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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 414238-34.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

E SPECIFICADO NOS ART. 418 E 419, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , PORTANTO, DESDE JA DEIXO DE ANALISA-LO. POR FIM...Andamento do Processo n. 414238-34.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 414238...-34.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 968 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS MACHADO SOARES VI...

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, RESSALVANDO, EM TEMPO, O DISPOSTO PELO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 08... E 419, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , PORTANTO, DESDE JA DEIXO DE ANALISA-LO. POR FIM, QUANTO AO REQU ERIMENTO... A NECESSIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL A FIM DE AVERIGUAR POSSIVEL DESCLA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077135366 RS

da competência do Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 74, §1º, combinado com artigo 418, ambos do Código de Processo Penal... artigo 121, §2º, II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 01 de outubro de 2011... da competência do Tribunal do Júri, fulcro no artigo 74, §1º, do Código d...

Inteiro Teor. 76075220158260127 SP 0007607-52.2015.8.26.0127

...” (artigo 418 do Código de Processo Penal). Quer seja, trata-se de mero caso de emendatio libelli, eis que “...Exposto... postulado quando o Tribunal Regional, autorizado pela norma contida no artigo 617 do Código de Processo Penal, lhes atribui... artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto o regime pr...

Andamento do Processo n. 0002261-13.2011.814.0017 - Ação Penal de Tentativa de Homicídio - 15/06/2018 do TJPA

sentença de pronúncia. O art. 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/08, estabelece que o juiz... e com relação ao denunciado RENATO ARRUDA FEITOSA, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal.... Pelo expendido, nos termos do art. 419, do Código de Processo Penal, reconheço a p...

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

ARRUDA FEITOSA , com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação de tentativa... por RENATO deve ser adequada à infração penal prevista no artigo 129 do Código Penal. Pelo expendido, nos termos do art... impostas na peça acusatória, com fundamento no art. 386, V, do Código d...

Andamento do Processo n. 0001050-94.2017.8.10.0104 - Processo Comum - 14/06/2018 do TJMA

deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal... da prisão cautelar. III. Dispositivo.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, provada.... A Denúncia foi recebida no dia 18 de dezembro de 2017, após a análise dos re...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2018

da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal . Precedente. IV. Ordem denegada, nos termos do voto... do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, assim definidos no Código Penal... do STJ:"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMEN...

Andamento do Processo n. 00103066320118140006 - 13/06/2018 do TJPA

, do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 418, do CPP, pois introduziu as qualificadoras de motivo fútil...Andamento do Processo n. 00103066320118140006 - 13/06/2018 do TJPA PROCESSO: 00103066320118140006 PROCESSO ANTIGO...: 201430131502 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂM...

Andamento do Processo n. 201763300703 - Procedimento Sumário - 13/06/2018 do TJSE

DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO O CRIME DEFINIDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NA FORMA DO ART. 61 DA LEI 9.099/95...-SE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, § 3º, ART. 418 E ART. 419, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO C...

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