Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00024273420178120011 MS 0002427-34.2017.8.12.0011

, nos termos do art. 44, II, e 77, I, ambos do CP. APELAÇAO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Crime, 70077240117, Sétima Câmara... razão unitária mínima , pela prática do crime tipificado no art. 155, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026130068112001 MG

reincidentes, conforme vedação prevista no artigo 44, II, do Código Penal. 6. Tendo o apelante sido assistido... para, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687140069661001 MG

. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940" (disponível... 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa a viger com as seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512140101720001 MG

dos requisitos legais (CP, artigo 44, II e III; e 77, caput, c/c incisos I e II). Por fim, resta prejudicado o pedido... do artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, evitando-se a reformatio in …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231150393735001 MG

privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do Código Penal), tampouco da suspensão condicional..., do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180775470001 MG

os seus arts. 1º e 4º, abaixo reproduzidos: "Art. 1o Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código... , do Código Penal , nota-se que a Lei 13.654 , de 23 de abril …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181132945001 MG

com o codenunciado A.E.F.F, nas sanções do artigo 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, do Código Penal, fixando ao primeiro...-multa, no valor unitário mínimo, indeferidas as benesses dos artigos 44 e 77 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151176260001 MG

de que o artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, "incorre em vício formal de iniciativa, na medida em que a isenção está..., mediante suspensão da exigibilidade das custas. Inteligência do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002124620188260695 SP 0000212-46.2018.8.26.0695

e do concurso de agentes (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), a pena foi corretamente elevada em 3/8, totalizando..., incisos I e II do Código Penal. Por derradeiro, imperioso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091427320178260635 SP 0009142-73.2017.8.26.0635

, por expressa vedação legal (artigo 44, incisos I, e II do Código Penal). Da mesma forma, escorreito o regime inicial... reprovação e prevenção do delito, de acordo com o artigo 44, inciso II, do Có…