Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005702-85.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇAO MANTIDA - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE - FRAÇAO REDUTORA MÁXIMA - REGIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENAS-BASE REDUZIDAS - RÉU GEOVANE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0609027-22.2018.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇAO DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - DESCLASSIFICAÇAO PARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3523318-42.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500803-35.2019.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501158-54.2020.8.26.0571 SP 1501158-54.2020.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501158-54.2020.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1504071-85.2018.8.26.0536 SP 1504071-85.2018.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502246-69.2019.8.26.0537 SP 1502246-69.2019.8.26.0537

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502246-69.2019.8.26.0537, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501403-78.2017.8.26.0536 SP 1501403-78.2017.8.26.0536

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348120 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501403-78.2017.8.26.0536, da Comarca de Praia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000768-62.2017.8.26.0637 SP 0000768-62.2017.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000768-62.2017.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em…