Art. 419 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000249-81.2018.8.17.0450 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/01/2020 do TJPE

no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, por força do art. 419, parágrafo único, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000249-81.2018.8.17.0450 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000342-36.2017.8.17.1240 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2020 do TJPE

. DECISÃO MANTIDA. I - Sabe-se que na fase do artigo 408 do Código de Processo Penal, o magistrado, convencido da existência...Andamento do Processo n. 0000342-36.2017.8.17.1240 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 193347-98.2008.8.09.0128 - Ação Penal - 20/01/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 193347-98.2008.8.09.0128 - Ação Penal - 20/01/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193347..., O QUE EVIDENCIA QUE O CRIME ESTA PRESCRITO. PE LO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 419 DO …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

)Diante disso, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a figura delitiva imputada para..., do Código Penal.Observando a individualização da pena estabelecida no art. …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

Penal Brasileiro, por força do art. 419, parágrafo único, do Código de Processo Penal e com fundamento no relatório médico... com o que dos autos consta, DESCLASSIFICO o crime imputado na denúncia …

Página 1092 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

), em concurso formal, e nos arts. 304 e 305, ambos da Lei . 9.503/1997, em concurso material, com as agravantes do art. 298, I, II..., intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos

Página 492 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Janeiro de 2020

no artigo 419 do Código de Processo Penal, hei por bem DESCLASSIFICAR o delito de tentativa de homicídio para lesões... do artigo 49 do Código Penal, devendo ser efetivado o pagamento 10 (dez) dias …

Página 888 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

. PE LO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 419 DO CPP, JULGO QUE ESTE CRIME NAO E DOLOSO CONTRA A VIDA, FALECENDO-ME... COMPETENCIA PARA JULGALO. CONTUDO, A VISTA DO PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCE…

Andamento do Processo n. 000287-55.2004.8.10.0070 - Recurso Especial Criminal - 17/01/2020 do TJMA

/2015) Quanto à suposta afronta aos artigos 418 e 419 da Lei Adjetiva Penal, também não cabe o seguimento do Recurso... de pronúncia como incurso no artigo 121, CAPUTda Lei Substantiva Penal. A …

Edital de Intimação - 17/01/2020 do TJPE

) alegado(s) na denúncia conforme artigo 419, CPP-Código de Processo Penal. Ao Juiz singular, portanto, cabe examinar... pelo E. Tribunal Popular conforme art. 74, § 1.°, do CPP-Código de Processo Pe…