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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

, com ensejo no art. 418, do Código de Processo Penal, pronuncio o réu PEDRO CARDOSO DA SILVA FILHO como incurso nas penas..., na forma do art. 752, § 2º do CPC. 12.96. AVISO - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 543194 Processo ... de Processo Penal, ARQUIVE-SE os autos, na forma da lei, dando ciência às...

Andamento do Processo n. 0052131-81.2012.8.17.0001 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

, da Constituição Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio, como pronunciado tenho, o acusado RAFAEL... ), como incurso nas penas art. 121, § 2°, inciso II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, com as consequências da Lei...Andamento do Processo n. 0052131-81.2012.8.17.0001 - Ação P...

Andamento do Processo n. 0000153-29.2012.8.10.0076 - Processo Comum - 11/01/2018 do TJMA

) PROCESSO CRIME 153-29.2012.8.10.0076 - PRONÚNCIAAção Penal: Art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, CPBAcusado: JOÃO BATISTA... da ação penal.Pelo expendido, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, e em desacordo com as razoes...º do art. 121 do CPP.Está-se, assim, diante da hipótese de emendatio li...

Andamento do Processo n. 00027873620168149100 - Penal / - 11/01/2018 do TJPA

qualificado, previsto art. 121 § 2º, II, c.c. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que consta do Inquérito..., pelo que o decreto de Desclassificaç?o é medida que se imp?e, nos termos do art. 418 do CPP. Pois assim, diante dos elementos... RIBEIRO DA SILVA ), deve ser atribuída a prática do delito previsto ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

.Está-se, assim, diante da hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, em face....Pelo expendido, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, e em desacordo com as razoes ministeriais, PRONUNCIO JOÃO... ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítim...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

, § 2°, inciso II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, com as consequências da Lei 8.072/90... Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio, como pronunciado tenho, o acusado RAFAEL ERNANE GOMES..., requerendo a pronúncia do acusado nas penas do art. 121, § 2°, inciso I, c/c o art. ...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, observado o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelaç?o Crime 70056451669... análise das provas produzidas nos autos, prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, o que merece raz?o o Ministério... do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, les?o corpora...

Andamento do Processo n. 0000224-61.2012.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/01/2018 do TJSP

nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Conforme já....POSTO ISSO, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a acusação feita à ré Kátia para o art. 129, § 3º do Código... Público pelo crime do art. 121, § 2º, inciso IV do Código P...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

, com fulcro nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Conforme já... seguida de morte é medida que se impõe. Assim, a ré deve responder pelo delito do art. 129, § 3º do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0000571-48.2014.8.17.1580 do dia 09/01/2018 do DJPE

art. 418 , do Código de Processo Penal , DESCLASSIFICO o delito do art. 121 , § 2º , II c/c o art. 14 , II... , ambos do Código Penal , para o delito do art. 129 , § 2º , IV , do Código Penal ...”. Vicência, 19 de fevereiro de 2017. Mariana...Andamento do Processo n. 0000571-48.2014.8.17.1580 do dia 09/01/2018 do DJPE...

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