Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 18 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

, tendo em vista que o réu cumpre os requisitos do art. 44 , I , II e III , do Código Penal . Estabeleço como pena..., deve o réu ficar desde logo ciente que, nos termos do art. 686 do Código de …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. Devido à reincidência, o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, razão pela... multa, nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, …

Página 1797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

os requisitos da substituiç¿o da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal...Pg. 1797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2020 O art. 44

Página 2736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

assim recomendarem, estando cumpridos, assim, os requisitos autorizadores dos incisos I , II e III do art. 44 , caput... Processo : 0005048-70.2019.814.0013 Acusado: ANTÔNIO GILVAN ALVES REIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 604240 SP 2020/0200367-1

de direitos, consoante o disposto no art. 44 , inciso III , do Código Penal , não havendo, portanto, qualquer ilegalidade.... 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 607916 SC 2020/0214393-2

. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas . A quantidade e natureza (crack) dos entorpecentes podem ser... desta Corte, ex vi do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 604240 SP 2020/0200367-1

o disposto no art. 44 , inciso III , do Código Penal , não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela... com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33 , § 2º , b, e § …

Andamento do Processo n. 1500757-31.2019.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJSP

artigo 44 , incisos II e III , do Código Penal , bem como o já exposto acerca da personalidade delitiva e circunstâncias.... penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput …

Andamento do Processo n. 0000522-37.2019.8.10.0089 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/10/2020 do TJMA

e requisitos fixados no art. 44 , I e III , do Código Penal . Tampouco faz jus à suspensão condicional do processo..., pleiteou pela absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no art. …

Andamento do Processo n. 593.502 - Agrg no Habeas Corpus - 20/10/2020 do STJ

a substituição da pena privativa de liberdade ante a ausência do requisito disposto no art. 44 , III , do CP . 5. Agravo... , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a …