Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0037388-39.2006.8.04.0001 - 21/02/2020 do TJAM

. 121 ‘caput’ do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 431 c/c Art. 420, parágrafo único do CPP... do Processo Crime 0037388-39.2006.8.04.0001, que a Justiça Pública move …

Andamento do Processo n. 0604286-88.2017.8.04.0001 - 21/02/2020 do TJAM

ao disposto no Artigo 431 c/c Art. 420 , parágrafo único do CPP e Portaria 01/2014, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir... , I , III , IV do (a) CP e Art. 121 § 2º , I , III , IV do (a) CP …

Andamento do Processo n. 0632547-92.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0632547-92.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02.../2020 do TJAM ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Proces…

Andamento do Processo n. 1754-77.2019.811.0050 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

descritas no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (FATO 1), e no artigo 121, incisos I e VI, c/c o artigo 14 , inciso II... do Código de Processo Penal, bem como a defesa e a acusação.60.Transitada em …

Andamento do Processo n. 971-48.2019.811.0030 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

a defesa da vítima) c.c art. 14, II, todos do Código Penal.Nego a acusada MAIRA RODRIGUES FISCHER o direito de recorrer... 312 do Código de Processo Penal, considera-se inaplicável a substituição …

Andamento do Processo n. 201670000869 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSE

PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, COM O INCURSO NO ART. 121 § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ENCERRANDO A PRIMEIRA...Andamento do Processo n. 201670000869 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 …

Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Penal Brasileiro, o que faço com base no art. 414 do Código de Processo Penal . Intimem-se os acusados, na forma do art.... 420 , I , do Código de Processo Penal , através de Oficial de Justiça. …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

(MA), pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121 , § 2º , incisos II , III , IV , do Código Penal... , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , em razão de ter, …

Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

o Ministério Público Estadual, o Advogado e o acusado, nos termos do art. 420 , inciso I , do Código de Processo Penal... do art. 413 do Código de Processo Penal .A materialidade do crime contra a …

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 10.826 /03, e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , na forma do art. 69 , também... por edital, na forma do disposto no art. 420 , parágrafo único , do Código de Proce…