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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 231. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º... “Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público..., 77, Beco Caramuri, Compensa 2, CEP 69036-030, Manaus - AM, por infração a...

Pg. 232. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei... e processuais a ensejar um novo decreto prisional, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO..., nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO-O em liberdad...

Pg. 233. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º.... Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370, §1º do Código Processo Penal.Intime-se, pessoalmente o Ministério..., na forma do artigo 370, §1º do Código Processo Penal. Intime-se, pessoalmente ...

Pg. 239. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0230392-60.2014.8.04.0001... Santos de Jesus - Desse modo, amparado no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender que o acusado LUIZ ANDRÉ... e ALEXANDER GONÇALVES PAES como incursos nas penas do art. 121, § 2.º, ...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

COM O QUE PRECEITUA O AR TIGO 420, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE DA PRESENTE, PESSOALMENTE... A O MINISTERIO PUBLICO E INTIME-SE A DEFESA TECNICA PARA SE MANIFES TAREM NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... GO - CLAUDIO ANUNCIACÃO ABRANTES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMO...

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, sem prejuízo, intime-se a Defesa para se manifestar na forma do artigo 422 do CPP. Expediente do dia: 19/03/2019 Ação Penal... nos artigos 121, parágrafo 2°, incisos I e IV, todos do Código Penal.Verifica-se que permanecem presentes os requisitos..., inciso I, do Código de Processo Penal.Dê-se ciência ao Ministério P...

Pg. 530. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal.Concedo ao réu... se vislumbrando os motivos ensejadores à decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal....Transitada em julgado a decisão de pronúncia, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 14431-26.2014.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 20/03/2019 do TJMT

, pelo que intimem-se os acusados nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Após, volvam os autos para ulteriores...Andamento do Processo n. 14431-26.2014.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 20/03/2019... AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL...

Pg. 496. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

. 215/220, pelo que intimem-se os acusados nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Após, volvam os autos..., nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Cumpra... do Código de Processo Penal->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AU...

Pg. 651. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

do art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal.Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia...-27.2018.811.0094 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial...-57.2013.811.0094 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PR...

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