Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 221 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Fevereiro de 2020

, c/c artigo 211, todos do Código Penal Brasileiro. Conforme consta da exordial, no dia 10 de junho de 2001, por volta... a todos, através do presente Edital de Intimação com prazo de 60 dias, …

Página 227 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Fevereiro de 2020

no art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei Federal 11.689, de 09 de junho de 2008. Dado e passado, nesta..., pronunciado como incurso nas penas do Art. 121, §2º, inciso III, todos …

Andamento do Processo n. 718-67.2012.811.0010 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJMT

do artigo 420, do Código de Processo Penal, uma vez que o sistema atual permite que o réu seja submetido a julgamento...-se suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 648-74.2017.811.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/02/2020 do TJMT

do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia... de pronúncia, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal, tornem …

Andamento do Processo n. 0020393-59.2012.8.24.0008 - 20/02/2020 do TJSC

do art. 420 do Código de Processo Penal. Oportunamente, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do Código... vezes, do Código Penal, e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. …

Página 1768 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

¿o por edital em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça...¿es e estando o processo em ordem determino, na forma do artigo 431 do Código

Página 2453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

, a Defesa e o Ministério Público (art. 420, I, do CPP). Preclusa esta decisão, promova-se o arquivamento do feito com baixa... prova de sua inocência, noto que a dúvida razoável, contundente e …

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Fevereiro de 2020

para a sessão de instrução e julgamento, observadas as normas do art. art. 420 do CPP. Intime-se as partes do processo... daVara de Execução Penal de Timon - MA Juizado Especial Cível e Criminal de …

Página 2667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

todos sejam devidamente intimados desta decisão observando o determinado no artigo 420 do Código de Processo Penal... no artigo 155, §4º, I do Código Penal Brasileiro e artigo 12 da Lei 10.826/03, …

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

. II - Importa destacar que a Lei 11.343/2006, em seu Art. 42, menciona expressamente que o Juiz, ao fixar a pena-base... para a aplicação do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, são requisitos …