Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659834 PE 2021/0111063-1

HABEAS CORPUS Nº 659834 - PE (2021/0111063-1) DECISAO LUANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918510 SP 2021/0024824-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1918510 - SP (2021/0024824-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Osvaldo Mateus Alves, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1838612 MG 2021/0044352-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838612 - MG (2021/0044352-9) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674652 SP 2021/0189169-3

HABEAS CORPUS Nº 674652 - SP (2021/0189169-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAMELA ALVES GARCIA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674319 GO 2021/0187449-1

HABEAS CORPUS Nº 674319 - GO (2021/0187449-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 40-43): APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DENATUREZA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000423-62.2017.8.26.0616 SP 0000423-62.2017.8.26.0616

DECISAO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES Configuração. Materialidade e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500417-53.2020.8.26.0558 SP 1500417-53.2020.8.26.0558

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de cocaína e crack – Insurgência da Defesa – Autoria e materialidade comprovadas – Inteligência do art. 33, caput da Lei nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501645-80.2020.8.26.0617 SP 1501645-80.2020.8.26.0617

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Apreensão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932651 SP 2021/0109553-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932651 - SP (2021/0109553-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707452-32.2020.8.07.0007 DF 0707452-32.2020.8.07.0007

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO …