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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0413612-78.2013.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0413612-78.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv (s). Dr (a). CAIO CONTI PADILHA (OAB/RJ-169630) Decisão: Ante o exposto, nos termos do

Andamento do Processo n. 00057472920128140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057472920128140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---DENUNCIADO:JONAS

Andamento do Processo n. 0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2551907-1/2009, 5874994-8/2017 Autor(s): Ministerio Publico De Mucuri/Ba Reu(s): Luciano De Oliveira Advogado(s): Marcio

Andamento do Processo n. 0001570-43.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0001570-43.2010.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 3757703-5/2011 Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Simone Santos Silva Advogado(s): Josemar Gualberto Dantas

Andamento do Processo n. 267266-87.2014.8.09.0168 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 267266-87.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 355 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO VINICIO ARAUJO DA SILVA GONCALVES VITIMA : RAFAEL SALDANHA NASCIMENTO DE CARVALHO ADV ACUS : 18994 GO

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Cabral Maggi, Data de Julgamento: 26/09/2012, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 185/2012) - grifei. Em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ICIDIO PARA O DE LESAO CORPORAL QUANDO COMPROVADO, DE FORMA IRRET ORQUIVEL, QUE A INTERRUPCAO DO ATO SE DEU EM FACE DA DESISTENCIA VOLUNTARIA DO ACUSADO, CARACTERIZANDO A INTENCAO DE LESIONAR EM O

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

13h00min para a realização da continuação da AIJ pelo sistema de videoconferência. (...) Devendo ser consignado, que trata-se de acusado classificado pelo SIPEN como periculosidade ALTISSÍMA.

Pg. 451. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a vida, e concomitantemente, a existência de elementos que evidenciem a prática de infração estranha à competência do tribunal do júri. Note-se que pelos depoimentos colhidos das testemunhas e pelas

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

entrando no bar o homem bateu, e o Luciano bateu em cima de uma maquina de música que estava caindo. Aí o Luciano falou 'me chamou de filho de uma égua, de corno' e saiu. Já tinha furado o rapaz.

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