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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78171 GO 2016/0291451-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.171 - GO (2016/0291451-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GABRIEL LUCAS DO MONTE SERRATO ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI E OUTRO(S) - GO031882 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em...

Andamento do Processo n. 2016/0291451-1 - Recurso / Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4720) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.171 - GO (2016/0291451-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GABRIEL LUCAS DO MONTE SERRATO ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI E

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em face do acórdão do Tribunal de origem, no qual se busca o reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante e a revogação da prisão

Pg. 38. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2017

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR DE

Recurso em Sentido Estrito: RSE 2051920158120026 MS 0000205-19.2015.8.12.0026

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ RECHAÇADO. Não há falar em julgamento extra petita na decisão que desclassifica a conduta de homic...

Andamento do Processo n. 0248851-59.2015.8.19.0001 - 03/03/2017 do TJRJ

Proc. 0248851-59.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CAIO FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv (s). Dr (a). MARCELO BRUNER (OAB/RJ-131992), Dr (a). ANDRE LUIZ VISTA DE SOUZA

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2017

Proc. 0003510-47.2004.8.19.0205 (2004.205.003692-5) - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-011464), Dr(a). LAZARO

Andamento do Processo n. 0304569-18.2014.8.05.0146 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 02/03/2017 do TJBA

ADV: GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (OAB 40148/PE) - Processo 0304569-18.2014.8.05.0146 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: NELSON JOSE BARROSO DOS SANTOS e outro - SENTENÇA

Pg. 284. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2017

Nelson." Assim, restou evidenciado que o réu Moisés Santos Ferreira não agiu com a intenção de matar a vítima (animus necandi), pois somente agrediu o ofendido uma única vez no intuito de retribuir

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