Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0049250-45.2019.8.13.0342 Ituiutaba

EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1966975 SP 2021/0295685-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966975 - SP (2021/0295685-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIZEU GOMES DE MORAES contra decisão que não admitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 749569 SP 2022/0183801-0

HABEAS CORPUS Nº 749569 - SP (2022/0183801-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HENRY DIAS FURTADO em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 738949 SP 2022/0124907-9

HABEAS CORPUS Nº 738949 - SP (2022/0124907-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor LUCAS REZENDE VIANA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 637204 SP 2020/0348590-7

HABEAS CORPUS Nº 637204 - SP (2020/0348590-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL FARIAS CANUTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 166667 SC 2022/0189652-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166667 - SC (2022/0189652-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 86): HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESAO CORPORAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750648 SP 2022/0188635-0

HABEAS CORPUS Nº 750648 - SP (2022/0188635-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SANDRO CORREA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750281 SP 2022/0187286-7

HABEAS CORPUS Nº 750281 - SP (2022/0187286-7) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750220 SP 2022/0187097-3

HABEAS CORPUS Nº 750220 - SP (2022/0187097-3) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES JÁ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 734741 SP 2022/0102936-2

HABEAS CORPUS Nº 734741 - SP (2022/0102936-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON DOS SANTOS BATISTA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE …