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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, alínea c, do Código Penal. Aplico a substituição da pena, conforme estatui o art. 44, I, II e III do Código Penal... o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial”. Verbete 330 da Súmula do STJ... dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código ...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

-se presentes a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e aquela..., incisos II e III do Código Penal). Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo... Cardoso Muniz, como incurso nas penas previstas no art. 155, §4º, inci...

Pg. 400. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

dos requisitos legais (art. 44, incisos II e III do Código Penal). Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV... de reclusão. Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código... do art. 50 do Código Penal. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

(específico) em crime doloso; (d) os requisitos do inciso III do art. 44 do Código Penal foram cumpridos, especialmente levando.... Liberdade para recorrer Em observância ao art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, o réu poderá apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao... ao crime tipificado no art. 311, do CP...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

constantes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal Brasileiro, motivo legal pelo qual deixo de conceder em favor... do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros... do CPP): De acordo com o inciso I do art. 38 da Lei Estadual 9.278/09, ...

Pg. 906. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

art. 44, I a III, do Código Penal, para reconhecer que o acusado satisfaz os pressupostos alinhados no dispositivo... cominadas no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro. Da dosimetria das penas impostas a Damião Jedson de Medeiros... as diretrizes insertas no art. 387, CPP, art. 59 e 68, estes do Código Penal Bra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23667920178120010 MS 0002366-79.2017.8.12.0010

pena concreta. Pelos mesmos motivos, consideram-se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, devendo... inicial fechado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas... e 640 dias-multa em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 187704320148120001 MS 0018770-43.2014.8.12.0001

. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇAO DE ÍNDICE DE AUMENTO EM 1.... Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010.) 5. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei n... e da natureza da droga apreendida (art. 44, III, do CP). 9. Habeas corpus não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98561620168120002 MS 0009856-16.2016.8.12.0002

que os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal não estavam preenchidos, tendo em vista a presença... condenou-o como incurso nas sanções do art. 121, § 1º, do Código Penal, infligindo-lhe a pena de 07 anos e 01 mês... de homicídio qualificado tentado, devendo-se aplicar, por corolário, a regra do art. 70, c...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008096166 RS

e III do art. 44 deste Código. Os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal são os seguintes: (...) II... QUANTO À SUBSTITUIÇAO DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. Basilar fixada no mínimo legal, desmerecendo retoques... substitutiva prevista nos artigos 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do Código Penal, fixando-...

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