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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000075-39.2018.8.10.0136 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJMA

, o que o faço com fundamento nos termos do art. 418 do Código de Processo Penal .Dito isso, destaco que a materialidade delitiva vem... finais, (fls.125/132) requereu a absolvição deste, nos termos do art. 415, IV do Código de Processo Penal, em virtude... dos artigos art. 121 , § 2º , inciso IV , c/c art. 14 , incis...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2018

a absolvição deste, nos termos do art.415, IV do Código de Processo Penal, em virtude do agente, no momento do fato estar... do artigo 121, § 7º, inciso II c/c art.14, inciso II e art.129, todos do Código Penal para os arts. 121, §2º, inciso IV c/c... art.14, inciso II e art.129, todos do Código Penal, o que o faço co...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2018

, inclusive realizando o correto incursionamento do réu nas iras do inc. II do § 2º do art. 121 do Código Penal , não há falar.... 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame... , na redação anterior à Lei 13.654 /2018.Portanto, como se percebe a ...

Andamento do Processo n. 1000501-95.2017.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TJRO

.Assim, com supedâneo nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, convicto de que o acusado Olício Souza de Oliveira , já.... Como se sabe, o art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer..., no caso, dois policiais militares.Impende acentuar que o delito previs...

Andamento do Processo n. 0000038-60.2018.805.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000038-60.2018.805.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TJBA 0000038... curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões... que a justifiquem ". Assim, uma vez decretada nos termos do art. 312 , CPP , a ...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2018

caso de impronúncia e muito menos de absolvição sumária.Assim, com supedâneo nos artigos 418 e 419 do Código de Processo... Penal) para o crime de disparo de arma de fogo, tipificado no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, o qual prevê pena... de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea c , do ...

Pg. 673. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2018

, que dispõe: " O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar... de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 50... 5401449 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco Data de Julgamento...

Andamento do Processo n. 0001117-55.2013.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJBA

nas penas do art. 121 , caput c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , submetendo-os, por conseguinte, a julgamento...Andamento do Processo n. 0001117-55.2013.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJBA 0001117... DE DIREITO DAVARACRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRA Processo 0001117-55.2013.8...

Andamento do Processo n. 0000074-94.2011.8.10.0105 - Procedimento Comum - 13/09/2018 do TJMA

especial atinente aos crimes dolosos contra a vida está previsto expressamente no art. 418 do Código de Processo Penal... Público Estadual como incurso nas penas do art. 121, CAPUT, C/C 14, II do Código Penal.Segundo a peça exordial, o acusado no... art. 397, do Código Penal, determinou o prosseguimento do feito desig...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2018

contra a vida está previsto expressamente no art. 418 do Código de Processo Penal , in verbis:Art. 418 . O juiz poderá dar... demonstrado o binômio materialidade e indícios de autoria, e, com fulcro nos artigos 413 e 418 do Código Processo Penal , JULGO..., mesmo antes do advento da Lei 11.689 /08, o art. 408 , § 4...

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