Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000703-67.2023.8.16.0077 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000703-67.2023.8.16.0077 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL PEPA FUNAYAMA MAIKON FELIPE CABULA GAIEVESKI WAGNER ALVES MIRANDA ADVOGADO(A/S) JEAN…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003272-88.2023.8.16.0126 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003272-88.2023.8.16.0126 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A/S) GIOVANI MARCOS GIRON | 94070/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 5187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

SILVA VIANA - Vistos. Anote-se a renúncia de fl. 398. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, a constituir novo defensor, no prazo de cinco dias, ciente de que, no silêncio, a Defensoria Pública passará a…
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Página 5617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Porto Feliz/SP, CEP: 18.545-272, inventariante, independente de compromisso. No prazo de 20 (vinte) dias deverá trazer para os autos: relação de bens e plano de partilha, nos termos dos arts. 620, em…
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Página 924 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2024

praxe e respectiva baixa na distribuição. ADV: ROGGER RODNEY GARCIA DANTAS (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-86.2016.8.06.0135 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…
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Publicação do processo nº 1500477-59.2021.8.26.0471 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1500477-59.2021.8.26.0471 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS…

Publicação do processo nº 1500870-09.2023.8.26.0052 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1500870-09.2023.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…

Publicação do processo nº 0001519-21.2018.8.06.0136 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2024 ADV: ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO (OAB 10395/CE) - Processo 0001519-21.2018.8.06.0136 - Ação…

Intimação do processo N. 08001106420208140077 - 20/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800110-64.2020.8.14.0077 POLO PASSIVO R. S. M. ADVOGADO(A/S) RENAN SATIRO MIRANDA | 34323/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000747-71.2017.8.16.0053 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000747-71.2017.8.16.0053 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO POLO PASSIVO LUCINEIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO | 91035/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE…