Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027058120104036181 SP

, pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei 12.850/2013) c.c art. 62 , I... à Lei 12.850/2013) c.c art. 62 , I , do Código Penal ; c) manter a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00070936120014036110 SP

reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44 , inciso III , do Código Penal ), a pena privativa corporal..., e multa. Já o artigo 168-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00061728120164036141 SP

do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena... reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00020513920164036002 MS

prevista no artigo 92, inciso III, do Código Penal não se confunde com as penas cominadas aos crimes da Lei 9.503/1997... que tange a aplicação do artigo 92, inciso III, do Código Penal, quando …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00050010620164036104 SP

doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44 , inciso III , do Código Penal ), a pena privativa corporal foi...-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 13.008 /2014), in …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00014467020184036181 SP

por restritivas de direitos, nos moldes do inciso III do art. 44 do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. - grifei (STJ..., §1º, inciso I, do Código Penal; (iii) a desclassificação para o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019463020158120015 MS 0001946-30.2015.8.12.0015

de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostraria suficiente, a rigor do inc. III do art. 44... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A detração penal, prevista no artigo 387, § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00053065320188120019 MS 0005306-53.2018.8.12.0019

de dosimetria das reprimendas, dispõe o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 – que é especial em relação ao Código Penal para... preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Recurso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00415000920188120001 MS 0041500-09.2018.8.12.0001

) Logo, levando em consideração que o apelante não preencheu os requisitos do art. 44 , II e III , do Código Penal , resta... nas penas do art. 155 , § 4º , I c/c artigo 14 , II , ambos do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00042378320188120019 MS 0004237-83.2018.8.12.0019

de quatro anos, não se afigura indicada, ex vi do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sua substituição por restritiva... de direito por desatenção ao inciso III, do artigo 44 do Código Penal, …