Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 2491 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, pela infração do artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos.... 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão. V.U. - …

Página 342 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

os requisitos objetivos e subjetivos, com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa... no art. 387 do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva …

Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a substituição da pena, nos termos do art.44, §2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas...£o da sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV, do CPP, …

Página 263 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

, alínea “c “, do Código Penal. Diante do que dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa... da transação penal (f. 36) acolho o parecer ministerial de f. 40 e nos termos …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 17 de Outubro de 2019

. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada.... 33, § 2º, “c”, e 3º, do Código Penal. – Sendo o réu primário, substituo a …

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

, conforme previsão legal. Entretanto, verifico que a acusada não preenche os requisitos previstos no Art. 44 do Código Penal... remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10058150029963001 MG

) Assim, com base nos art. 33, § 2º, "c", e do art.44 c/c art.59, todos do Código Penal e no art.42 da Lei 11.343/06.... 33 da Lei 11.343/06, à luz do art. 44 do Código Penal, também faz jus à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231120020673001 MG

no art. 44 do Código Penal, se o acusado é reincidente e tal medida não se mostrar socialmente recomendável no caso... previsto no art. 44, §3º, do Código Penal, caso a reincidência não seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687160042325001 MG

imposta ao acusado Julius César, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição de sua pena... da pena imposta ao acusado Luiz Henrique, nos termos do art. 33, §2º, "b", …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363140044662001 MG

, mantenho a substituição da pena, mas a faço por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal....14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 29, do Código Penal, às …