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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, Lei 8069/90: Observada às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e não havendo circunstância... 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: A) Do crime de trafico de drogas: Atento ao art.... 42 da Lei 11.343/2006 e observando os elementos do art. 59 do Código Penal, tem-se ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2019

, impõe-se a desclassificação, nos termos do art. 418 e 419, do CPP. Nos termos dos artigos 418 e 419 do Código... contida no parágrafo único do art. 419 do Código de Processo Penal, deverá ser a mesma examinada e avaliada pelo Juízo..., desclassificando-o pois, para o delito de lesão corporal seguida de morte, tipific...

Pg. 1973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

transcrevo: "...Ante o exposto, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação... tramita os autos da Ação Penal, processo de . 1077-51.2013.8.10.0061, que tem como autor O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., tramita os autos da ação penal, processo de . 1472-04.2017.8.10.0...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão constante da Denúncia para... Gercino da Silva), na forma do art. 69, todos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal Popular..., incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, com a aplicação da Lei de Crimes...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

com o artigo 69 e artigo 70, quanto ao artigo, 147, todos do Código Penal), nos termos do artigo 418, do Código... DA COMARCA DE PARAGOMINAS AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO 0009277-29.2018.814.0039 RÉU: ZACARIAS SELEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO... perante este Juízo, no incurso do artigo 121, §2º, incisos II e IV, e 147...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

lesão corporal, como requerido pelo Ministério Público, com base no artigo 418 do Código de Processo Penal. II...Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018 artigo 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal...-se ainda, a presença das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "c"...

Pg. 483. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

Vinicius Souza Lima - OAB:21.278 [...]III - DISPOSITIVO46.Diante disso, com fundamento no art. 418 do Código de Processo...-62.2006.811.0013 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério.../2017 para assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela conveniênci...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

-se a desclassificação do delito em consonância com o art. 418 do Código de Processo Penal. Com efeito, em nosso sistema processual... pelas normas previstas no Capítulo II, Título I do Livro II, do Código de Processo Penal. Pois bem, seguindo as regras... de procedimento relativo aos processos de competência do Tribun...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

, Data de Publicação: 22/06/2015) Desta feita, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO... com a dúvida no processo penal brasileiro. Disponível em: Acessado em 29 out. 2012). [...]só se cogita da regra do in... isto, na forma prevista no art.418 do CPP, entendo que o fato praticado contra a ...

Pg. 149. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PUBLICO E TAMBEM DO DEFENSOR, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ART. 418, DO CODIGO... FASE, APOS ENCERRADA A INSTRUCAO, IMPOE A QUE O JUIZ ADOTE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 413 E SEGUINTES DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DENTRE ELAS, EVIDENCIADO Q UE A CONDUTA DO ACUSADO NAO SE AMOL...

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