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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0014958-40.2007.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA) Processo nº 0014958-40.2007.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 15ª

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

praticado não configura crime doloso contra a vida, impõe-se a desclassificação, nos termos do art. 418 e 419, do CPP. Nos termos dos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, reconheço a

Andamento do Processo n. 0102213-30.2015.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 11/04/2017 do TJRN

ADV: DANÚSIA LOPES BATISTA (OAB 12373/RN), MOISÉS CANUTO BRITO DA NÓBREGA (OAB 12559/RN) - Processo 0102213-30.2015.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Acusado:

Pg. 546. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUVITA ASSUNÇÃO DOS PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 0013305-76.2014.8.26.0320 - Inquérito Policial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0013305-76.2014.8.26.0320 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - D.R.G. - SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANILO RICARDO GONÇALVES foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, V, c.c. o art. 14,

Andamento do Processo n. 00060219820148140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060219820148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/04/2017 DENUNCIADO:EVERSON

Andamento do Processo n. 00085009820138140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085009820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/04/2017 DENUNCIADO:WALDINEI

Andamento do Processo n. 00273284020168140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00273284020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 04/04/2017 DENUNCIADO:RAFAEL DOS

Andamento do Processo n. 00189300720168140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00189300720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 05/04/2017 DENUNCIADO:ADRIEL DAS

Andamento do Processo n. 0000703-23.2014.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJBA

0000703-23.2014.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Cachoeira Reu (s): Mailson Soares Brandão, Rafael Dos Santos Reis Advogado (s): Suia Santana

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