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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Modelo de peça Contrarrazões de Apelação

DO ART. 63, INCISO II, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI N.° 3666/41) O recorrente ainda pleiteia... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pleito da defesa quanto ao direito de recorrer... Contrarrazão de Apelação Processo n° Acusado: Vítimas: Incidência Penal: Art. 243 do Es...

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