Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 418 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
No procedimento do tribunal do júri cabe emendatio libelli? - Selma de Moura Galdino Vianna

A emendatio libelli nada mais é do que uma correção realizada pelo juiz no momento da aplicação da sentença, quando este verificar que houve erro na definição jurídica do fato na denúncia, ou seja, o

×