Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155 , caput, do Código Penal , à pena de 1 ano... em inobservância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal , visto que o Juiz sentenciante confrontou elementos... no art. 155 , caput, do Código Penal , à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprid...
os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos..., consistente na prestação pecuniária, em favor da vítima, no valor de dois salários mínimos (artigos 44, § 2º, e 45, § 1º....c. art. 14, II, ambos do Código Penal, observada a substituição supra. Fixo o ...
previstas no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e artigo 304, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal..., nos termos do art. 33, parágrafo 2º, letra c, do Código Penal.Da eventual substituição da pena privativa de liberdade... a pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direito, ...
e pagamento de 10 (dez) dias multa, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal. Deixo de determinar o lançamento do nome... dos condenados, dado emergente dos autos.Nos termos do artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, efetuo a detração... e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69...
definitiva. 6. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal. 7..., ressalte-se que o artigo 63, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que a discussão acerca... MÍNIMA. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Imputado ao ...
” do Código Penal, fixo o inicial REGIME ABERTO. 6.2. Da Substituição da PenaAs condições impostas no Art. 44, § 2º..., em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais... SANTOS, como incurso no delito de violação de direito autoral, capitulado no art. 184...
, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, de acordo com o que estabelece o art. 44, § 2º do Código Penal, por duas penas... da conduta delituosa tipificada pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Segundo relata a denúncia... previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 29, § 1º, ambos do Código P...
privativa de liberdade, de acordo com o que estabelece o art. 44, § 2º do Código Penal, por duas penas restritivas... da conduta delituosa tipificada pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Segundo relata a denúncia: "Narram os autos...?o ao acusado MAYCK FONTELES NONATO , condenando-o nas penas do art. 157, ...
de Antônio Ribeiro de Oliveira e Aparecida Reinaldo, qualificado a fls. 15, como incurso no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003...-multa, cada qual no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44..., §2º, do CP), consistente prestação pecuniária no valor de 01 (um)...
e pagamento de 10 (dez) dias multa, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal. Deixo de determinar o lançamento do nome... 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 43... multa, nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155, §...