detidamente os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 , do Código Penal, modificado pela Lei nº 9.714/98, não é cabível... objetivos e subjetivos dispostos no art. 44 , incisos I , II e III , …
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Andamento do Processo n. 0000076-40.2019.8.17.0800 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2020 do TJPE
do réu. Em atendimento a previsão contida nos art. 33, § 2º, alínea "c" e art. 59, III, ambos do Código Penal, em consonância.... 44 § 2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade …
Andamento do Processo n. 0001582-91.2015.8.24.0090 - Embargos de Declaração - 25/09/2020 do TJSC
. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA UM ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 44, § 2°, DO CP. EMBARGOS...Andamento do Processo n. 0001582-91.2015.8.24.0090 - Embargos de …
Andamento do Processo n. 0000350-21.2017.8.10.0104 - Procedimento Comum - 25/09/2020 do TJMA
, do Código de Processo Penal.II.2 - Do crime do art. 306 do CTB. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto... que o acusado não cumpriu prisão cautelar. Em observância aos artigos 44, § 2…
Página 2444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal... inicial de cumprimento da pena é o aberto, na forma do artigo 33 , § 2º , ¿c¿, do Có……
Página 113 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020
) NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (INCISO IV), NA FORMA DA 2ª PARTE DO § 2º , DO ARTIGO 44 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... Goncalves Silva Expediente do dia: 21/09/2020 Ação Penal - …
Página 1707 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020
, nos termos do art. 33, § 2º "c" do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a detração..., vez que o acusado não cumpriu prisão cautelar. Em observância …
Página 2162 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020
do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, em cumprimento ao disposto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código…
Página 352 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Setembro de 2020
Penal, assim como a execução da prestação pecuniária, nos termos do art. 66 , V , a , da Lei nº 7.210 /84. Do direito... os requisitos objetivos alinhados nos incisos I a III do art. 44 , tendo em …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0054837-97.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº... nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03, …