal, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... no art. 44 do Código Penal. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que, além de os p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159309 RS 2017/0226526-1

, no que se refere à alegada violação aos artigos 44, § 3º, e 67, ambos Código Penal, sob as respectivas teses jurídicas..., ainda, ofensa ao artigo 44, § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de que é socialmente recomendável a substituição da pena... prosperar. Com efeito, no que se refere à alegada violação aos arti...

Pg. 7212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. TESES JURÍDICAS... GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. COMPENSAÇÃO... sua convicção" ( HC n. 289.541/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T...

Pg. 7213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. Com efeito, no que se refere à alegada violação aos artigos 44, § 3º, e 67, ambos Código Penal, sob as respectivas teses..., sustentou o recorrente afronta ao artigo 67 do Código Penal, ao argumento de que o acusado não é multirreincidente..., § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de que é socialmente recomendável ...

Pg. 7336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. 190/197, sustenta o recorrente afronta ao artigo 44, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que a existência...Pg. 7336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 44, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO... fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado co...

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