Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00019004620178240012 Caçador 0001900-46.2017.8.24.0012

Apelação Criminal n. 0001900-46.2017.8.24.0012, de Caçador Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00025649620178240038 Joinville 0002564-96.2017.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0002564-96.2017.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173709 BA - BAHIA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇAO ANTERIOR). ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRIN...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173313 SP - SÃO PAULO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Fernando Antunes Miguel contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negaram pr...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00016499020158240014 Campos Novos 0001649-90.2015.8.24.0014

Apelação Criminal n. 0001649-90.2015.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Zanini Fornerolli APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP) - SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00025370220168240054 Rio do Sul 0002537-02.2016.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0002537-02.2016.8.24.0054/50000, de Rio do Sul ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n....

Andamento do Processo n. 90234-80.2018.8.09.0160 - Apelacao Criminal - 23/08/2019 do TJGO

21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 90234-80.2018.8.09.0160(201890902349) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE(S) : DAYANA...

Andamento do Processo n. 1.489.638 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.638 - DF (2019/0122493-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JULIO CESAR JOVEM PEREIRA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO...

Página 181 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

1 APELANTE(S) : NICOLAS MICHEL DA SILVA ADV(S) : 6199/GO -LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SAN 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. ARMA DE FOGO. POSSE. PORTE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 01145467720148240020 Criciúma 0114546-77.2014.8.24.0020

Apelação Criminal n. 0114546-77.2014.8.24.0020, de Criciúma Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO....