Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 683644 RJ 2021/0241081-4

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 683644 - RJ (2021/0241081-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GABRIEL SALLES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : RENATO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003745-63.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 701693 SP 2021/0339186-9

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 701693 - SP (2021/0339186-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 686858 SP 2021/0256804-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686.858 - SP (2021/0256804-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DOUGLAS WILLIAM BOLDRIN ADVOGADO : PAULO CESAR BORBA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018138-69.2019.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS - OPERAÇAO TORRICELLI - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0045456-97.2012.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇAO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVE E PROPRORCIONAL. - O processo de dosimetria da pena não se cinge a um…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011021-98.2018.8.24.0033 SC 0011021-98.2018.8.24.0033

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.254 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JORGE OLM NETO ADV.(A/S) : AUDIE CHRISPIM DA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1059180-64.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDUTA TÍPICA CONSTATADA - CONDENAÇAO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - OBTENÇAO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011021-98.2018.8.24.0033 SC 0011021-98.2018.8.24.0033

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 703391 RS 2021/0349264-8

HABEAS CORPUS Nº 703391 - RS (2021/0349264-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN DOUGLAS SOARES ZINTH contra v. …