Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do § 2º do art. 44 do Código Penal. Assim deverão cumprir prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena... descrita no art. 307 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II (não haver …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00015530220208040000 AM 0001553-02.2020.8.04.0000

REJEITADOS. 1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal , a oposição de embargos declaratórios... e/ou a conversão em restritivas de direitos (art. 44 da Lei n. 11.343 /06) em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525140150497001 MG

ao apelante reincidente, vez que a medida não é socialmente recomendável, conforme artigo 44, §3º, do Código Penal. Desprovimento... do Código Penal que: Art. 44. As penas restritivas de direitos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059265520198070010 DF 0705926-55.2019.8.07.0010

tratar-se de réu reincidente em crime doloso. O artigo 44 do Código Penal dispõe que: “Art. 44. As penas restritivas... da prática do mesmo crime.” Como se vê, o § 3º do artigo 44 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525140150497001 MG

, conforme artigo 44, §3º, do Código Penal. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe....Apelação Criminal APR 10525140150497001 MG Apelação Criminal 03/07/2020 - 3/7/2020 Antônio Carlos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00032961920188070005 DF 0003296-19.2018.8.07.0005

do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33 , parágrafo 2º , alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal , em face...-B , da Lei 8.069 /1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00050832620168240023 Capital 0005083-26.2016.8.24.0023

, do CP. Justificada, portanto, a não aplicação do § 3º do art. 44 do Código Penal, uma vez que, por ser o embargante... A MEDIDA NAO RECOMENDÁVEL. A despeito do art. 44, § 3°, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00364062020148240023 Capital 0036406-20.2014.8.24.0023

culposa, não há os elementos previstos no art. 180, §3º, do Código Penal. Tampouco o acusado apresentou versão onde... Por fim, o acusado argumenta que lhe deve ser ferida a substituição da pena em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000312520178260616 SP 0000031-25.2017.8.26.0616

) diárias, unidade no piso, como incurso nos artigos 33, caput, combinado com o artigo 40 , III , ambos da Lei ... de aumento de pena descrita no artigo 40 , inciso III , da Lei . 11.343 /06, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15019146920198260548 SP 1501914-69.2019.8.26.0548

da pena, tendo em vista o disposto nos artigos 44, § 3º, e 77, I, ambos do Código Penal. Ante o exposto, pelo meu voto, dou... MORENO da imputação contida no artigo 288, caput, do Código Penal, com …