Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Circunstâncias judiciais e pena mínima

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PENA MÍNIMA Rogério Tadeu Romano A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial…
Laudison Rocha, Advogado
há 2 meses

Lei 14.071/20 proibiu a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito nos crimes de trânsito praticados sob influencia de álcool?

É certo que o CTB, dentre suas disposições, prevê algumas infrações de natureza administrativa e de natureza penal. Com o advento da Lei 14.071/20, houve algumas alterações no Código de Trânsito…
Gabriel Dalanezi, Advogado
há 3 meses

Criminalização do "stalking": algumas consequências penais da Lei nº 14.132/2021

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132 /2021 que acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para prever o crime de "perseguição",…
Juliano Monte, Advogado
há 3 meses

A influência do álcool nos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com o advento da Lei 14.071/20.

A lei 14.071/20, que entrará em vigor em 12/04/2021, que trata da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, talvez a mais significativa, desde que foi instituído em 23 de setembro de 1997, foi…

Advocacia criminal em pílulas: Reincidência permite fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos

A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, II, do CP), além de permitir a fixação do cumprimento da pena em regime mais…

Conceito de reincidência penal e critérios para sua verificação

2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848... do Império de 1830 (artigo 16, § 3º) e no Código Penal de 1890 (artigo 40
Fabiano Dalloca, Advogado
ano passado

Princípio da insignificância como pedido subsidiário.

o previsto no art. 44, II do CP por ele ser reincidente? E a resposta é NÃO. Mesmo reincidente você pode requerer..., afastando o óbice do art. 44, II, do CP. Se te ajudou compartilhe ou marque com …

Recurso de Apelação Criminal em Decisão do Tribunal do Júri

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE __. Processo nº.: ________ FULANO DE TAL e CICLANO DE TAL , devidamente…

Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela

Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela Rodrigo Mendes Delgado [1] Heloiza Beth Macedo Delgado [2] Resumo : O estudo ora apresentado…

Quais os benefícios do réu primário?

Antes de tudo, devemos mostrar o que um réu em um processo criminal (muitos que estão lendo devem saber, porém alguns podem não saber, e é importante destacar). 1 – Réu. Réu nada mais é do que a…