Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Contrarrazões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO…

e D I T a L de Intimação de Sentença - 16/05/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do…

Andamento do Processo n. 0001166-93.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0001166-93.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: Edilson da Silva Junior ADV: CLEBER VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18489/MS) Fica a defesa…

Andamento do Processo n. 0000605-02.2020.8.12.0012 - Termo Circunstanciado - Difamação - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0000605-02.2020.8.12.0012 - Termo Circunstanciado - Difamação A. Fato: Amanda dos Santos Teruel Varini - Vítima: Deline Amanda Hoepers ADV: LUIZ CARLOS MATOS RODRIGUES (OAB 6947/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0014382-92.2020.8.19.0001 - Apelação - 16/05/2022 do TJRJ

037. APELAÇÃO 0014382-92.2020.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0018654-57.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0018654-57.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000701 Prazo do Edital : Legal Doutor…

Andamento do Processo n. 0001595-51.2021.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0001595-51.2021.8.17.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2022.1351.000689 Partes: ANDERSON FRANCISCO D…

Andamento do Processo n. 0001595-51.2021.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0001595-51.2021.8.17.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2022.1351.000691 Prazo do Edital : Legal…

Andamento do Processo n. 0008876-63.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0008876-63.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000700 Partes: GILSON DOS SANTOS CAMPELO…

Andamento do Processo n. 0019343-04.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL Processo nº: 0019343-04.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000702 Partes: MARCOS LUIS DA SILVA e LUIZ CARLOS…