Art. 44, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
corretamente somadas. A substituição operada está de acordo com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal; e o regime imposto é..., que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 311, caput, do Código Penal , e art. 309, caput, do Código de Transito... de provas para embasar o édito condenatório no que t...
11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II 2 , do Código Penal ). Por fim, observo que o recorrente não se insurgiu... de direitos Impossibilidade Vedação legal nesse sentido Artigo 44 , caput, da Lei nº 11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II... em crime doloso (fls. 109), existindo, portanto, expressa vedação leg...
de direito nos termos do artigo 44 , § 2º do CP , qual seja prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente...-lhe a prática do crime insculpido no artigo 147 , caput, do Código Penal , com observância da Lei Federal n. 11.340 /06....O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33 , §...
pecuniária, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal (fl. 75). Logo, substituída as penas em questão por restritivas... ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (artigo 77 III, do mesmo diploma legal). Cabe ao magistrado... denunciado como incurso nas iras do artigo 16, parágrafo único, IV (...
(um) ano, em observância aos comandos descritos nos artigos 44 , § 2º , primeira parte, e 46, ambos do Código Penal , pode... de reclusão, em regime aberto (cf. o artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal ), e pagamento de 2 (dois) diamulta, no valor... unitário mínimo; pena corporal que, nos termos do artigo 44 , ...
condenatório, nos termos do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, do Código Penal . Passo à análise da dosimetria das penas... de direitos. Na etapa inicial, atento às diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , e 42 , da lei nº 11.343 /06, a basilar... pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do art...
. Atento às circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 59 , do Código Penal , e 42 , da lei nº 11.343 /06, correta..., fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 44 , § 2º , c.c. os 46 e 48, todos do Código Penal . Entendo incabível... incidir a causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso VI , da l...
circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da lei nº 11.343/06, correta a fixação da pena... do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Relator que substituía a pena... pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 44, ...
, nos termos do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, do Código Penal . Passo à análise da dosimetria das penas, do regime..., nos termos do artigo 44 , § 2º , cc. os 46 e 48, todos do Código Penal . Entendo incabível a suspensão condicional... da reprimenda reclusiva, em conformidade como previsto no art. 33 do Cód...
de direitos, conforme disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal, nos termos fixados pela sentença de Primeiro Grau (STJ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇAO. Artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 309, da Lei n. 9.503/97...-multa, no valor mínimo unitário como incurso no artigo 155, §4º, incis...