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18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 101054820148260001 SP 0010105-48.2014.8.26.0001

, mesmo assim, em trilhar a senda criminosa Inteligência do artigo 44, inciso II e § 3º, do Código Penal Regime inicial.... Artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria... de suspensão de sua habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5244720178260019 SP 0000524-47.2017.8.26.0019

mínimo, como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Inconformado, apela o sentenciado, postulando a absolvição... os requisitos legais (art. 44, incs. II e III, do CP), incabível a almejada substituição da pena privativa de liberdade... das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência, a teor do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5972220188260233 SP 0000597-22.2018.8.26.0233

os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. No tocante ao regime prisional, mais uma vez assiste razão... de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a sanção do réu Mauro Pereira... o afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1510520178260540 SP 0000151-05.2017.8.26.0540

. II e III do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a r. sentença..., inc. II, ambos do Código Penal , às penas de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 3... dos autos digitalizados, que os condenou pela prática do delito descrito no ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 128616820178260019 SP 0012861-68.2017.8.26.0019

, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 298/302). Contra-arrazoado o apelo (fls. 306/308... e II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao apelo , apenas para... antecedentes. Regime inicial semiaberto, considerando o disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4863220188260526 SP 0000486-32.2018.8.26.0526

de direitos Impossibilidade Vedação legal nesse sentido Artigo 44 , caput, da Lei 11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II... 11.343 /2.006 e artigo 44 , incisos I e II 2 , do Código Penal ). Por fim, observo que o recorrente não se insurgiu... em crime doloso (fls. 109), existindo, portanto, expressa vedação leg...

Apelação Criminal: APR 4863220188260526 SP 0000486-32.2018.8.26.0526

e artigo 44, incisos I e II, do Código Penal – Ausência de insurgência contra o montante da pena e o regime inicial... de liberdade por restritivas de direitos – Impossibilidade – Vedação legal nesse sentido – Artigo 44, caput, da Lei 11.343/2.006... 17/04/2019 - 17/4/2019 Márcio Eid Sammarco APELAÇÃO – Tráfico de ...

Pg. 539. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

o entendimento de que à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos... de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal” (STJ, Min. Maria... propriamente dita, o que está previsto somente no Código Penal. A lei espec...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

- DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.Não se pode... preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO...) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (A...

Pg. 561. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS.Consoante disciplinado no art. 44, II, do CP, é impossível substituir a pela corporal... Kretzer (promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), EM CONTINUIDADE.... 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ocorre quando o agente que, como contribuint...

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