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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 448. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

isso, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 418 e 419, caput, do Código de Processo Penal, reconheço a nova definição jurídica... de outubro de 2017 Izabela Gomes da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.205/CNGC Varas Criminais 1ª Vara Criminal..., § 3º e art. 157, § 3º c.c. 14, II, do ...

Pg. 449. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

.Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 418 e 419, caput, do Código de Processo Penal, reconheço a nova definição... nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Passo a dosar a pena –Do crime de posse de drogas para consumo pessoal..., nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006,...

Inteiro Teor. : 35269820128260116 SP 0003526-98.2012.8.26.0116

para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri, está no art. 419 do Código de Processo Penal... para o tipificado no art. 129 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no art. 419 do CPP, competindo ao juiz... aos embargantes para o tipificado no art. 129 do Código Penal, devendo ser observado o di...

Andamento do Processo n. 0013712-59.2017.8.19.0001 - 31/10/2017 do TJRJ

da prisão preventiva dos acusados, que deverá ser analisada pelo juízo competente, na forma do art. 419, parágrafo único...-se a competência do Júri.Ante o exposto, com fundamento no artigo 419, do CPP, DESCLASSIFICO a imputação do crime...Andamento do Processo n. 0013712-59.2017.8.19.0001 - 31/10/2017 do TJRJ Proc. 0...

Pg. 210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

1ª Vara Criminal id: 2848544 Juiz Titular: Carlos Gustavo Vianna Direito Subst. do Resp. pelo Expediente: Carlos Fernando da Silva Palmer Expediente do dia: 26/10/2017 Ação Penal de Competência do

Andamento do Processo n. 0304569-18.2014.8.05.0146 - 10/10/2017 do DJBA

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM atendendo ao disposto no parágrafo único, do art. 419, do Código de Processo Penal, e determino... afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 03 de outubro... do Código de Processo Penal, ressaltando que, enquanto não ocorrer...

Pg. 2573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem

Andamento do Processo n. 0106204-67.2016.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2017 do TJCE

ADV: LUCIANA MOREIRA CAMINHA (OAB 22861/CE) - Processo 0106204-67.2016.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Carlos Andre da Silva e outros - III -

Pg. 569. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

serem comunicadas a este juízo. ADV: ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 30266/CE) - Processo 0009986-48.2013.8.06.0173 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Francisco Rodrigues dos

Andamento do Processo n. 0021766-03.2016.8.17.0810 do dia 18/09/2017 do DJPE

nas sanções previstas no artigo art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Pátrio, razão pela qual submeto-os a julgamento... insertos no art. 413, do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para PRONUNCIAR o réu CLÉBER..., ambos do Código Penal, com as consequências da Lei 8.072/90, a f...

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