Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

circunstâncias judiciais supra analisadas, e considerando que a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao condenado, fixo a pena base em 2 (dois) anos, 6 (seis)…
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Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

e)- Participar de todas as atividades e palestras propostas pelo Juízo da Execução Penal e/ou pelo Conselho da Comunidade. G) Do valor do dia-multa Na forma do artigo 286, do Código Eleitoral, para o…
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Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

C) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não existem circunstâncias atenuantes para aplicação nesta fase. Como circunstância agravante, constata-se a presença daquela prevista no artigo 62, inciso…
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Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

as consequências do crime foram desfavoráveis ao condenado, fixo a pena base em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.[9] C) Circunstâncias…
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Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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as circunstâncias judiciais lhe foram, na maioria, favoráveis, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos (CP, artigo 44, § 2º, primeira…
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b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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eleitoral até a prolação de sentença, importando em maiores despesas à vítima indireta (Pedro Schastai) e ao Poder Judiciário. Não há que se falar em comportamento da vítima nesse tipo de delito. B)…
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b)- exercer trabalho lícito e honesto, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser renovado trimestralmente; c)- Não se ausentar dos limites territoriais da comarca…
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