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21 de abril de 2019
Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

do Art. 420 , parágrafo único , do CPP . Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370 , § 1º , do Código Processo..., conforme estabelece o art. 422 do Código de Processo Penal . ADV: ÉRICA CÂNDIDA COSTA (OAB 12473/AM), ADV: ADRIANA MONTEIRO..., resumido em transcrição com o seguinte teor:. “Ante o exposto, com f...

Pg. 178. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

em transcrição com o seguinte teor: “Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE... , parágrafo único , do CPP . Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370 , § 1º , do Código Processo Penal . Intime... que impossibilitou a defesa do ofendido), c/c Art. 29 , “Caput”,...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

de Processo Penal . Intime-se a Defesa dos réus, na forma do artigo 370 , § 1º do Código Processo Penal . Intime... no Artigo 431 c/c Art. 420 , parágrafo único do CPP e Portaria 01/2014, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir... Medeiros , por infração Art. 121 § 2º , II , IV do (a) CP todos do Código Penal Brasile...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0219433-98.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples... (OAB 7790/AM) - Processo 0661908-91.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: L... (OAB 220A/AM) - Processo 020782132.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Co...

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/AM) - Processo 0226279-92.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri..., bem como o acusado (s), nos termos do art. 420 , I do CPP . Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho... do Sistema Prisional do Estado, intime-o (s) por edital, com prazo de 15 ...

Pg. 2545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, formulado pela defesa, com fundamento no artigo 222-A e 400, §1º do Código de Processo Penal.II - Homologo a desistência...: Ademir Batista dos Santos - Acusado: Dionatas Roveda Camargo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo..., caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. ...

Pg. 2546. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

02), do Código Penal; no art. 147 (fato 01 e 03), do Código Penal; e no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 05..., e expeça-se o PEC. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre... ao artigo 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes. Pub...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486050073452001 MG

que o recurso de apelação foi aviado fora do prazo legal. Com efeito, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo..., nos termos do artigo 2º, CPP (Art.2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, como bem ressal...

Andamento do Processo n. 200170020039 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/04/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 200170020039 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/04/2019 do TJSE AÇÃO PENAL... DE O MESMO TER SIDO INTIMADO ANTERIORMENTE VIA EDITAL (FLS. 467), POR SE ENCONTRAR FORAGIDO À ÉPOCA, NA FORMA DO ARTIGO 420..., DO CPP. VENCIDO O PRAZO DE RECURSO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO) Processo 0003049-94.2017.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor...,caput, c/c art. 14, II, ambos, do Código Penal Brasileiro, a fim desujeitá-la a julgamento pelo Tribunal Popular... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO) Processo 0001641-34.2018.8.18.0028 Clas...

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