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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26459320168260274 SP 0002645-93.2016.8.26.0274

corretamente somadas. A substituição operada está de acordo com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal; e o regime imposto é..., que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 311, caput, do Código Penal , e art. 309, caput, do Código de Transito... de provas para embasar o édito condenatório no que t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4863220188260526 SP 0000486-32.2018.8.26.0526

11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II 2 , do Código Penal ). Por fim, observo que o recorrente não se insurgiu... de direitos Impossibilidade Vedação legal nesse sentido Artigo 44 , caput, da Lei 11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II... em crime doloso (fls. 109), existindo, portanto, expressa vedação leg...

Pg. 409. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de direito nos termos do artigo 44 , § 2º do CP , qual seja prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente...-lhe a prática do crime insculpido no artigo 147 , caput, do Código Penal , com observância da Lei Federal n. 11.340 /06....O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33 , §...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317110156195001 MG

pecuniária, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal (fl. 75). Logo, substituída as penas em questão por restritivas... ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (artigo 77 III, do mesmo diploma legal). Cabe ao magistrado... denunciado como incurso nas iras do artigo 16, parágrafo único, IV (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10466320168260616 SP 0001046-63.2016.8.26.0616

(um) ano, em observância aos comandos descritos nos artigos 44 , § 2º , primeira parte, e 46, ambos do Código Penal , pode... de reclusão, em regime aberto (cf. o artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal ), e pagamento de 2 (dois) diamulta, no valor... unitário mínimo; pena corporal que, nos termos do artigo 44 , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 66397020168260229 SP 0006639-70.2016.8.26.0229

condenatório, nos termos do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, do Código Penal . Passo à análise da dosimetria das penas... de direitos. Na etapa inicial, atento às diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , e 42 , da lei 11.343 /06, a basilar... pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34353120158260236 SP 0003435-31.2015.8.26.0236

. Atento às circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 59 , do Código Penal , e 42 , da lei 11.343 /06, correta..., fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 44 , § 2º , c.c. os 46 e 48, todos do Código Penal . Entendo incabível... incidir a causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso VI , da l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2440620178260592 SP 0000244-06.2017.8.26.0592

circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da lei 11.343/06, correta a fixação da pena... do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Relator que substituía a pena... pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 44, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5657620188260472 SP 0000565-76.2018.8.26.0472

, nos termos do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, do Código Penal . Passo à análise da dosimetria das penas, do regime..., nos termos do artigo 44 , § 2º , cc. os 46 e 48, todos do Código Penal . Entendo incabível a suspensão condicional... da reprimenda reclusiva, em conformidade como previsto no art. 33 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2227520158260540 SP 0000222-75.2015.8.26.0540

de direitos, conforme disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal, nos termos fixados pela sentença de Primeiro Grau (STJ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇAO. Artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 309, da Lei n. 9.503/97...-multa, no valor mínimo unitário como incurso no artigo 155, §4º, incis...

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