Artigo 912 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011811-90.2017.5.15.0042 0011811-90.2017.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011811-90.2017.5.15.0042 (ROT) RECORRENTE: MAICON FERNANDO CAPELLI RECORRIDO: CAFE UTAM S A…

Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Maio de 2021

RECLAMADA) , pleiteando os pedidos constantes da inicial de ID 584813ª e emenda/aditamento de ID 8403b95. Rito adaptado em face da pandemia da COVID-19, nos termos do ATO CR TRT5 No 21/2020. A 1ª…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Maio de 2021

JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 05 de maio de 2021. SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0000434-56.2020.5.05.0023 RECLAMANTE HELIO BRUNO DE AQUINO…

Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70697a9 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO: HÉLIO BRUNO DE AQUINO SANTOS reclamou contra NELBLU CONFECÇÕES LTDA ,…

Página 8969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017.DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL A aplicação das normas alteradas em direito material pela Lei 13.467/2017 é imediata, como, aliás, ocorre com todas…

Página 8981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Laudo acostado (ID 8bed9e9). Houve manifestação das partes (IDs 705ec8d e 4f4e198). O expert apresentou esclarecimentos (ID 9030426). Manifestação dos litigantes quanto aos esclarecimentos periciais…

Página 10990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

e um, às 16h01, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia-SP, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CRISTIANE MARIA GABRIEL , foram apregoados os litigantes: Reclamante:…

Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

honorários advocatícios º, do artigo 322, do CPC). O dispositivo último cuida da incidência de juros legais e correção monetária sobre quaisquer pedidos formulados pelas partes em Juízo. Quando paira…