Art. 44, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001880-14.2018.822.0000 RO 0001880-14.2018.822.0000

Embargos infringentes. Art. 306 do CTB. Reincidência. Indulto. Benesse que não afasta a aplicação da referida agravante. Regime mais gravoso. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Conver...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009700-92.2018.8.07.0003 DF 0009700-92.2018.8.07.0003

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PEN...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174414 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORD...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000408-25.2017.4.03.6127 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRROS. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PRO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000289-45.2013.8.12.0008 MS 0000289-45.2013.8.12.0008

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTOR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439180046617001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NE...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0205181-02.2016.8.09.0134

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de crime de posse de arma de fogo de uso permitido é inviável ...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0003261-51.2018.822.0002 RO 0003261-51.2018.822.0002

Trânsito. Substituição da pena. Restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Recurso não provido. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se nã...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699150056660001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTI...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002012-89.2012.8.24.0141 Presidente Getúlio 0002012-89.2012.8.24.0141

RECURSO CRIMINAL. MAUS-TRATOS PRATICADOS POR PADRASTO EM DESFAVOR DE ENTEADO COM 8 ANOS (ART. 136, §3º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ...