Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Modelo de Memoriais - Crimes de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE___ Processo nº Réu: FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por meio do seu…

Memoriais Escritos - Código de Trânsito Brasileiro - art. 303 CTB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ Processo nº Ré: Maria Selena Jarman Nunes Valente MARIA SELENA JARMAN NUNES VALENTE , já…

TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

UNIVERSIDADE PAULISTA 0 ADAILTON FERREIRA DA COSTA A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO Santana de Parnaíba 2018 A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO 1 Trabalho de…

Art. 53 - Habeas Corpus - Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Trancamento da Ação Penal.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da (). Urgente (Réu Preso). Nome do Advogado e Qualificação completa , vem, respeitosamente, à presença de…

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... – UF NOME..., já qualificado nos autos do processo-crime de nº ..., que lhe move a justiça pública, vem perante Vossa…

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XX VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX. Processo nº xxxx XXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do…

Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX. Processo nº xxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos…
Ikaro Costa, Advogado
há 2 anos

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – DO ESTADO XXXX . PROCESSO DE Nº XXXXXXXXXXX APELANTE DO RECURSO ADESIVO : XXXXXXX APELADO DO RECURSO…

HC atraso no LC

EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, , em atuação no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, vem, no uso de suas…

Sentença criminal condenatória

Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, com fundamento no relatório apresentado pela SEMACE (Superintendência Estadual do Meio Ambiente, às fls. 04/12), aviou…