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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0027240-4 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(2925) HABEAS CORPUS Nº 387.881 - SP (2017/0027240-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RENATO ISNARD KHAIR - SP127872 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 00208216320168140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00208216320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/03/2017

Andamento do Processo n. 0012349-87.2015.8.16.0131 - Apelação Crime - 27/03/2017 do TJPR

0032 . Processo/Prot: 1550094-8 Apelação Crime . Protocolo: 2016/151888. Comarca: Pato Branco. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0012349-87.2015.8.16.0131 Ação Penal. Apelante: Evandro Carlos

Andamento do Processo n. 1587948-8 - Apelação Crime - 27/03/2017 do TJPR

0087 . Processo/Prot: 1587948-8 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/245147. Comarca: Lapa. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0730181-10.2014.8.06.0001 - Apelação - 27/03/2017 do DJCE

Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0730181-10.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Wellington Macedo de Amorim. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Andamento do Processo n. 0787870-12.2014.8.06.0001 - Apelação - 27/03/2017 do DJCE

Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0787870-12.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Francisco Alves da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Brasília (DF), 21 de março de 2017(Data do Julgamento) (2925) HABEAS CORPUS Nº 387.881 - SP (2017/0027240-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

(TJ-PA - APL: 00221909720138140401 BELÉM, Relator: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2015, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 29/10/2015) Na mesma linha é o

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

munições, é inaplicável o princípio da insignificância, em razão de possuir o acusado maus antecedentes. 0029 . Processo/Prot: 1547672-7/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2017/37876.

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APESAR DE OCORRENTE, INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, POSTO QUE A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL -

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