Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

da pena abaixo do mínimo legal” , pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena. Em decorrência da pena privativa de…

Página 2381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR HENRIQUE GIMENES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a…

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

– Desse modo, reputo não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da paciente e à inexpressividade da lesão jurídica perpetrada, não sendo o caso,…

Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

declarado indefeso. Juntada as alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. No silêncio, intime-se o réu para constituir novo advogado ou dizer se quer a Defensoria Pública. BRASÍLIA,…

Página 1254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

0708681-45.2020.8.07.0001, IP nº 506/2018 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), em que é réu LUIZA FERNANDA PEREIRA MELO (CPF 044.822.291-48), filho(a) de e de JOANA PEREIRA DOS SANTOS,…

Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Processo: 0034383-11.2018.8.09.0175 o valor de cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário-mínimo que é o mínimo permitido. Como as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000818-18.2018.8.04.5600 AM 0000818-18.2018.8.04.5600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0000818-18.2018.8.04.5600.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0103158-02.2018.8.06.0001 CE 0103158-02.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0103158-02.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0000735-54.2019.8.06.0089 - Apelação Criminal Apelante: Maria Iasmim de Sousa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE EQUIPARA À CRITÉRIOS DE VIOLAÇÃO …