Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 36 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Junho de 2021

perante este Juízo e respectivo Cartório da Vara Criminal, que em seu cumprimento e atendendo mais que dos autos constam, pelo presente edital será afixado e publicado na forma da Lei, FICA INTIMADA…

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

29ª Vara Criminal id: 3839320 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de URGENTE O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da…

Página 291 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2021

ADV: LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 16894/AL) - Processo 0000214-38.2019.8.02.0084 - Execução de Medidas SócioEducativas - Internação sem atividades externas - INFRATOR: M.S.M. - Autos n°…

Página 295 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2021

pistola apreendido em fls. 49. Caso haja apelação desta sentença, intime-se a parte adversa, para, querendo, contra-arrazoar e após voltem-me os autos. Transcorrido in albis o prazo para interposição…

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

participação de menor importância. O recorrente efetivamente resistiu à ordem de parada, somente sendo capturado após acabarem as munições disparadas contra os Policiais Militares.Por sua vez, para a…

Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

munições intactas, sem autorização legal ou regulamentar. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do delito de constrangimento ilegal. Do forte material probatório. Materialidade e autoria…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Junho de 2021

E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital de Intimação IDMATERIA1751793IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO DENUNCIADO PAULO JUNIOR RIBEIRO…

Página 2554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, a qual restou definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras. Portanto, verifico fundamentação…

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

dos patronos indicados a fls. 3.012, providenciando-se a atualização do cadastro de partes nos sistema informatizado, para que sejam devidamente intimados dos atos processuais. Dê-se ciência ao…

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

PROCESSO :0001395-73.2021.8.26.0266 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Justiça Pública REQDO : Jean Rocha Ramos VARA:3ª VARA PROCESSO :1000754-66.2021.8.26.0590 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Amadeu…