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13 de novembro de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

Processo 0000141-19.2018.8.18.0064 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Representante: 12ª DELEGACIA REGIONAL... --> LIMINAR: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 18.997. - JECC PARNAÍBA SEDE 898770 PROCESSO : 0801643-74.2018.8.18.0123 CLASSE... --> CONCESSÃO --> LIMINAR: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 18.998. DESPACHO -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711141 CE 2017/0302500-2

sustenta negativa de vigência aos artigos 413 , 415 , 418 e 472 , todos do Código de Processo Penal , argumentando... de indícios suficientes, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal . Instado a se manifestar, o Ministério Público... fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. Nesse sentido é o artig...

Andamento do Processo n. 1.711.141 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

aos artigos 413, 415, 418 e 472, todos do Código de Processo Penal, argumentando que a juízo processante teria excedido..., todos do Código Penal e, arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VII, ambos da Lei n. 11.343/2006. Outros dois corréus foram pronunciados... por ausência de indícios suficientes, nos termos do art. 415 do ...

Andamento do Processo n. 0101883-78.2016.8.20.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 07/11/2018 do TJRN

pelo Ministério Público. CONCLUSÃO Diante disto, com base no art. 418 do Código de Processo Penal, entendo pela..., ambos da Lei 10.826/03 e o segundo como incurso no art. 14, da Lei 10.826/2003, porque segundo a denúncia... do delito tipificado nos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03, para o do artigo 12...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

sobre tal pleito. Cabe aqui a aplicação do instituo da emendatio libeli, de que trata o art. 418, do Código de Processo Penal..., as questões postas. A inteligência do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, cuja transcrição faço a seguir, informa... de Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Código de Processo Pena...

Pg. 6363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

sustenta negativa de vigência aos artigos 413, 415, 418 e 472, todos do Código de Processo Penal, argumentando que a juízo..., c/c o art. 14, II, todos do Código Penal e, arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VII, ambos da Lei n. 11.343/2006. Outros dois..., assim como para impronunciar o recorrente por ausência de indícios s...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2018

, com base no art. 418 do Código de Processo Penal , entendo pela DESCLASSIFICAÇÃO do delito tipificado nos artigos 14... e 15 , ambos da Lei 10.826 /03, para o do artigo 12 , da Lei 10.826 /03, que admite suspensão condicional do processo... , ambos da Lei 10.826 /03, para o do artigo 12 da mesma Lei encontra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711141 CE 2017/0302500-2

), a defesa sustenta negativa de vigência aos artigos 413 , 415 , 418 e 472 , todos do Código de Processo Penal , argumentando... de indícios suficientes, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal . Instado a se manifestar, o Ministério Público... fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 1.711.141 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

aos artigos 413, 415, 418 e 472, todos do Código de Processo Penal, argumentando que o juízo processante teria excedido..., todos do Código Penal e, arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VII, ambos da Lei n. 11.343/2006. Outros dois corréus foram pronunciados também... por ausência de indícios suficientes, nos termos do art. ...

Pg. 8777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição...º, II, IV e V; art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal e, arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VII... nobre (e-STJ, fls. 424/454), a defesa sustenta negativa de vigência aos a...

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