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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

IMPETRANTE : ERICO DE OLIVEIRA DUARTE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : BEATRIZ MARINHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de

Pg. 7985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

das das vítimas em desfavor da apelante. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório dos autos é robusto e apto a sustentar a condenação. Não há falar em redução da pena-base aplicada

Pg. 7988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. Quanto ao regime semiaberto, este deve ser mantido tal como determinado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que as

Pg. 7989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

direitos, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III do CPB . 5. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. (HC 170.680/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

Pg. 7990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III. do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

VARA:1ª VARA PROCESSO :0002796-59.2017.8.26.0198 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EXEQTE : J.P. EXECTDO : S.A.T.J. ADVOGADO : 999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª

Andamento do Processo n. 393-76.2012.6.02.0021 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 393-76.2012.6.02.0021 UNIÃO DOS PALMARES-AL 21ª Zona Eleitoral (UNIÃO DOS PALMARES) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BORBA DE BARROS BAÍA ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA GOMES - OAB:

Andamento do Processo n. 434702-34.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 434702-34.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1467 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA COLETIVIDADE ACUSADO : MATHEUS GOMES DE ARAUJO ADV ACUS : 6199 GO - LAERCIO CANEDO

Andamento do Processo n. 348348-40.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 348348-40.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1108 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IZABEL DE PAULA MARTINS LEIDILENA MOURA DA COSTA ACUSADO : STENIO MARQUES FERREIRA ADV ACUS : 37894 GO - ANNA

Andamento do Processo n. 216830-35.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 216830-35.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 953 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS JUAN SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

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