Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
(2340) HABEAS CORPUS Nº 409.048 - SP (2017/0177725-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO ADVOGADO : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO - RJ186097 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
(2503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.114 - SP (2017/0169231-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA BRANDAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :
(2677) HABEAS CORPUS Nº 415.805 - SP (2017/0231737-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO SOARES TOLOMEI
(2824) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.517 - RS (2017/0066301-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FABIO CARDOSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Data de distribuição :12/07/2017 Data do julgamento : 13/09/2017 0002568-38.2016.8.22.0002 Apelação Origem: 00025683820168220002 Ariquemes/RO (3ª Vara Criminal) Apelante: Thiago Rieling Chagas Def.
BRASILEIRO. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, E O REU NAO E REINCIDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I E II, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICA DA,
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE BRANCO DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1399/2017 Processo
de condicionamento, perquirir se o lugar onde foi apreendida era conhecido como ponto de vendas, entre outros. São alguns dos pontos que decerto identificam, mesmo quando há negativa do acusado, a
"O regime inicial deverá ser o semiaberto, porquanto, não obstante ser a pena inferior a quatro anos, há proibição legal de fixação de regime incial aberto para reincidentes (CP, art. 33, §2º, "c")."
segunda fase. Pelos mesmos motivos ficam mantidos, em relação a DANIEL, o regime fechado e a não substituição por restritiva de direitos, eis que ele ostenta péssimos antecedentes criminais." (e-STJ