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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10520170000530001 MG

. 44, II e III, e art. 77, I e II, todos do CP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial para estabelecer... e portador de maus antecedentes, conforme se depreende do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP e do enunciado na Súm ... elaboração da lei, servindo como orientadora do legislador para a seleção ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002160019879001 MG

aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0002.16.001987-9/001... do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade..., §1º e §4º, I, II e IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, às penas tota...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287150003641001 MG

preenche os requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 7. Ordem denegada. HC 227490 / SP (HABEAS CORPUS... do contido no art. 33, §2º "c" do Código Penal. Além disso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44..., ausentes agravantes, reconheço a atenuante de confissão espontânea pre...

Inteiro Teor. : 20160810040644 DF 0003959-27.2016.8.07.0008

em vias de fato, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, para... do apelante pela contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, sendo inviável o pedido..., ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. ...

Inteiro Teor. : 479673220168260050 SP 0047967-32.2016.8.26.0050

Ribeiro como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal; e, artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... preparado. Afinal, o tipo penal do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 delito permanente e de ação... do apelante pelos crimes dos artigos 180, caput, do Código Penal; e, ...

Inteiro Teor. : 765615620168260050 SP 0076561-56.2016.8.26.0050

. Necessidade Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III), negado... Gilberto de Paula Rodrigues como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão...) a redução das penas; 3) o reconhecimento da atenuante ino...

Inteiro Teor. : 22546820168260168 SP 0002254-68.2016.8.26.0168

almejada substituição, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Penal. A decretação do perdimento dos objetos... de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I e III) ou a concessão de sursis (CP...) a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06 ou, subsidiariame...

Inteiro Teor. : 12062520168260540 SP 0001206-25.2016.8.26.0540

nos princípios da individualização e da suficiência (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal). Confira... nos artigos 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, consolidada pela Resolução 5/2012, do Senado Federal (que suspendeu... do artigo 33 da Lei 11.343/06. Ausência de recurso do Ministéri...

Inteiro Teor. : 38015120168260037 SP 0003801-51.2016.8.26.0037

almejada substituição, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Penal, ou mesmo à concessão de sursis (CP, artigo 77... a ação penal e condenou Francisco de Assis Castro da Silva como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06..., a inconstitucionalidade parcial das vedações contidas nos artigos 33, § 4º, e 4...

Inteiro Teor. : 1000920178260535 SP 0000100-09.2017.8.26.0535

da competência do Juízo da Execução Penal, consoante prevê expressamente a Lei 7.210/84, em seu artigo 66, inciso III... substituição, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Penal, ou mesmo a concessão de sursis (CP, artigo 77), a qual fica... de liberdade por restritiva de direitos (CP, artigo 44, I e III) ou...

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