Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Pedro Dias, Estudante de Direito
há 11 dias

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Dani M, Estudante de Direito
há 5 meses

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Lei 14.071/20 proibiu a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito nos crimes de trânsito praticados sob influencia de álcool?

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Criminalização do "stalking": algumas consequências penais da Lei nº 14.132/2021

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