Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000562-04.2020.8.14.0079 - 29/10/2020 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000562-04.2020.8.14.0079 - 29/10/2020 do TJPA Autos 0000562-04.2020.8.14.0079 Réu: ELIESON... , nascido em 06/06/1998, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes o …

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

: Por estas razões, fulcrado no artigo 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o acusado ELOIR SCHNEIDER nos artigos 121 , caput..., e com fulcro no artigo 5º , XXXVIII , da Constituição da …

Página 292 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

da presente decisão de pronúncia, nos termos do art. 420 do Código de Processo Penal . Intime-se a vítima, nos termos..., e sem maiores considerações sob pena de excesso de linguagem, com arrimo no …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

, do CP. INTIME-SE o réu, Ministério Público e à Defesa, na forma do art. 420 do CPP. Expeça-se o necessário. Servirá... a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Termo Judiciário, como incursos nas …

Página 330 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

, Manaus - AM, nos termos do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0642055-62.2019.8.04.0001. O presente Edital é expedido com... DE OLIVEIRA, …

Página 331 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0642055-62.2019.8.04.0001... - AM, nos termos do art. 420, § único do CPP, da SENTENÇA de PRONÚNCIA, …

Página 332 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

Prisional do Estado, intime-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso... localizado e, simultaneamente, por edital, com prazo de 15 (quinze) …

Página 4979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

suficientes de autoria. Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MAURÍLIO RIBEIRO... o desmembramento do processo em relação ao acusado JONAS CARDOSO …

Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, na forma do art. 420, I, do Código de Processo Penal.Caso não seja localizado o pronunciado para se efetuar a intimação, intime...-se por edital com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 420

Página 579 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente admissível o jus acussationis, e, de consequência... de Porto Calvo - Atos Cartorários e Editais Autos : …