Artigo 419 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 258 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

PEDE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, BEM COMO O DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISO. Primeiramente, não há falar-se em…
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Página 110 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

REU: OSMAR MARCAL DE MATOS Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO registrado(a) civilmente como CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099) SENTENÇA OSMAR MARÇAL DE MATOS, já qualificado nos autos, foi…
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Página 19583 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de…
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Página 7972 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

sua residência pelos fundos.(...).” Compulsando os autos verifica-se que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 27/06/2023 (evento 23), pelo suposto cometimento do…
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Página 7973 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Prevê ainda o artigo 419 do mesmo estatuto legal que, quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 do Código de…
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Página 3471 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

se tratam de crimes conexos, conforme previsão do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal. Logo, com fundamento no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, caberá ao Conselho de…
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Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2024

ADV. : JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 7922-SE RÉU : DARIO GABRIEL BRANDÃO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MAYKON SAMUEL DE LIMA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB:…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0008492-46.2016.8.10.0040 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0008492-46.2016.8.10.0040 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo…

Intimação do processo N. 00005302320108140055 - 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000530-23.2010.8.14.0055 POLO PASSIVO ANTONIO IVANILDO FERREIRA DA SILVA JOZIEL DA SILVA RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0034917-09.2018.8.11.0042 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0034917-09.2018.8.11.0042 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO IVANILTO DA SILVA BEZERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR |…