Art. 913 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 134273220165150076

determinar a interdição, nos termos do artigo 161, da Consolidação das Leis do Trabalho, em conjunto com o inciso XIII do art... de Franca/SP, nos termos do artigo 161 da Consolidação das Leis do Tr…

Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Setembro de 2019

, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 resolve: Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1832120135090072

de controle de frequência por exceção, implantado de acordo com a Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho e com o art. 913... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E …

Página 6980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista não está sob a égide da Lei ..., inc. XXVI, da CF/88 c/c 611, parágrafo 1º, da CLT, c/c art. 913, …

Página 6981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

com a Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho e com o art. 913 da CLT. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. …

Andamento do Processo n. 0010604-42.2018.5.15.0100 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-15

/1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 43; e Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 4º). Assim, sendo a parte... regulamentado pelo Ministério do Trabalho (artigo 913 da CLT e portaria 417, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014673920155060311

econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943. Art... único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00136472720104036100

, prevista no art. 87, par. único, inc. II, e arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e cujo controle..., e que regulamenta o sistema de controle de horário de trabalho regido …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002149620175060003

jurídico pela Lei 13.467 /2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis... , I , da CF , e art. 97, § 2º, do Decreto n. 5.172, de 25 de outubro de …

Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

Lei 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos... (Confederação Nacional do Comércio), por estarem de acordo com a letra do art