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Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
STJ: Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de…
RESE - Exame 28
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.1) Definitivo - FGV - Prova aplicada em 05/05/2019 Peça Profissional Túlio, nascido em 01/01/1996, primário, começa a namorar Joaquina, jovem que recém completou…
Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)
A reincidência é um dos institutos mais antigos no âmbito jurídico. Podendo ser encontrado em todos os sistemas penais. “A agravação da situação do réu, no processo, em função da frequência da…
Ação contra homem que furtou doces é trancada
O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de…
Ação contra homem que furtou doces é trancada
O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de…
MPF/BA: ex-prefeitos de Araçás e mais três são condenadas por desvio de recursos da educação
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou os ex-prefeitos do município de Araçás (BA), a 131km de Salvador, José Coelho Irmão e Lúcia Helena Oliveira, a…
MPF/BA: ex-prefeitos de Araçás e mais três são condenadas por desvio de recursos da educação
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Artigo da Semana: "Aplicação da pena"
Por Gustavo Sirena * 1. Introdução e princípios pertinentes Assunto a merecer trato especial é o referente à dosimetria da pena, matéria penal de extrema relevância para todos os operadores do…
Confira a íntegra da sentença do julgamento de Lindemberg Alves
O motoboy Lindemberg Alves, de 25 anos, foi condenado nesta quinta-feira (16) a 98 anos e 10 meses de prisão pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel, então com 15 anos, e outros 11 crimes, em outubro…