Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640814 SP 2021/0017998-5

HABEAS CORPUS Nº 640814 - SP (2021/0017998-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME HENRIQUE DA COSTA, em que se …

Andamento do Processo n. 0300065-11.2020.8.05.0064 - Recurso em Sentido Estrito - 24/09/2021 do TJBA

0300065-11.2020.8.05.0064 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Adalberto Alves Filho Advogado: Robson Oliveira da Silva (OAB : 37002/BA) Recorrido: Ministério Público do Estado da…

Andamento do Processo n. 0097943-03.2017.8.13.0707 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2021 do TJMG

00016 - 0097943-03.2017.8.13.0707 Réu: Amarildo Luiz da Silva, Adriana Sebastião Julgado procedente o pedido. Sobre sentença de fls. 742/747: "...ABSOLVO A.L.D.S. das imputações do art. 121, § 2º, I…

Página 1712 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2021

JÚRI PARA DECIDIR A RESPEITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESE CONHECIDO E IMPROVIDO. A utilização de prova emprestada possui plena aplicabilidade no sistema pátrio…

Página 2 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Setembro de 2021

José Paulino de Freitas Neto Lílian Maciel Santos Maraíza Francisca Escolástica Maciel Costa Marcelo Rodrigues Fioravante Maurício Navarro Bandeira de Mello Morvan Rabêlo de Rezende Nicolau Lupianhes…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001370-48.2018.8.16.0103 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001370-48.2018.8.16.0103 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO ROSA DE LIMA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN | 68014/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 640814 - Habeas Corpus - 23/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 640814 - SP (2021/0017998-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LEO CRISTIAN ALVES BOM ADVOGADO : LEO CRISTIAN ALVES BOM - SP268276 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 5579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013). Do mandado de prisão: 1. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em desfavor da parte GUILHERME HENRIQUE DA COSTA, portadora do RG n. 43005265 –…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000362-25.2019.8.16.0063 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000362-25.2019.8.16.0063 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODNEI FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A/S) GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR | 276217/SP PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0025745-89.2016.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE -…