Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 733 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (art. 414, caput e parágrafo único, do CPP). O juiz pode, também, efetuar a desclassificação da infração…

Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

mesmo, seguinte a uma reação sem força abrupta, de possível afastamento, denota o instituto da desistência voluntária. Assim, o legislador exige para incidência da desistência voluntária o elemento…

Página 870 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Sanharó - Vara Única Vara Única da Comarca de Sanharó Juiz de Direito: Douglas José da Silva (Cumulativo) Chefe de Secretaria: JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Data: 19/10/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Andamento do Processo n. 1501996-08.2020.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1501996-08.2020.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CELIO JOSE DO NASCIMENTO - “...Ante o exposto, com fundamento no art. 419, caput, do Código de…

Andamento do Processo n. 0002230-78.2018.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/10/2021 do TJPI

14.61. EDITAL - 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 1720660 PROCESSO Nº: 0002230-78.2018.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO 14ª PROMOTORIA Réu:…

Página 5524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

investigado e por seu defensor”,DEFIROo requerido eSUSPENDOo andamento do feito,pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo a seguir conclusos…

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005405-66.2021.8.21.0023/ RS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : GABRIEL COUTO PEREIRA DA SILVARECORRIDO : DEIVID ACOSTA…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Outubro de 2021

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de TERESINA 14.60. EDITAL - 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 1720653 AVISO DE…

Intimação do processo N. 00290182520148100001 - 19/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0029018-25.2014.8.10.0001 POLO PASSIVO ANTONIO WELITON DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO(A/S) ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS | 9789/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 2.ª…

Intimação do processo N. 08004671620218100111 - 19/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800467-16.2021.8.10.0111 POLO PASSIVO MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO | 22820/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA…