Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP Autos n° O , por seu Promotor de que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° (c. 360/2018) A Defesa Técnica de , já qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2012.8.13.0115 Campos Altos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 309 DO CTB - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE GUARAREMA/SP. Processo Crime n° , já qualificado nos autos de processo em epígrafe, por seu Advogado que está…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CRIMINAL DA CIDADE, COMARCA E FORO DE JOSÉ BONIFÁCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autos: . , brasileiro, casado, pedreiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n° Cartório da 4a Câmara de Direito Criminal , qualificada nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP. , já qualificado nos autos do processo crime n° , que lhe move a , por sua advogada que…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP PROCESSO n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a , por meio de seu advogado…

Andamento do Processo n. 0000435-66.2016.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 18/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/08/2022 18:12:43 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…