PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N.º:…
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENAS-BASE REDUZIDAS - RÉU GEOVANE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154722-82.2020.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ELEVAÇAO - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0163420-68.2016.8.13.0525 Pouso Alegre
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇAO DA PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos da "mínima ofensividade da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0609027-22.2018.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇAO DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - DESCLASSIFICAÇAO PARA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3503266-02.2020.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇAO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3523318-42.2020.8.13.0105 Governador Valadares
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303805-30.2015.8.05.0103
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇAO Nº 0303805-30.2015.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS…
Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
ROSA - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferecimento dos benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95 e do acordo de não persecução penal (fls.
Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
Apelante : RAIMUNDO GERALDO DOS SANTOS Advog : Nasario Duarte Bento(PE001685) Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador : Antonio Carlos de O. Cavalcanti Órgão Julgador : 3ª…