Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
e aos reincidentes, contida nos incisos I e II, do artigo 44 do Código Penal, não sendo, ainda, merecedor da exceção prevista no § 3º... inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal Sentenciado reincidente condenado a pena privativa... a previsão contida no artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal...
, o que viola peremptoriamente os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 44 , incisos II e III , do Código Penal... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ( CP , ART. 44 , II E III ). 1. Cuida-se ...
trazidas pelo artigo 59 do Código Penal , conforme determina o artigo 42 da Lei de Drogas. Analisando a fundamentação... privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal . V - Recurso.... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQU...
os requisitos dos artigos 44 , inciso II , e 77 , inciso I , ambos do Código Penal , ante a reincidência do réu. Indenização... de danos à vítima encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.719 /2008... multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agr...
, uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 44 , inciso II , e 77 , inciso I , ambos do Código Penal . ISTO POSTO... como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III e 307, ambos do Código Penal (apropriação indébita e falsa identidade) ,à... aos autos. DOSIMETRIA I) Apropriação Indébita (artigo 168, § 1º, inciso II...
(artigo 44 , inciso II , do Código Penal ), bem como o fato de que tais circunstâncias indicam que a mera substituição...) que o condenou como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos... nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . DA ...
do artigo 44 , inciso II , do Código Penal . Vão mantidos, portanto, o regime semiaberto, e a negativa de substituição..., contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 331 , c/c o artigo 61 , I , do Código Penal , à pena... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. DESACATO. ...
, nos termos do art. 69, caput, todos do Código Penal e na forma da Lei 11.340/06. A peça acusatória, recebida em 11... privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não se mostra adequada, nos termos do artigo 44, inciso II... do artigo 150, “caput”, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal...
, incisos II e III , do Código Penal . 10. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, tão somente para reconhecer a compensação... DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CULPABILIDADE VERIFICADA... , ART. 44 , II E III ). 1. Cuida-se de Apelação Criminal interpost...
contrariedade ao art. 44, incisos I, II e III e § 3.º, do Código Penal, aduzindo que o Agravante tem direito à substituição..., incisos I, II e III e § 3.º, do Código Penal, aduzindo que o Agravante tem direito à substituição da reprimenda.... [...] 5. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a conversão...