Art. 420 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

desta Comarca, dando-o como incurso na prática do crime do artigo 121, § 2º, IV, cc. Art. 61, II, ambos do Código Penal... RELAÇÃO 0038/2020 Processo 1501853-24.2019.8.26.0577 - Ação Penal de …

Página 385 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS DESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE D E PROVA.... 413, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERAND O QUE O ACUSADO NAO …

Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Penal Brasileiro, o que faço com base no art. 414 do Código de Processo Penal . Intimem-se os acusados, na forma do art.... 420 , I , do Código de Processo Penal , através de Oficial de Justiça. …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

(MA), pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121 , § 2º , incisos II , III , IV , do Código Penal... , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , em razão de ter, …

Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

o Ministério Público Estadual, o Advogado e o acusado, nos termos do art. 420 , inciso I , do Código de Processo Penal... do art. 413 do Código de Processo Penal .A materialidade do crime contra a …

Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 10.826 /03, e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , na forma do art. 69 , também... por edital, na forma do disposto no art. 420 , parágrafo único , do Código de Proce…

Página 389 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

com o que preceitua o artigo 420 do Código de Processo Penal, bem como a defesa e a acusação.60.Transitada em julgado... artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO …

Página 817 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 312 do Código de Processo Penal, considera-se inaplicável a substituição da prisão pelas medidas cautelares... sendo atendidos os requisitos do art. 319 e art. 320 do Código de Processo

Página 202 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

Artigo 431 c/c Art. 420, parágrafo único do CPP e Portaria 01/2014, a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente... contra Francisco Josecildo da Silva, por infração Art. 121 ‘caput’ do Códi…

Página 203 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

ao disposto no Artigo 431 c/c Art. 420, parágrafo único do CPP e Portaria 01/2014, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir... c/c Art. 288 “único” ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, …