Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1.a VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP. PROCESSO , E , devidamente qualificados e representados nos autos supramencionados, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500182-44.2019.8.26.0551 SP 1500182-44.2019.8.26.0551

Registro: 2022.0000383436 1500182-44.2019.8.26.0551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500182-44.2019.8.26.0551, da Comarca de Araras, em que são apelantes…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1’a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: , já qualificado nos autos junto as fls. 06, através de…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA 16a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA 12a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem à respeitosa presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimos Senhores Desembargadores, vêm respeitosamente a presença dos Nobres Desembargadores apresentar as RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP. Autos n°. , qualificado nos autos supra de Ação Penal, movida pela Justiça Pública Estadual, vem à…

Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO. Autos do processo n° O Órgão do Ministério Público que adiante subscreve, no exercício de suas atribuições…

Recurso - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Agravo em Recurso Especial

Tribunal de , contra o Venerando Acórdão da EGRÉGIA 13a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator Desembargador , que integra este V.

Alegações Finais - TJSP - Ação Resistência - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL REGIONAL DO IPIRANGA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° Autor: Justiça Pública Réu: devidamente qualificado nos autos do processo em…