Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
pena, considerando a presença da agravante da reincidência (fls. 141 - processo nº 1500112-89.2018.8.26.0574), exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), totalizando 08 (oito) meses e 05 (cinco)…
pena de remoção ou arquivamento. Desde já, saliente-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço…
ausentes circunstâncias agravantes. Incide a atenuante damenoridaderelativa(art. 65, I, CP), a qual, contudo, não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, em observância ao disposto na…
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS A DOUTORA MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA , MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI,…
Apelação Criminal Nº 0001755-64.2015.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JANIO WEBER (RÉU)…
HABEAS CORPUS Nº 744978 - SP (2022/0160142-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DA SILVA…