Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/06/2017

prescrição do crédito tributário. 3.3 Sem custas em razão da extinção da punibilidade. 3.4 Estabelecido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 3.5 Publique-se, registre-se

Andamento do Processo n. 0008961-76.2016.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0008961-76.2016.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Caio Rodolfo Bispo dos Santos - Vistos. Por um lapso, realmente, as medidas cautelares não constaram

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

atualizada do acusado e certidões do que nela constar.Segue o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado conforme inciso II do artigo 423 do CPP, que deverá ser entregue aos jurados, em plenário,

Pg. 227. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

1ª Vara Criminal id: 2707239 Juiz Titular: Carlos Gustavo Vianna Direito Responsável pelo Expediente: Carlos Alberto Esteves Barroso de Siqueira Expediente do dia: 15/05/2017 Ação Penal de

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

as certidões do que nelas eventualmente constar.1.5 - Considerando que até o momento não houve qualquer alteração fática ou jurídica que justificasse a modificação da decisão que converteu a prisão

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

a imputação feita na denúncia contra o réu ALEXANDRE GONÇALVES, para delito outro que não o doloso contra a vida, havendo indícios da prática da conduta prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78171 GO 2016/0291451-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.171 - GO (2016/0291451-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GABRIEL LUCAS DO MONTE SERRATO ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI E OUTRO(S) - GO031882 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em...

Andamento do Processo n. 2016/0291451-1 - Recurso / Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4720) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.171 - GO (2016/0291451-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : GABRIEL LUCAS DO MONTE SERRATO ANDRADE (PRESO) ADVOGADO : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI E

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em face do acórdão do Tribunal de origem, no qual se busca o reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante e a revogação da prisão

Pg. 38. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2017

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR DE

×