Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

), na forma do artigo 44 , II , do Código Penal .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigos 306 e 309 , ambos da Lei …

nos autos, como incurso no artigo 147, cabeça, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal.Em obediência... pessoa, bem como diante da reincidência do réu, o que impede a …

. 44 , II DO CÓDIGO PENAL . DE IGUAL MODO, INCABÍVEL O “SURSIS” DA PENA, UMA VEZ QUE AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 77... DA LEI Nº 10.826 /03. (...) DIANTE DAS REPRIMENDAS JÁ FIXADAS, TORNO A PENA …

II e III , e art. 77 , incisos I e II , ambos do Código Penal ), mas também a pretendida mitigação do regime prisional... a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código …

, e deixo de promover a substituição, conforme art. 44 , incisos I e II , do Código Penal . f) Do direito de recorrer... CONDENAR a ré GABRIELA BONI KUBO pela prática dos crimes previstos no art. …

. Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal. A pena privativa... a reprovação e prevenção do crime. Em observância ao §2º do art. 44 do Código Penal,…

nos arts. 44, II, do CP. Inconcebível, outrossim, a suspensão condicional da pena, por vedação expressa contida no art...Andamento do Processo n. 0004610-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - …

por restritiva de direitos, por vedação expressa do art. 44, inciso I, do Código Penal, pois o crime foi cometido com violência... privativas de liberdade. Preenchidos pela acusada os requisitos do …

privativas de liberdade por restritivas de direitos, por falta de preenchimento do disposto no artigo 44, incisos I e II... fundamentou a elevação da pena-base, em razão da quantidade e dos …

o mais benéfico ao denunciado. Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I , II e III do art. 44 do Código... da pena restritiva de direitos para a reprovação e prevenção do crime. Em …