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18 de janeiro de 2018
Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e MARCELO DE SOUZA SILVA... DE INTIMAÇÃO 20 18.0013.000341 PROCESSO : 35797-35.2013.8.17.0001 ACUSADO: JORGE LUIZ FERREIRA TAVARES VÍTIMA: JOSE..., nos autos do processo – crime 35797-35.2013.8.17.0001 e,...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, Recife-PE, estando incurso nas penas do art 121 § 2º, inciso II c/c art. 29 do CPB, nos autos do processo – crime 13361..., do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e MARCELO DE SOUZA SILVA, já... qualificados, nas disposições do artigo 121, §2º, inciso II, c/c art. 2...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

nos autos, dando-o como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art.... 14 da Lei 10.826, c/c art. 69 do CP , a fim de que sejam julgados pelo Colendo Tribunal do Júri . Concedo aos acusados... fática ou jurídica até o presente momento. Intimações necessárias na forma...

Pg. 2078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

da tese defensiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o réu JANILDO CAETANO... DE FREITAS, já qualificado, com fundamento no art. 414 , do Código de Processo Penal . De outra banda, reavaliando... do Código de Processo Penal . Preclusa a decisão, dê-se vista as partes pa...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

qualquer dúvida acerca da negativa de autoria, na forma do art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante... o exposto, com base no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, convencido da inexistência de autoria delitiva.... Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se com rigor o c...

Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

procedente a pretensão punitiva do Estado, para, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal , impronunciar...Andamento do Processo n. 0001159-67.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE Sentença : 2018/00025 Processo... : 0001159-67.2013.8.17.1070 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0067800-21.2004.8.04.0001 - 16/01/2018 do TJAM

§ 2º, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, emeterminação ao disposto no Artigo 431... c/c Art. 420, parágrafo único do CPP e Portaria 01/2014, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente EDITAL... do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a P...

Andamento do Processo n. 0067800-21.2004.8.04.0001 - 16/01/2018 do TJAM

. 29 “caput” ambos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, emeterminação ao disposto no Artigo 431 c/c Art. 420... do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de 03/2015 e em cumprimento à decisão... identificado, que, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara do Tribunal do J...

Andamento do Processo n. 0200412-29.2018.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

GALVÃO (OAB 2753/AM) - Processo 0201444-79.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida..., 25/07/1990, Rua Maçarico, 147, nos termos do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de PRONÚNCIA, proferida nestes autos... da Ação Penal . 0201444-79.2012.8.04.0001 .O presente Edital é expedido co...

Andamento do Processo n. 0202289-20.2013.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0202289-20.2013.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/01.../2018 do TJAM Processo 0202289-20.2013.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ACUSADO: A... de prisão. FABIANA RIBEIRO FLORENCIO MOTA (OAB 3447/ AM) - Processo 0202410-...

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