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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e subjetivos), quais sejam, aquelas circunstâncias judiciais previstas no art. 44 , incisos I , II , III , do Cód... penas restritivas de direitos, a teor do parágrafo segundo do art. 44 do Código Penal . Assim substituo a pena... , acima qualificado, nas penas do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003 (Estatuto do...

: 20140810072978 0007297-77.2014.8.07.0008

como configurada a existência do crime ambiental previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. Ficou comprovado que o réu... inicial fixado foi o semiaberto, por ele ser reincidente, com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9605/...

Apelação Criminal: APR 10554150021620001 MG

, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei . 11.343 /06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO.../DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei ... para manutenção da condenação pelo delito previsto no artigo 33 da Lei . 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 391235 DF 2013/0308058-0

objetivos da benesse nos termos no art. 44, inciso II, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo... os requisitos objetivos da benesse nos termos no art. 44, inciso II, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo... a fixação da sanção principal. Razão não assiste ao recorrente. Segundo...

HABEAS CORPUS: HC 331034 SP 2015/0179249-5

. 20/21): PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. I E II, DA LEI N.º 8.137/90 - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS..., inc. II, da Lei n.º 8.137/90 c.c. art. 71 do CP transitada em julgado não utilizada para exasperar a pena-base... TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. I E II, DA LEI N.º 8.137/90 - SUPRESSÃO DE TRIBUTOS MEDI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 789501 DF 2015/0255387-7

de direitos, porquanto o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. - Habeas..., porquanto o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44, incisos II e III, do Código Penal. - Habeas corpus..., julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.) "PENAL. HABEAS CORPUS. ...

HABEAS CORPUS: HC 388799 SP 2017/0034206-6

DO ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Nos termos... DO ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Nos termos... pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal,...

Apelação: APL 55664320128260572 SP 0005566-43.2012.8.26.0572

de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão de sursis ( CP , arts. 44 , II , e 77 , I )– Apelo provido em parte para reduzir as penas. Expedição de mandado de prisão....

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. Diante da quantidade... da pena aplicada, e verificando os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal... Artigo 46, §§1º e 2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

), OU RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJ ETIVO EXIGIDO NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL... E CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITO S POLITICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A MENCIONADA PEN A D...

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