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24 de abril de 2017
Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

sua prisão cautelar. Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal . Preclusa esta decisão de pronúncia, proceda... expendidas, decido PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , os réus JOSÉ ADOMAR GOMES DE LIMA... . Atenta ao disposto no artigo 413 , § 3º , do Código de Pro...

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03, submetendo-o a julgamento a ser realizado... em relação ao delito descrito no Art. 344 , do Código Penal c/c com o...

Andamento do Processo n. 0086927-05.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/04/2017 do TJBA

, em conformidade com o disposto no artigo 201 , § 2º , da mencionada lei penal adjetiva. Intimem-se. Salvador (BA), 10...Andamento do Processo n. 0086927-05.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18... Gabriel, e na reprimenda do artigo 121 , § 2ª , I , c/c art. 14 , II , ambos ...

Andamento do Processo n. 0000657-80.2013.8.17.0310 do dia 12/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000657-80.2013.8.17.0310 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0851.000980 Partes: Acusado JOAQUIM DE CASTRO HERÁCLIO Acusado FÁBIO ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0000383-05.2011.8.14.0006 - Ação Penal - Artigo - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003830520118140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/04/2017---DENUNCIADO:LUIZ

Andamento do Processo n. 00078559420138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078559420138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 10/04/2017---INDICIADO:ISAIAS DA

Andamento do Processo n. 0000357-33.1998.8.04.0011 - 12/04/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do

Andamento do Processo n. 0216599-25.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 12/04/2017 do TJAM

ADV: MÁRCIO LOBÃO SILVA (OAB 8661/AM) - Processo 0216599-25.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: Márcia Cristina dos Santos Maciel e outro - ACUSADO:

Andamento do Processo n. 0055394-25.2015.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJCE

ADV: CARLOS ILITY (OAB 15099/CE) - Processo 0055394-25.2015.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri Homicídio Qualificado - RÉU: Antônio Lucas Bezerra Marques da Cruz - Pelo exposto, admito a

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000657-80.2013.8.17.0310 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0851.000980 Partes: Acusado JOAQUIM DE CASTRO HERÁCLIO Acusado FÁBIO ANDRÉ

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