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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 226097-76.2013.8.09.0097 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RE STRITIVA DE DIREITO, COM FULCRO NO ARTIGO 44, INCISO I C/C 2, DO CODIGO PENAL, CONVERTO... DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FO RMA... (MOD ALIDADE ADQUIRIR) NAS CONDICOES COLOCADAS NA PECA VESTIBULAR. COM O ...

Andamento do Processo n. 0000331-07.2014.8.17.0110 do dia 22/11/2017 do DJPE

qual deixo de observar o instituto da detração. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal... em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal, de nova redação: § 4º. A pena restritiva.... Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o réu deve...

Andamento do Processo n. 0000151-88.2014.8.17.0110 do dia 22/11/2017 do DJPE

. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio), qual seja, a interdição temporária de direitos: a) Participação..., prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la, nos termos da Súmula 231, do STJ.. b... . Sendo assim, fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo ...

Andamento do Processo n. 0000935-95.2017.8.17.0260 do dia 22/11/2017 do DJPE

a pena restritiva de liberdade em uma pena restritiva de direito, nos temos do artigo 44, § 2º do Código Penal brasileiro..., ambos do Código Penal brasileiro. O réu satisfaz os requisitos do artigo 44, do Código Penal brasileiro, razão pela qual converto..., tudo, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0003633-71.2011.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, que deverá ser cumprida em estabelecimento indicado por este Juízo... , em estabelecimento prisional indicado pelo Juízo da Execução Penal, ante o que dispõe o art. 33, §2 º, alínea “c”, do Código Penal.... Entretanto, em face do preenchimento das condições objetivas e su...

Andamento do Processo n. 1507-06.2013.8.10.0060 - Ação Penal - 22/11/2017 do TJMA

, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, também, a sanção pecuniária de 30 (trinta... cidade, expediente da Secretaria da 2ª Vara Criminal, os Autos da Ação Penal - Proc. . 1507-06.2013.8.10.0060... o crime descrito no artigo 14 da Lei . 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)...

Andamento do Processo n. 0000639-84.2017.805.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJBA

Intimar o Advogado do acusado da Sentença de fls. 125/133 dos autos 0000639-84.2017.805.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiça Pública. Reu (s): Nerivaldo Santos Da Silva,

Pg. 361. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

NO MOMENTO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE; VII CONSEQUENCIAS FAVORAV EL, EIS QUE O BEM FOI RESTITUIDO A VITIMA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRC

Pg. 1836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DO SALARIO-MINIMO VIGE NTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, DETERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CU MPRIDA EM REGIME... 2, DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

da detração. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena... - Considerando que o art. 44, I, do Da Substituição Por Pena Restritiva de Direitos - Código Penal permite a substituição...º do art. 44 do Código Penal, de nova redação: § 4º. A pena restri...

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