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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0177725-0 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2340) HABEAS CORPUS Nº 409.048 - SP (2017/0177725-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO - RJ186097 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0169231-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.114 - SP (2017/0169231-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA BRANDAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0231737-0 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2677) HABEAS CORPUS Nº 415.805 - SP (2017/0231737-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO SOARES TOLOMEI

Andamento do Processo n. 2017/0066301-9 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2824) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.517 - RS (2017/0066301-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FABIO CARDOSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 0002568-38.2016.8.22.0002 - Apelação - 20/09/2017 do TJRO

Data de distribuição :12/07/2017 Data do julgamento : 13/09/2017 0002568-38.2016.8.22.0002 Apelação Origem: 00025683820168220002 Ariquemes/RO (3ª Vara Criminal) Apelante: Thiago Rieling Chagas Def.

Pg. 201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

BRASILEIRO. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, E O REU NAO E REINCIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I E II, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICA DA,

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE BRANCO DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1399/2017 Processo

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

de condicionamento, perquirir se o lugar onde foi apreendida era conhecido como ponto de vendas, entre outros. São alguns dos pontos que decerto identificam, mesmo quando há negativa do acusado, a

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

"O regime inicial deverá ser o semiaberto, porquanto, não obstante ser a pena inferior a quatro anos, há proibição legal de fixação de regime incial aberto para reincidentes (CP, art. 33, §2º, "c")."

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

segunda fase. Pelos mesmos motivos ficam mantidos, em relação a DANIEL, o regime fechado e a não substituição por restritiva de direitos, eis que ele ostenta péssimos antecedentes criminais." (e-STJ

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