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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 3772120148260344 SP 0000377-21.2014.8.26.0344

artigo 222-A do Código de Processo Penal. A Justiça Gratuita requerida pelo réu, com a devida vênia, deve ser indeferida... previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de se remeter o processo a outro juízo (art. 419 do CPP), a pronúncia é..., do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tr...

Andamento do Processo n. 201700321214 - Recurso em Sentido Estrito - 12/01/2018 do TJSE

/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES)- INCONFORMISMO MINISTERIALPLEITO DE PRONUNCIA PARA HOMICÍDIO... DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 419 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU NÃO...Andamento do Processo n. 201700321214 - Recurso em Sentido Estrito - 12/01/2018...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

EM SENTIDO ESTRITO g66E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , DA LEI 11.343 /06) g66E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS...E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS... DO JUIZ A QUO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 11350-36.2017.8.10.0001 - 11/01/2018 do TJMA

competência do Tribunal do Júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. Dispõe, ainda, o art. 419##Alterado... as exigências do rito procedimental exigido. II- DO DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal... infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código d...

Andamento do Processo n. 38011-91.2013.8.10.0001 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJMA

art. 29 e 73 todos do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim... a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso... de o MM. Juiz remeter o processo ao juízo competente (art. 419 do CPP)...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

, § 2º, inciso IV, c/c art. 29 e 73 todos do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal... o Art. 420, inciso I do Código de Processo Penal2. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º andar Avenida...Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018 Ex positis, c...

Andamento do Processo n. 16748-95.2016.8.10.0001 - Ação Penal - 10/01/2018 do TJMA

a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso... de o MM. Juiz remeter o processo ao juízo competente (art. 419 do CPP) PRONUNCIO os acusados DIEGO MARTINS DOS SANTOS..., inc. IV, c/c art. 29, todos do Código Penal - homicídio qualifi...

Andamento do Processo n. 0000224-61.2012.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/01/2018 do TJSP

, com fulcro nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal . Conforme... em liberdade.POSTO ISSO, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a acusação feita à ré Kátia para... Público pelo crime do art. 121 , § 2º , inciso IV do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0009873-06.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 10/01/2018 do TJSP

com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal. Tem-se que, com a desclassificação operada, não...Andamento do Processo n. 0009873-06.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 10/01.../2018 do TJSP Processo 0009873-06.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Hom...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de o MM.... Juiz remeter o processo ao juízo competente (art. 419 do CPP) PRONUNCIO os acusados DIEGO MARTINS DOS SANTOS E VAGNER.../c art. 29, todos do Código Penal - homicídio qualificado, ocultação de cadáve...

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