Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2021

Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da Única12ª Vara Criminal da Capital, nos…

Página 76 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

Processo: 5630965-64.2020.8.09.0011 67.2014.8.09.0175(201402315575), com trânsito em julgado em 03/03/2017 e 178715-83.2015.8.09.0011(201501787157) , com trânsito em julgado em 18/03/2019 , e ainda,…

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA NÃO…

Página 2028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

reprovação da sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu possui condenações definitivas por fatos anteriores aos ora sob análise. A anotação relativa ao processo nº 2013.09.1.001755-5…

Página 2041 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

e das circunstâncias judiciais e legais, com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, o qual é necessário e adequado à acusada. Com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500094-54.2019.8.26.0535 SP 1500094-54.2019.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000438789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500094-54.2019.8.26.0535, da Comarca…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.221 (571) ORIGEM : 00004236220178260616 - TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0022239-57.2014.8.26.0050 SP 0022239-57.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000441513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0022239-57.2014.8.26.0050, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932651 SP 2021/0109553-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932651 - SP (2021/0109553-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707452-32.2020.8.07.0007 DF 0707452-32.2020.8.07.0007

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO …