Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Daniele Augusto, Advogado
há 13 dias

STJ: Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de…
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 28

vem a ser denunciado pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, perante o juízo...-se as previsões do Art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal. Não há …
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 5 anos

Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)

A reincidência é um dos institutos mais antigos no âmbito jurídico. Podendo ser encontrado em todos os sistemas penais. “A agravação da situação do réu, no processo, em função da frequência da…

Ação contra homem que furtou doces é trancada

O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de…

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MPF/BA: ex-prefeitos de Araçás e mais três são condenadas por desvio de recursos da educação

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou os ex-prefeitos do município de Araçás (BA), a 131km de Salvador, José Coelho Irmão e Lúcia Helena Oliveira, a…

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Artigo da Semana: "Aplicação da pena"

Por Gustavo Sirena * 1. Introdução e princípios pertinentes Assunto a merecer trato especial é o referente à dosimetria da pena, matéria penal de extrema relevância para todos os operadores do…

Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direitos

Advogadas de Cleber Coca, condenado por estelionato à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, recorreram ao Supremo na tentativa de o cliente ter a pena privativa de liberdade…

Jorge Yunes quer prisão de Nicéa por entrevista à Rede TV

O empresário Jorge Yunes pediu ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo a prisão de Nicéa Camargo, ex-mulher de Celso Pitta, na tarde desta sexta-feira (7/5). O empresário argumenta que ela não é…