Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 707 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

), na forma do artigo 44 , II , do Código Penal .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigos 306 e 309 , ambos da Lei

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

nos autos, como incurso no artigo 147, cabeça, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal.Em obediência... pessoa, bem como diante da reincidência do réu, o que impede a …

Página 851 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

. 44 , II DO CÓDIGO PENAL . DE IGUAL MODO, INCABÍVEL O “SURSIS” DA PENA, UMA VEZ QUE AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 77... DA LEI 10.826 /03. (...) DIANTE DAS REPRIMENDAS JÁ FIXADAS, TORNO A PENA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10472160033545001 MG

II e III , e art. 77 , incisos I e II , ambos do Código Penal ), mas também a pretendida mitigação do regime prisional... a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10131419120208110000 MT

, e deixo de promover a substituição, conforme art. 44 , incisos I e II , do Código Penal . f) Do direito de recorrer... CONDENAR a ré GABRIELA BONI KUBO pela prática dos crimes previstos no art. …

Andamento do Processo n. 0006586-85.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

. Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal. A pena privativa... a reprovação e prevenção do crime. Em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal,…

Andamento do Processo n. 0004610-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

nos arts. 44, II, do CP. Inconcebível, outrossim, a suspensão condicional da pena, por vedação expressa contida no art...Andamento do Processo n. 0004610-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 00023138620208140059 - 13/07/2020 do TJPA

por restritiva de direitos, por vedação expressa do art. 44, inciso I, do Código Penal, pois o crime foi cometido com violência... privativas de liberdade. Preenchidos pela acusada os requisitos do …

Página 78 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

privativas de liberdade por restritivas de direitos, por falta de preenchimento do disposto no artigo 44, incisos I e II... fundamentou a elevação da pena-base, em razão da quantidade e dos …

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

o mais benéfico ao denunciado. Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I , II e III do art. 44 do Código... da pena restritiva de direitos para a reprovação e prevenção do crime. Em …