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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

, impõe-se a desclassificação, nos termos do art. 418 e 419, do CPP. Nos termos dos artigos 418 e 419 do Código... contida no parágrafo único do art. 419 do Código de Processo Penal, deverá ser a mesma examinada e avaliada pelo Juízo..., desclassificando-o pois, para o delito de lesão corporal seguida de morte, tipific...

Pg. 1973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

transcrevo: "...Ante o exposto, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação... tramita os autos da Ação Penal, processo de . 1077-51.2013.8.10.0061, que tem como autor O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., tramita os autos da ação penal, processo de . 1472-04.2017.8.10.0...

Andamento do Processo n. 0002664-44.2018.8.17.0480 - Ação de Competência do Tribunal do Júri - 21/12/2018 do TJPE

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei 8072/90..., consoante art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, que: “O juiz.... Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fun...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão constante da Denúncia para... Gercino da Silva), na forma do art. 69, todos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal Popular..., incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, com a aplicação da Lei de Crimes...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

com o artigo 69 e artigo 70, quanto ao artigo, 147, todos do Código Penal), nos termos do artigo 418, do Código... DA COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO 0009277-29.2018.814.0039 RÉU: ZACARIAS SELEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO... perante este Juízo, no incurso do artigo 121, §2º, incisos II e IV, e 147...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

lesão corporal, como requerido pelo Ministério Público, com base no artigo 418 do Código de Processo Penal. II...Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018 artigo 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal...-se ainda, a presença das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "c"...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração APN: ED 35481020188080000

prática do crime previsto no art. 317, §2º do CPB e art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/1967, na forma do art. 69 do CPB..., exatamente como ocorre no rito previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, exige-se que a decisão... Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 ...

Andamento do Processo n. 26-66.1998.8.10.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2018 do TJMA

, com arrimo no art. 413 do Código de Processo Penal PRONUNCIO HERMESON COSTA DE SOUZA e JOSÉ DIAS DE SOUZA , já... DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNICIA PRAZO: 30 DIAS Processo : 26-66.1998.8.10.0049 (261998) Classe: Ação Penal de Competência...: "... Isto posto, DECLARO parcialmente extinta a punibilidade na forma ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079652582 RS

-os como incursos nas sanções do artigo 1º, §1º e §4º, inciso I, da Lei 9.455/97, combinado com o artigo 29 do Código Penal...-o como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e de Eli Rosane do Carmo Robalo (40 anos... a sua punibilidade, na forma do artigo 107, I, do Código P...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079215356 RS

, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Destaca-se, outrossim, que, em momento algum, a defesa... do Código de Processo Penal. Presentes dados informativos dando conta de que o crime foi praticado em razão..., combinado com o artigo 29, caput , ambos do Código Penal, determinando sejam levad...

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