Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
pena, considerando a presença da agravante da reincidência (fls. 141 - processo nº 1500112-89.2018.8.26.0574), exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), totalizando 08 (oito) meses e 05 (cinco)…
pena de remoção ou arquivamento. Desde já, saliente-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço…
ausentes circunstâncias agravantes. Incide a atenuante damenoridaderelativa(art. 65, I, CP), a qual, contudo, não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, em observância ao disposto na…
mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Todavia, no presente caso, será aplicada a exasperação da pena pelo concurso material de crimes, previsto…
Em relação ao sentenciado Lamon Rodrigues Santos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”,e § 3º do Código Penal. Inviável a substituição da…
Extrai-se da sentença objurgada que, na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado singular aplicou a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, não merecendo reparo. Aliás, tal…
Extrai-se da sentença objurgada que, na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado singular aplicou a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, não merecendo reparo. Aliás, tal…
fixo a pena definitiva em 01 ano de detenção. Considerando a pena imposta fixo regime inicial em aberto. Na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito é medida…
MAUS ANTECEDENTES. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em…