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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 313-43.2013.8.10.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

por restritiva de direitos, vez que o acusado preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser... de direitos, vez que o acusado preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição..., § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, aduzi...

Andamento do Processo n. 3627-14.2015.8.10.0040 - 29/03/2017 do TJMA

denúncia contra GEOVANE DOS SANTOS LIMA qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97... de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELO... da conduta do acusado, o art. 306 do CTB, de acordo com a...

Andamento do Processo n. 9335620158100110 - 29/03/2017 do TJMA

admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado... NO REGIME INICIAL ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, em casa de albergado.Substituição da Pena.... Em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte, c/c art. 46 e 47 incisos IV, sub...

Andamento do Processo n. 0001106-58.2016.8.17.0140 do dia 29/03/2017 do DJPE

do art. 44, § 2º, do CP. Até a presente data a condenada não foi intimada ao cumprimento da pena substitutiva. É..., e extrapolou os limites do art. 33 do Código Penal, assim como da súmula 719 do STF, portanto, a alteração do regime.... Portanto, exigir o cumprimento das condições do art. 77 do Código Penal, após vas...

Andamento do Processo n. 0000768-63.2015.8.17.1290 do dia 29/03/2017 do DJPE

os favorecem. Assim, com fundamento no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... de reclusão. Do Regime de Cumprimento de Pena: Considerando a regra insculpida no art. 33, § 2°, c, do Código Penal, fixo...: O acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, a considerar que ...

Andamento do Processo n. 2016/0183810-1 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

meses e 15 dias (art. 303, caput, do Código de Trânsito, c/c arts. 70 e 44, § 2º do CP) e de 10 dias-multa (art. 341... e 44, § 2 do Código Penal, ensejando em uma pena consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 (dez... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ...

Andamento do Processo n. 2017/0034439-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

parte do parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena... 511 do colendo STJ: (...) Assim, reconheço o benefício previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal e substituo...-se a modalidade privilegiada do furto, prevista no § 2º do art. 155, do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0050017-02.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 29/03/2017 do TJSP

legal, por infração ao art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, bem como à pena de 1 (um) mês de detenção, para início... no regime aberto, por infração ao artigo 340 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do mesmo diploma, penas... substituição artigo 44, §2º, CP), no valor mínimo legal.Facultada a interposi...

Andamento do Processo n. 0000192-05.2016.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

, inc. III e art. 41 da Lei n. 11.343/06 e art. 65, inc. I, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal.c) CONDENAR à acusada.... 11.343/06 e art. 62, inc. I, do Código Penal.b) CONDENAR o acusado JOÃO BENEDITO BELARMINO, já qualificado... da Lei n. 11.343/06. Isto por considerá-la incursa nas sanções do art. 33, caput, e ar...

Andamento do Processo n. 0006017-30.2013.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/03/2017 do TJSP

artigo 306, “caput” do Código de Trânsito BrasileiroPreenchidos os requisitos legais, nos termos do § 2º, do artigo 44... do Código Penal, substituo a pena de detenção por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo à entidade local...Andamento do Processo n. 0006017-30.2013.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimen...

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