Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0723075-41.2020.8.04.0001 AM 0723075-41.2020.8.04.0001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154722-82.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ELEVAÇAO - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3503266-02.2020.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇAO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3523318-42.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303805-30.2015.8.05.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇAO Nº 0303805-30.2015.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS…

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ROSA - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferecimento dos benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95 e do acordo de não persecução penal (fls.

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Apelante : RAIMUNDO GERALDO DOS SANTOS Advog : Nasario Duarte Bento(PE001685) Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador : Antonio Carlos de O. Cavalcanti Órgão Julgador : 3ª…