Artigo 16 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 16. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.
§ 1º O contrôle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que fôr atribuída essa incumbência.
§ 2º Sòmente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual mencionado no § 1º, sôbre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
§ 3º Sòmente poderão instituir Tribunais de Contas os municípios com população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de quinhentos milhões de cruzeiros novos.

2. O Papel dos Municípios Na Garantia do Mínimo Existencial Em Tempos de Covid-19 - As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

Autores: FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI Doutoranda em Direito Administrativo e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora (em estágio…

Página 6633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Abril de 2021

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis…

Página 6634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Abril de 2021

pelo Município, e não na condição de servidor público estadual. Comprovada a equivocada anotação em sua CTPS, na função de Auxiliar de Secretaria, a retificação deveria ser procedida pelo Município.

Página 6641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Abril de 2021

Contrato Individual de Trabalho (1654) / CTPS Alegação(ões): - violação do(s) alínea "b" do inciso XVI do artigo 37; parágrafos 8º e 9º do artigo 201; alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5º; inciso…

Página 813 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1034004-51.2018.4.01.0000 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - PJe REQUERENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: HELVECIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1027747-75.2017.8.26.0562 SP 1027747-75.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000519302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027747-75.2017.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1022218-75.2017.8.26.0562 SP 1022218-75.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000393804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022218-75.2017.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1021807-32.2017.8.26.0562 SP 1021807-32.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000327129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1021807-32.2017.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5022987-40.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5022987-40.2017.8.13.0024 MG

interesse"(art. 16 , II , CF/1967 )é substituída por" interesse local ". Hely Lopes Meireles leciona que, Interesse.... 30 da Constituição Federal /1988 fixa a competência legislativa municipal e, …