Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
restritivas de direitos , ou uma pena restritiva de direitos e multa , nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal.... SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e considerando... o regime aberto para cumprimento da pena, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”...
entanto, presente a hipótese prevista no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade acima... do disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Aplico-lhe, ainda, a pena de multa, que estabeleço em trinta dias-multa... na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. Prescindível, ...
§ 2º do artigo 155 Código Penal , motivo pelo qual reduzo a pena em um terço (08 meses) , restando em 01 (um) ano e 04... 44 , § 2º , do Código Penal . Contudo, ausente recurso da acusação, sendo vedada a reformatio in pejus , mantenho... a absolvição das acusadas com fulcro no artigo 386 , incisos III , V ou VII, do ...
, ou uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal . Mantida a substituição pela pena... por restritiva de direitos, já que observadas as exigências estabelecidas no art. 44 do Código Penal . Dessa forma..., em consequência, a emendatio libelli - artigo 383 do Código de Proce...
de direitos, ou uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Mantida.... As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz... e multa , nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Assim, incabível o pleito...
de direitos , ou uma pena restritiva de direitos e multa , nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal . Considerando... de liberdade: Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal , pelo que substituo a pena privativa... legal 1 . Na terceira etapa, reconhecido o privilégio nos termos do art...
DOS SANTOS e DIONES SANTOS DE ALMEIDA como incursos nas sanções do artigo 155, §1º, c.c. §2º, incisos I e IV, do Código Penal... decretação da extinção da punibilidade do réu Diones, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal, dando prosseguimento... as circunstâncias objetivas e subjetivas do artigo 44 do Código Pe...
que, conforme disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 1 ano apenas podem ser... nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 02 de fevereiro... de afastamento ou redução do quantum da minorante do artigo 33, §4...
, § 2º, do Código Penal. Mantida a substituição pela pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à..., conforme reconhecido pela sentenciante, a qual operou, em consequência, a emendatio libelli - artigo 383 do Código... a aplicação de duas penas restritivas de direitos, ou uma pena restritiva de d...
, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Mantida a substituição pela pena restritiva de direitos... consistente.... Jurisprudência do STJ que se posiciona no sentido de que eventual inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera... PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078886686, Quinta Câmara Criminal - R...