da pena abaixo do mínimo legal” , pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena. Em decorrência da pena privativa de…
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Página 2381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021
SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR HENRIQUE GIMENES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a…
Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021
– Desse modo, reputo não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da paciente e à inexpressividade da lesão jurídica perpetrada, não sendo o caso,…
Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021
declarado indefeso. Juntada as alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. No silêncio, intime-se o réu para constituir novo advogado ou dizer se quer a Defensoria Pública. BRASÍLIA,…
Página 1254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021
0708681-45.2020.8.07.0001, IP nº 506/2018 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), em que é réu LUIZA FERNANDA PEREIRA MELO (CPF 044.822.291-48), filho(a) de e de JOANA PEREIRA DOS SANTOS,…
Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021
Processo: 0034383-11.2018.8.09.0175 o valor de cada dia multa fixado em 1/30 avos do salário-mínimo que é o mínimo permitido. Como as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000818-18.2018.8.04.5600 AM 0000818-18.2018.8.04.5600
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0000818-18.2018.8.04.5600.
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0103158-02.2018.8.06.0001 CE 0103158-02.2018.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0103158-02.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0000735-54.2019.8.06.0089 - Apelação Criminal Apelante: Maria Iasmim de Sousa…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000735-54.2019.8.06.0089 CE 0000735-54.2019.8.06.0089
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE EQUIPARA À CRITÉRIOS DE VIOLAÇÃO …