Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

. 3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal..., o acusado foragido poderá ser regularmente submetido a processo penal perante o …

O réu foragido poderá ser levado a júri?

se fizer presente, consoante o disposto nos arts. 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal. Na espécie... O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AR…

Jurisdição e Competência no Processo Penal

ao contraditório e à ampla defesa do imputado, sendo necessário ressaltar que, para o Código de Processo Penal, a prolação... dos autos a fim de possibilitar o andamento do processo para os outros. …

Tribunal do Juri: Conhecendo o iter procedimental.

1 O TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri é uma instituição que data, no Brasil, o ano de 1822 como época em que fora constituído. Inicialmente, sua competência limitava-se a julgar crimes de imprensa,…

Decisões do Tribunal do Júri

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Sentença no CPP

SENTENÇA (ART.381 E SEGUINTES DO CPP) Segundo Nestor Távora, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos casos de resolução do processo com ou sem exame de mérito, põe fim…

A Evolução das Penas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 2 Evolução histórica das penas... 2.1 Vingança Divina 2.2 Vingança Privada 2.3 vingança pública 2.4 Na Grécia Antiga 2.5 Na Roma Antiga 2.6 Direito Germânico 2.7 Direito…
Yago Tadeu, Estudante
há 3 anos

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em…

Das nulidades processuais penais III

1. Introdução Partindo da proposta inicial, dar-se-á seguimento a abordagem técnica das nulidades processuais penais, mantendo o estudo comparativo e doutrinário sobre o tema proposto. Adiante. 2.
há 4 anos

Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária no Tribunal do Júri e o procedimento no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal

1. Introdução: O Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é procedimento especial existente na Ação Penal, o qual tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida e os conexos e que,…