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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

a reprovação e prevenção da conduta concreta incriminada, na forma dos artigos 44, inciso III e 77, inciso II, ambos do Código..., imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 1º, I, “b” c/c §4º, I, todos da Lei 9.455/97, c/c art. 69 do Código Penal... inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024069853281001 MG

da Silva, como incursos nas iras do artigo 171 do Código Penal (estelionato) e do artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90... pagamento das custas processuais em razão de expressa disposição de Lei (artigo 804 do Código de Processo Penal... e a materialidade do delito e comprovado que as condutas dos réus se amoldam per...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3457020178260583 SP 0000345-70.2017.8.26.0583

, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao acusado ELTON, é certo que os policiais... do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, e PODER JUDICIÁRIO... do delito previsto no artigo 35, caput, do mesmo diploma legal, co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078477528 RS

-o como incurso nas sanções do sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código... penal, condenado Anderson Amaral Oliveira como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, uma vez, à pena total.... Fundamentação utilizada para a aplicação da fração de 1/6 em relação à ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, alínea c, do Código Penal. Aplico a substituição da pena, conforme estatui o art. 44, I, II e III do Código Penal... o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial”. Verbete 330 da Súmula do STJ... dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código ...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

-se presentes a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e aquela..., incisos II e III do Código Penal). Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo... Cardoso Muniz, como incurso nas penas previstas no art. 155, §4º, inci...

Pg. 400. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

dos requisitos legais (art. 44, incisos II e III do Código Penal). Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV... de reclusão. Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código... do art. 50 do Código Penal. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena...

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

restritiva de direitos: Em consonância com o disposto no artigo 44 , inciso I , II e III do Código Penal , observo.... III.6. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal , alterados pela Lei 11.719 /08... o que dispõe o artigo 77 , incisos I , II e III , do Código Penal . III.5. Da impossi...

Pg. 780. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

O art. 44, I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem... esculpida no artigo 12, da Lei n. 10.826/2003, o que faço com esteio no artigo 387, do Código de Processo Penal. Dosimietria..., §§ 2º e 3º, c/c com o artigo 59, III, todos do Código Penal, fixo o regi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079565255 RS

Privativa de Liberdade De acordo com o art. 44, inc. I, II e III, do Código Penal, é possível a substituição das penas..., e 114, inciso II todos do Código Penal, prejudicado o exame do apelo defensivo. Custas na forma da lei. Participaram..., do Código de Processo Penal, e condená-la como incursa nas sanções do artig...

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