Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002890-94.2019.8.14.0028 - 18/07/2019 do TJPA

a quando do pagamento (art. 49, §2º do Código Penal). III.1.3 ¿ ART. 17, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. Na primeira fase, verifico... por ocasião da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal... o que foi dito pelo acusado em juízo no que se refere a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10604170007115001 MG

da diminuição da pena, nos termos do art. 44, §2o, do Código Penal, e a fixação da sanção pecuniária no mínimo legal.... HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO. APELAÇAO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... de Inconstitucionalidade . 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080150026807001 MG

parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo as sanções de 2/3, pelas razões já mencionadas, encontrando, assim, 01... de direitos, com fundamento no disposto no art. 44, parágrafo 2º, segunda parte, do CP, que ora lhe concedo: A primeira... no art. 28 da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0080.15.002680-7/00...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 44546320178120019 MS 0004454-63.2017.8.12.0019

AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. Ausentes provas suficientes do liame subjetivo... máximo de 2/3 (dois terços) é medida que se impõe. 4. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena..., nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. ...

Inteiro Teor. 20180310024159 DF 0002358-30.2018.8.07.0003

, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos... por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alega que os depoimentos dos policiais... suficientes para comprovar a prática pelo réu do crime previsto pel...

Inteiro Teor. 20170210025730 DF 0002503-26.2017.8.07.0002

no art. 44 , caput e § 2º , do CP , a ser definida pelo i. Juízo das Código de Verificação :2019ACOI8HBKVW6DMRFUV5SD2AI... ao réu, o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal , é o regime aberto para... do artigo 156 do Código de Processo Penal , ou sua conduta culposa. 3....

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024161453014002 MG

do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, tal como fixado pela sentença condenatória." (AgRg no AREsp 484.057/SP... determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas... por analogia ao delito do art. 168 do CP. - O artigo 72 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024152026043001 MG

o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, in verbis: "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode... de conduta diversa. Preenchendo um dos agentes os requisitos do § 2° do art. 155 do Código Penal, faz jus ao reconhecimento... de liberdade por multa ou redução no patamar máximo previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151674421001 MG

DAS QUALIFICADORAS, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO §4º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO...-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, da seguinte forma: Felipe Charles de Melo... de Processo Penal. Pugnaram, ainda, pelo decote das qual...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 49997520168260635 SP 0004999-75.2016.8.26.0635

da autorização contida no artigo 44 , § 2º , primeira parte, do Código Penal (fls. 173/176). É o relatório . PODER... por uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal . E fica mantida a pena substitutiva aplicada... sua condenação como incurso nas penas do artigo 180 , “caput”, do Código...

×