Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 201.446 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.446 (645) ORIGEM : 201446 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ANDRE MAURICIO RANGEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S)…

Andamento do Processo n. 1.323.206 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.206 (218) ORIGEM : 00166640520148260071 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ROGERIO…

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Carnaíba - Vara Única CARNAÍBA PAUTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS – DESPACHOS E DECISÕES Expediente nº: 2021.0067.000216 Juiz de Direito: Dr. Bruno Querino Olimpio Chefe de Secretaria: Adnael Costa…

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Primeira Vara da Comarca de Timbaúba Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular) Chefe de Secretaria: Carlos Eduardo Alves de Araújo Data: 10/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00125/2021 Pela…

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Vara: 1ª Vara Criminal da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813652 SP 2021/0009135-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813652 - SP (2021/0009135-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por THIAGO DE JESUS SILVA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664677 SP 2021/0137648-4

HABEAS CORPUS Nº 664677 - SP (2021/0137648-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de SABRINA DA SILVA CARVALHO, contra …

Andamento do Processo n. 0017628-38.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJRO

Proc.: 0017628-38.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Alexandre Gonçalves Costa, Alan de Souza Parintintin,…

Andamento do Processo n. 0000726-45.2020.8.01.0009 - Ação Penal - 10/05/2021 do TJAC

ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC), ADV: ANGÉLICA FEITOZA DE OLIVEIRA (OAB 5354/ AC) - Processo 0000726-45.2020.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0092578-20.2018.8.09.0100 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - Data da Movimentação 08/05/2021 11:10:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO…