Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Wagner Brasil, Advogado
há 4 meses

Mantida condenação de homem que apresentouCNH falsificada em nome do irmão gêmeo

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Daniele Augusto, Advogado
ano passado

STJ: Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de…

RESE - Exame 28

XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.1) Definitivo - FGV - Prova aplicada em 05/05/2019 Peça Profissional Túlio, nascido em 01/01/1996, primário, começa a namorar Joaquina, jovem que recém completou…
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 6 anos

Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)

A reincidência é um dos institutos mais antigos no âmbito jurídico. Podendo ser encontrado em todos os sistemas penais. “A agravação da situação do réu, no processo, em função da frequência da…

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Artigo da Semana: "Aplicação da pena"

Por Gustavo Sirena * 1. Introdução e princípios pertinentes Assunto a merecer trato especial é o referente à dosimetria da pena, matéria penal de extrema relevância para todos os operadores do…
há 10 anos

Confira a íntegra da sentença do julgamento de Lindemberg Alves

O motoboy Lindemberg Alves, de 25 anos, foi condenado nesta quinta-feira (16) a 98 anos e 10 meses de prisão pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel, então com 15 anos, e outros 11 crimes, em outubro…