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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2018

das hipóteses absolutórias, o que não ocorre in casu . Assim sendo , com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal... a imposição legal do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, decido acerca da manutenção da prisão preventiva dos acusados... incluída no rol do art.1º da Lei de Crimes Hediondos, pelo q...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

, incumbe registrar que o Código de Processo Penal , em seu artigo 418 , determina que o juiz poderá dar ao fato definição... a improcedência da denúncia e a absolvição do acusado, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO . 3768-78.2015.8.10.0115 AÇÃO: ...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

na inteligência dos artigos 418 e 419 , caput, do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA DE FLS. 0... COM O ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI ... pagamento, aplicar-se-á a regra disposta no artigo 51 do Código Pena...

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, COM BASE NO ARTIGO 418 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO CONTIDA NA DENUNCIA E A JULGO P ARCIALMENTE..., DO CODIGO PENAL, E DO ARTI GO 28 DA LEI 11.343/2006. EM VIRTUDE DA CONDENACAO, PASSO, INCONT INENTI, A DOSIMETRIA DA PENA... PROCEDENTE PARA CONDENAR SULENITA DE OLIVEIRA SOUZA N AS PENAS DO A...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2018

: 03 de Março de 2015. Publicação DJe: 12/03/2015). (grifos nossos)De fato, o artigo 383 do Código de Processo Penal prevê... do fato contida na exordial. No mesmo sentido, o artigo 418, constante na seção II do Código de Processo Penal, que trata... diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda...

Pg. 313. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/02/2018

caracterizado o crime de formação de quadrilha armada descritos na denúncia.Diz o art. 418 do Código de Processo Penal...-lhe as penas dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 12, da Lei 10.826/2003 (posse..., da Constituição Federal.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, no...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

do Código de Processo Penal: ¿Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu... seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.¿ ¿Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica...Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018 PROCES...

Pg. 481. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/02/2018

art. 418, do CPP.Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal....Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, devendo tal circunstância ser... de reclusão, que deverá ser cumprida no regime aberto nos termos do art. 33, §...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2018

os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como, depreende-se do procedimento policial... alguma causa de justificação, na forma do disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal. Todavia, como é.../2006, p. 283) Desta feita, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PR...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2018

. Relatado. Decido. Não há preliminares a ser enfrentadas. No mérito, dispõe os arts. 408 e 418 do Código de Processo Penal...: Revista de Processo no 104, outubro/dezembro de 2001, pp. 101-110. [2] [2] Verossimilhança e inequivocidade na tutela...: 00016044320178140128 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SER...

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