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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Maisa Costa

Maisa Costa -

A culpabilidade da mãe no crime de Infanticídio

”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro... II, o desconhecimento da Lei não se justifica (artigo 21 do Código Penal e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil... puerperal pode influenciar na não aplicabilidade da pena para o fato tipificado...

Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?

, ao artigo 564 do Código de Processo Penal, que versa acerca dos casos em que ocorrerá a nulidade, como, por exemplo... feito quando estiver presente alguma das causas do artigo 107 do Código de Processo Penal , como, por exemplo... se encontra no artigo 415 do Código de Processo Penal e pode ser pleiteada quando houv...

Resumo peças processuais penais

da sentença, ao final do processo. Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal... do artigo 41 da lei. – O processo deve tramitar nos JUIZDOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, a não ser... ou de internação. Remissão – art. 126 e ss. Da Lei de Execução Penal e trata do abat...

Despronúncia

A despronúncia ocorre no Tribunal do Júri através da decisão proferida pelo Juízo ad quem – segunda instância, em sede de recurso em sentido estrito, que considera a decisão de pronúncia

Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri

Sumário : Introdução; 1. Procedimento do Tribunal do Júri. 2. Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri; 2.1. Desclassificação 2.2. Absolvição Sumária; 2.3. Impronúncia; 2.4. Pronúncia; 3.

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