Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

(HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ-AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. MinistraMARILZAMAYNARD,SextaTurma,j.06/05/2014, DJe…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

pena, considerando a presença da agravante da reincidência (fls. 141 - processo nº 1500112-89.2018.8.26.0574), exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), totalizando 08 (oito) meses e 05 (cinco)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0170795-04.2017.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0170795-04.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Linconl da Silva Barata Júnior Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos…

Página 3841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

pena de remoção ou arquivamento. Desde já, saliente-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço…

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

ausentes circunstâncias agravantes. Incide a atenuante damenoridaderelativa(art. 65, I, CP), a qual, contudo, não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, em observância ao disposto na…

Página 75 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Junho de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS A DOUTORA MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA , MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI,…

Andamento do Processo n. 0006219-44.2019.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJCE

ADV: SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE), ADV: SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 28561/CE), ADV: VIVIANE ANDRADE ALBUQUERQUE ALENCAR (OAB 38894/CE), ADV: CICERA EMANUELLY MARTINS BARBOSA (OAB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001755-64.2015.8.24.0010

Apelação Criminal Nº 0001755-64.2015.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JANIO WEBER (RÉU)…

Andamento do Processo n. 744166 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 744166 - SP (2022/0155727-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DANILO ALVES SILVA JUNIOR ADVOGADO : DANILO ALVES SILVA JUNIOR -…

Andamento do Processo n. 744978 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 744978 - SP (2022/0160142-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DA SILVA…