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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15991876 PR 1599187-6 (Acórdão)

previsto no artigo 586, do Código de Processo Penal o recurso interposto em 19.09.2016 (segunda-feira). Presentes... que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor..." desautorizam a substituição da pena. Inteligência do artigo 44, III, do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028794 RJ 2016/0327602-0

pelo inc. III, do art. 44, do Código Penal. 4- Manutenção do regime fechado. Crime equiparado a hediondo. Regime... à repressão geral e especial do delito. Ausência do requisito exigido pelo inc. III, do art. 44, do Código Penal. 4... de maconha), visto que não preenchido o requisito do art. 44, III, do Código Penal. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004443 SP 2016/0280464-4

do art. 44, III, do Código Penal, ainda que preenchido o requisito objetivo do inciso I do referido dispositivo. 3. Agravo... de ordem subjetiva prevista no artigo 44, inciso III, do Código Penal para o alcance da referida benesse. Deve ser destacado... obstar a substituição das penas, com base no requisito subjetivo ...

HABEAS CORPUS: HC 353911 SP 2016/0101268-6

com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida..., de acordo com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem.... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. ART. 33, ...

HABEAS CORPUS: HC 276862 SP 2013/0298374-0

DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS..., nos termos do art. 44, III, do Código Penal, ainda que preenchido o requisito objetivo do inciso I do referido dispositivo. 3... por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, in...

HABEAS CORPUS: HC 303103 SP 2014/0221413-0

com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida... nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006806 MG 2016/0284268-4

como vedam a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal... com o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1632132/MG, Rel... do Código Penal, além de, na hipótese dos autos, o art. 42 da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 385640 SP 2017/0009108-9

das Rés demonstram não lhe serem indicadas benesses legais (artigo 44, inciso III, do Código Penal), sendo de rigor... legais (artigo 44, inciso III, do Código Penal), sendo de rigor a manutenção do regime prisional inicial intermediário... a manutenção do regime prisional inicial intermediário, nos temos do § 3º do a...

Apelação: APL 185203520158260405 SP 0018520-35.2015.8.26.0405

preenchido o requisito do CP, art. 44, III. Os motivos e as circunstâncias do crime indicam a insuficiência, especialmente... DA DOSIMETRIA. DEFENSIVO. Pretendida modificação da modalidade prisional à aberta, concessão das benesses do CP, art. 44 e isenção... porque socialmente não recomendável à prevenção e repressão...

Apelação: APL 15855226 PR 1585522-6 (Acórdão)

DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. TESE QUE NÃO COMPORTA AMPARO. CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO...), a luz do princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, clamam os apelantes... privativa de liberdade por restritivas de direito, nos moldes do artigo ...

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