Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

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Art. 53 - Habeas Corpus - Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Trancamento da Ação Penal.

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do caput e incisos I , II e III do artigo 44 do Código Penal . Se o réu …

Alegações Finais

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Apelação Criminal

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Ikaro Costa, Advogado
há 10 meses

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; b) o TRF da 3ª Região deu parcial... do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal

HC atraso no LC

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Vistos etc. O Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, com fundamento no relatório apresentado pela SEMACE (Superintendência Estadual do Meio Ambiente, às fls. 04/12), aviou…
Luana Lis, Advogado
há 3 anos

Alegações Finais - ART.180 E 288 CP - Absolvição - Ausência de provas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________– CE. PROCESSO Nº: 0000000000000000 ACUSADO: TÍCIO AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA TÍCIO,…
Darlan Batista, Advogado
há 3 anos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ________. “ O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do…