de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do § 2º , do artigo 44 , do Código Penal , consistente em prestação..., em atenção ao artigo 33 , § 2º , inciso c, e § 3º, do Código Penal . …
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Andamento do Processo n. 0000773-96.2016.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2020 do TJDF
, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 215, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: ?Conforme apurado no.... Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada …
Página 2254 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020
privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal , na modalidade... antecedentes, estando, pois, presentes os requisitos do artigo 44 …
Página 3474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020
. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44 , parágrafo 2º , 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47 , todos do Código Penal... definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2. O …
Página 3483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020
preenchem os requisitos alinhados no artigo 44 , do Código Penal , revelando ser a substituição suficiente à repreensão... do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44 , parágrafo 2º …
Página 3491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020
de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 , do Código Penal , revelando ser... a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto …
Página 1382 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2020
ao pagamento de indenização mínima à vítima, nos termos do artigo 387 , inciso IV do Código de Processo Penal . Diante... no art. 129 , § 9º , do Código Penal (1º fato).CONDENAR o réu ENOQUE DOS …
Página 900 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020
CONDENADO, por infração ao(s) art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, a pena de 1 (um) ano e 11... do artigo 55, 'caput', da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no …
Andamento do Processo n. 168916-56.2017.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/08/2020 do TJGO
O DISPOSTO N O ART. 44 , 2 DO CÓDIGO PENAL , PARTE FINAL, ESTANDO PRESENTES OS P RESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS... CUMPRIDA NO REGIME ABER TO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PEN……
Andamento do Processo n. 0015641-52.2013.403.0000 - 13/08/2020 do TRF-3
II, III, IVe XIII do Decreto-Leinº 201/67, na forma dos artigos 69 , 70 e 71 c/c o artigo 29 , todos do Código Penal... a absolvição prosperar.E - ART. 1º , INCISO XIII DO DECRETO-LEI Nº 201 …