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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 27444-37.2014.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/04/2019 do TRF-1

do réu. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas... Público Federal em desfavor de CARLOS ANDRÉ BRAGA DA SILVA , como incurso nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal... falsa que, segundo o art. 289 do Código Penal tem a reprimenda de reclusão de t...

Pg. 3867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

subjetivo a que se refere a lei penal para o efeito de possível substituição da pena, em se tratando de reincidência genérica.... 44 , § 3º). Posto isso, defere-se parcialmente a revisão criminal para, na parte deferida, fixar o regime semiaberto... a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos, mesmo e...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 45853320188260045 SP 0004585-33.2018.8.26.0045

, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 , § 3º , do Código Penal )”. Arrematou... da Costa, com base no art. 312 e art. 313 , incisos I e II , do Código de Processo Penal . Recurso processado e respondido..., ao decreto da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 , pa...

Inteiro Teor. 20170110476323 DF 0010228-69.2017.8.07.0001

por restritiva de direitos (art. 44 , § 3º , do CP ) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP ). O réu respondeu à ação... encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art... em crime patrimonial, inviável a absolvição por força do princípio d...

Inteiro Teor. 20180310094229 DF 0009217-62.2018.8.07.0003

indeferido na sentença, tendo em vista tratar-se de réu reincidente em crime doloso. Dispõe o artigo 44 , § 3º , do Código Penal... mais brando que o semiaberto, conforme preceitua o § 2º do artigo 33 do Código Penal . III. Embora o § 3º do artigo 44 do Código..., em razão da reincidência do réu, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080085350 RS

detalhadamente a empreitada criminosa. qualificadora da escalada (art. 155 , § 4º , ii, do código penal ). afastamento. Para... a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155 , § 4º , II , do Código Penal é necessário que haja a penetração..., reclassificando a condenação do réu para os termos do Art. 155 , cap...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 540920188260495 SP 0000054-09.2018.8.26.0495

ou, pelo menos, se mantida a condenação, para aplicação de penas alternativas, com apoio no artigo 44 , § 3º , do Código Penal . É..., por infração ao disposto no artigo 155 , caput, do Código Penal , em razão de fato ocorrido em 10 de janeiro de 2018... privilegiado em favor de réus primários, conforme se extrai do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1796002 MG 2019/0041955-8

que se refere à violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, tenho que melhor sorte não socorre ao recorrente. Consta do combatido.... No presente recurso especial, é apontada a violação dos arts. 1º e 155, 59 e 44, § 3º, todos do Código Penal... a presença dos limites objetivos previstos nos art. 44, I e 77, caput, do...

Andamento do Processo n. 0001639-34.2018.8.22.0002 - Apelação - 22/04/2019 do TJRO

de liberdade pela restritiva de direitos. Art. 44 , § 3º , do CP . Possibilidade. Medida socialmente recomendável... específico, e a medida seja socialmente recomendável, nos termos do art. 44 , § 3º , do CP . Secretaria Judiciária Pauta... Data do julgamento : 10/04/2019 0001639-34.2018.8.22.0002 Apelação Origem: 000...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 352614620188260050 SP 0035261-46.2018.8.26.0050

mostraremse insuficientes à reprovação da conduta imputada ao acusado (art. 44, §3º, do Código Penal). Ante o exposto... vedação legal (artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal), bem como pelo fato de tais medidas... de produção de provas impertinentes, irrelevantes. Inteligência do disposto no a...

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