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30 de abril de 2017
Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

imediata comunicação de Sueli e Izabel acerca da liberdade do acusado, por cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em sentença, sem prejuízo da manutenção das medidas

Pg. 451. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

DA SILVA, E APRESENTE, NO PRAZO LEGAL, A RESPOSTA A ACUSACAO. CUM PRA-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIR A JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 203474-88.2015.8.09.0051 AUTOS

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

decisão, bem como para comparecer ao CMEP para viabilizar o uso da tornozeleira eletrônica. No momento de assinatura do termo de compromisso deverá o réu fornecer sua qualificação completa e seu

: 20140510103582 0010217-33.2014.8.07.0005

de Processo Penal ), pela desclassificação (artigo 419 do Código de Processo Penal ) ou pela absolvição sumária (artigo 415... ao Magistrado togado decidir pela pronúncia (artigo 413 do Código de Processo Penal ), pela impronúncia (artigo 414 do Código... do Código de Processo Penal ). 2. Embora exista divergência nas...

: 20120910255529 0024910-78.2012.8.07.0009

, desclassificar a conduta para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, na forma do artigo 419 do Código de Processo Penal... com a prova oral colhida em contraditório judicial. 2. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão... do Código de Processo Penal , havendo versões antagônicas a e...

Andamento do Processo n. 12548-80.2009.8.10.0004 - 25/04/2017 do TJMA

do Código de Processo Penal , e no art. 78 , inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalência do foro..., Pertence, DJ de 10-3-2003). O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 Código de Processo Penal... da Silva, como incurso nas sanções dos artigos 121 , § 2º , inciso II ...

Andamento do Processo n. 53868-46.2014.8.10.0001 - Ação Penal - 25/04/2017 do TJMA

do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal , ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas... , do Código Penal , em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido... no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16066672 PR 1606667-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso, para afastar a qualificadora do motivo fútil e, excluir, de ofício, a referência à agravante prevista no artigo 61, II, letra "f" do Có...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486316 RS 2014/0265391-0

) alegam as partes que ocorreu violação dos arts. 381 , 383 , 413 e 419 , do Código de Processo Penal , assim como ao art. 157... violação ao art. 312 , do Código de Processo Penal , o óbice da Súmula n. 7/STJ ante o necessário revolvimento fático da lide... no art. 932 , inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11512120138260042 SP 0001151-21.2013.8.26.0042

condenatória. Antes da reforma de 2008, o artigo 410 do Código de Processo Penal , em sua parte final, exigia expressamente..., a decisão condenatória desafia apelação com fulcro no artigo 593 , I , do Código de Processo Penal . Ao desclassificar... detração e como incurso no artigo 304 c.c artigo 297 do Código Penal ...

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