Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

(HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ-AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. MinistraMARILZAMAYNARD,SextaTurma,j.06/05/2014, DJe…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

pena, considerando a presença da agravante da reincidência (fls. 141 - processo nº 1500112-89.2018.8.26.0574), exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), totalizando 08 (oito) meses e 05 (cinco)…

Página 3841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

pena de remoção ou arquivamento. Desde já, saliente-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço…

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

ausentes circunstâncias agravantes. Incide a atenuante damenoridaderelativa(art. 65, I, CP), a qual, contudo, não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, em observância ao disposto na…

Página 12043 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Todavia, no presente caso, será aplicada a exasperação da pena pelo concurso material de crimes, previsto…

Página 19844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Em relação ao sentenciado Lamon Rodrigues Santos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”,e § 3º do Código Penal. Inviável a substituição da…

Página 1218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Extrai-se da sentença objurgada que, na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado singular aplicou a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, não merecendo reparo. Aliás, tal…

Página 1228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Extrai-se da sentença objurgada que, na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado singular aplicou a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, não merecendo reparo. Aliás, tal…

Página 902 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2022

fixo a pena definitiva em 01 ano de detenção. Considerando a pena imposta fixo regime inicial em aberto. Na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito é medida…

Página 9065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

MAUS ANTECEDENTES. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em…