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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 141746 SP - SÃO PAULO 0002650-38.2017.1.00.0000

. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 44, II, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 387... com o corréu José Carlos dos Santos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico..., do Art. 33, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Quantidade exacerbada d...

HABEAS CORPUS: HC 392645 SP 2017/0059798-8

no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser... o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, defiro a liminar para... que o paciente foi condenado, pela prática da conduta descrita no a...

HABEAS CORPUS: HC 380137 SP 2016/0310854-7

de substituição da pena e a concessão de regime aberto, conforme os arts. 44, II e 33, § 2º, c, ambos do Código Penal... da pena e a concessão de regime aberto, conforme os arts. 44, II e 33, § 2º, c, ambos do Código Penal", o que torna possível... do cálculo de pena. 3. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada...

Apelação: APL 15825546 PR 1582554-6 (Acórdão)

previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal. Desse modo, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido da adoção... POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM APLICAÇÃO DIRETA AO ART. 44, INCISOS I E II DO CP - AUTOR REINCIDENTE - CRIME COMETIDO... semiaberto para seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do...

Apelação: APL 15574819 PR 1557481-9 (Acórdão)

(ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ECA) ­ PRELIMINARES ­ 1) NULIDADE DA SENTENÇA... do Estado, para o fim de condenar E.D.S.H. e R.R.D.O. nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (1º... de diminuição, e reconhecida as causas de aumento do artigo 157, § 2º, incis...

Apelação: APL 15559094 PR 1555909-4 (Acórdão)

de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto 6.488/08)". 2º Fato "No dia 19 de março de 2015, por volta... assim consignou: "Logo, como o acusado preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, e § 2º, in fine, do Código... da vítima no tocante ao crime capitulado no art. 303 da Lei ...

APELAÇÃO: APL 140108420148190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL

da pena privativa por restritiva de direitos. (D) Impedimento. Vedação legal - artigo 44, II, do Código Penal... Réu solto, condenado em setembro de 2015 por furto simples - (artigo 155, caput, do Código Penal) - de um notebook...) a compensação entre a reincidência a confissão. (B) Descabimento. Especialmente em vist...

Pg. 529. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

, inciso I, II e III do Código Penal. Dessa forma, com fulcro no art.44, §2° do Estatuto Penal, substituo a pena privativa... corrigido (Art. 49, § 1º e 2º, do Código Penal aplicado nos termos do art. 287 do Código Eleitoral). Face às circunstâncias... para fins de tráfico, são elementos aptos a sustentar a condenação ...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA (ART. 60, 2, C. C. INCISO II DO ART. 44, AMBOS DO CP); PODE PROVOCAR A CONVER SAO DA PENA... POR RESTRITIVA DE DIREITO S, NA HIPOTESE DE CRIME DOLOSO (ART. 44, II, DO CP), EXCETO NO CA SO DE A REINCIDENCIA NAO ESPECIFICA.... ART. 517. A DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM J ULGADO PODERA SE...

Pg. 3204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

LEGAL (ART. 44, II, CP). A RE INCIDENCIA OBSTA TAMBEM A CONCESSAO DE SURSIS (ART. 77, I, CP). D E SE OBSERVAR... TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEI TORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). POR OPORTUNO, REVOGO A PRISAO PREVE NTIVA FIXADA AS FF....

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