Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

MATEUS POZZEBON (OAB XXXXX/SP), PEDRO MATEUS POZZEBON (OAB XXXXX/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB XXXXX/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB XXXXX/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

da tabela, expedindo-se a competente certidão, tendo direito a outros 30% no retorno dos autos. Intimem-se. - ADV: GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB XXXXX/SP), GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES…
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Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

entretanto, resta suspensa por conta de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 98), no valor máximo da tabela oriunda…
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Página 366 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

da liberdade será o aberto.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos…
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Página 46 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2024

FELIPE SANTOS DE MENEZES e ALEXANDRE SILVA DE SOUZAnas penas do crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; ABSOLVENDO-OSda imputação de cometimento do injusto previsto no…
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Intimação do processo N. 0001681-07.2014.4.03.6107 - 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001681-07.2014.4.03.6107 POLO PASSIVO RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BIANCA ANDRIONI RISTER DE OLIVEIRA | 475675/SP RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA | 242875/SP MARCUS AUGUSTO…

Intimação do processo N. 0814189-88.2023.8.10.0001 - 19/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814189-88.2023.8.10.0001 POLO ATIVO MICHAEL DOUGLAS SILVA ROCHA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 7076532-98.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7076532-98.2023.8.22.0001 POLO PASSIVO JADIA LIMA DA COSTA NATALIA COUTINHO CARVALHO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA AMAZONAS DA CUNHA | 5780/AM SIDNEI DE SOUZA | 9772/RO DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0820510-92.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0820510-92.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO EDSON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A/S) ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA ANTUNES | 24218/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1507847-93.2021.8.26.0405 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL MM.JUIZA: DRA. ANA PAULA MEZHER MATTAR EDITAL DE INTIMAÇÃO ? 60 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO ? 60 DIAS Processo Digital nº: 1507847-93.2021.8.26.0405 Classe: Assunto:…